Projetos de Allan Garcês
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20/08/2025PEC 32/2025Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor14/08/2025REQ 3286/2025Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/08/2025PEC 31/2025Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/08/2025REQ 3218/2025Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.Arquivadacoautor12/08/2025PEC 30/2025Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/08/2025REQ 3202/2025Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor18/07/2025REQ 234/2025Moção de Solidariedade ao Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em razão de alegada perseguição política e de seus impactos na ordem e segurança públicas nacionais.Arquivadacoautor10/07/2025REQ 181/2025Requer a realização de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir os danos à saúde mental das famílias e dos presos do 08/01/2023.Arquivadaautor10/07/2025RCP 4/2025Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/07/2025REQ 2714/2025Requer a apensação para tramitação conjunta do PL n° 1.465/2024 “que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável”, ao PL 2.338/2023 “que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2025REQ 45/2025Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados para debater acerca dos direitos das famílias dos presos políticos do “8 de janeiro”.Arquivadaautor01/07/2025REQ 2474/2025Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.Aguardando análise do Presidente da Câmara - (Decisão)autor01/07/2025REQ 213/2025Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados para debater acerca dos direitos das famílias dos presos políticos do “8 de janeiro”.Arquivadaautor25/06/2025REQ 2405/2025Requer a realização de Sessão Solene conjunta em homenagem à visita da Imagem Peregrina de São Miguel Arcanjo, vinda do Monte Gargano (Itália), ao Brasil, e à renovação do título de Generalíssima do Exército Brasileiro à Nossa Senhora Aparecida.Tramitação Finalizadacoautor18/06/2025REQ 2343/2025Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/06/2025PL 2869/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de órtese em prazo determinado e a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de escoliose, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/06/2025PL 2814/2025Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/06/2025REQ 2205/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.Arquivadacoautor06/06/2025REQ 2203/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor20/05/2025REQ 2037/2025Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear o Dia do Ortopedista Pediátrico.Tramitação Finalizadaautor19/05/2025REQ 2007/2025Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor15/05/2025PL 2323/2025Dispõe sobre diretrizes para o acolhimento psicossocial de pessoas que desenvolvam vínculos afetivos intensos com objetos de representação humana, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator07/05/2025PL 2191/2025Dispõe sobre a cessão de crédito de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que sejam certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/05/2025PL 2148/2025Altera Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para incluir norma geral sobre a realização pelo poder público de autópsias e de outros exames cadavéricos em caráter contínuo, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/05/2025PL 2146/2025Dispõe sobre a criação da geonímia dos mares do Maranhão e Amazônico, estabelece seus limites e sua regulação, bem como inclui parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor06/05/2025REQ 1813/2025Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com DeficiênciaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor06/05/2025PEC 21/2025Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor30/04/2025RCP 2/2025Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.Aguardando Autorização do Despachocoautor29/04/2025REQ 1652/2025Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor29/04/2025PDL 170/2025Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/04/2025REQ 29/2025Requer adendo para inserir novo convidado a fim de compor a mesa na realização da audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), mediante requerimento n° 11/2025 aprovado na referida comissão, e a ser realizada em 06 de Maio de 2025, para debater acerca dos danos da utilização de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes.Arquivadaautor23/04/2025PEC 17/2025Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor14/04/2025REQ 1410/2025Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022Pronta para Pautacoautor27/03/2025PL 1289/2025Dispõe sobre a criação das Clínicas Federais Multidisciplinares Especializadas na Infância – CFMEI, e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator26/03/2025EMC 1/2025Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.—autor25/03/2025REQ 11/2025Requer a realização de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir os danos da utilização de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes.Arquivadaautor19/03/2025REQ 2/2025Requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família com o objetivo de discutir e esclarecer acerca do déficit registrado entre janeiro e novembro de 2024 no montante de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais) no Plano 1 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI).Arquivadaautor19/03/2025PEC 12/2025Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor19/03/2025DOC 261/2025Requerer inclusão da assinatura de adesão do Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) ao Requerimento nº 2282/2023, que versa sobre registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia – FREPPEGEN, protocolado em 25 de julho de 2023.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor18/03/2025RIC 867/2025Requer do Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro da Previdência Social, informações acerca do déficit registrado entre janeiro e novembro de 2024 no montante de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais) no Plano 1 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI).Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/03/2025PEC 11/2025Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/03/2025REQ 876/2025Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear ações em defesa do direito inviolável à vida.Tramitação Finalizadaautor11/03/2025REQ 748/2025Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, na Ordem do Dia.Aguardando Encaminhamentoautor10/03/2025RIC 703/2025Requer à Excelentíssima Senhora Ministra Sonia Guajajara, titular do Ministério dos Povos Indígenas - MPI, informações acerca de Protocolo de Intenções assinado pelo Ministério dos Povos Indígenas – MPI com a empresa Ambipar, com o intuito de estabelecer um instrumento de parceria relacionado aos povos indígenas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/02/2025PEC 9/2025Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.Aguardando Parecercoautor26/02/2025REQ 684/2025Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar os 59 (cinquenta e nove) anos de Fundação da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor24/02/2025REQ 632/2025Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).Arquivadacoautor24/02/2025PDL 107/2025Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024, que “aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”.Arquivadaautor21/02/2025RIC 492/2025Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito da suspensão de novas contratações de financiamentos com subvenção federal nas linhas de crédito do plano safra 2024/2025, noticiada no OFICIO CIRCULAR SEI Nº 282/2025/MFAguardando Remessa ao Arquivoautor20/02/2025PL 584/2025Concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.Aguardando Designação de Relator(a)relator