Projetos de Alvaro Dias
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Mostrando 551–597 de 597 projetos
07/04/2003PEC 15/2003Acrescenta § 7º ao artigo 220 da Constituição Federal, a fim de permitir que a lei possa impor restrições à divulgação de pesquisas eleitorais.ARQUIVADAautor05/06/2002PLS 158/2002Acrescenta artigo à Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, permitindo que nas propriedades rurais a área de preservação permanente seja incluída no cálculo da reserva legal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/06/2002PLS 155/2002Altera o artigo 5º da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências, para permitir a venda de medicamentos de venda livre em estabelecimentos comerciais.RETIRADA PELO AUTORautor04/06/2002PLS 154/2002Altera o artigo 143, da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais e segurados especiais, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2002PLS 103/2002Altera o artigo 47 da Lei nº 8171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2002PLS 104/2002Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para dispensar do seguro obrigatório DPVAT os proprietários de veículos que optem por seguro facultativo por danos causados a terceiros; e artigo 133-A à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, para impedir a circulação de veículo não segurado contra terceiros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/03/2002PEC 7/2002Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/02/2002PEC 3/2002Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal. (Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Distrito Federal e Municípios).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor31/10/2001PLS 231/2001Acrescenta dispositivo à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/09/2001PLS 182/2001Dispõe sobre a concessão de desconto para professores na compra de livro didático.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor18/09/2001PLS 173/2001Altera o artigo 1º da Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/08/2001PLS 129/2001Dispõe sobre o ressarcimento dos recursos utilizados no pagamento do empréstimo compulsório instituido pelo Decreto-Lei nº 2288, de 23 de julho de 1986.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/05/2001PLS 94/2001Institui o Dia Nacional do Cientista Social e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/05/2001PEC 11/2001Altera a redação do artigo 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa a separação judicial e divórcio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2001PLS 62/2001Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor05/04/2001PLS 57/2001Altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/04/2001PLS 53/2001Modifica o art. 15, § 1º, inciso II, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o salário-educação.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor16/02/2001PLS 1/2001Altera a redação do inciso II do § 3º do artigo 6º da Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/06/2000PEC 25/2000Altera o artigo 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios através de concurso público.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/05/2000PRS 54/2000Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2000PLS 111/2000Altera dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor11/04/2000PLS 91/2000Dispõe sobre a divulgação em Diário Oficial do relatório do registrador de dados de vôo (caixa-preta) de avião acidentado.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/03/2000PLS 57/2000Altera a redação dos artigos 259, 261 e 496 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.RETIRADA PELO AUTORautor02/02/2000PLS 25/2000Altera a Lei nº 8692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação).REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor08/12/1999PLS 664/1999Ratifica os títulos de alienações ou de concessões de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/12/1999PLS 667/1999Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 9469, de 1997.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/11/1999PLS 609/1999Altera o art. 495 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e amplia o prazo da ação rescisória quando referir-se a precatório judiciario.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/11/1999PLS 604/1999Dispõe sobre a alíquota aplicável à receita bruta mensal da Microempresa inscrita no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/09/1999PLS 544/1999Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/09/1999PLS 538/1999Altera os artigos 6º, 9º e 14 da Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".PREJUDICADAautor31/08/1999PLS 523/1999Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências", para o fim de extingüir a figura do leilão extrajudicial de imóveis pertencentes a mutuários inadimplentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/08/1999PLS 470/1999Altera o artigo 11 da Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, com vistas a financiar a construção ou aquisição de moradia nas áreas rurais.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor10/08/1999PLS 471/1999Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", e a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/06/1999PEC 61/1999Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal (concede cidadania ativa e passiva ao estrangeiro, restrita a nível municipal).REJEITADAautor02/06/1999PLS 393/1999Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que "disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal."ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/1999PEC 50/1999Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.RETIRADA PELO AUTORautor02/06/1999PEC 51/1999Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Assembléia Legislativa.RETIRADA PELO AUTORautor02/06/1999PEC 52/1999Modifica o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Vereadores.RETIRADA PELO AUTORautor25/05/1999PRS 60/1999Altera a Resolução nº 78, de 1998, que "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências".PREJUDICADAautor14/05/1999PLS 337/1999Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/05/1999PLS 309/1999Dispõe sobre o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor05/05/1999PLS 310/1999Altera o art. 75 do Decreto-Leinº 2848, de7 de dezembrode1940 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o tempode cumprimento da pena privativa de liberdade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/1999PLS 263/1999Altera dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/1999PLS 270/1999ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 22% DOS RECURSOS DO SISTEMA BNDES PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR DE AGROINDÚSTRIA.REJEITADAautor08/04/1999PLS 214/1999ALTERA A LEI 4320, DE 1964, INSTITUINDO INSTRUMENTO QUE GARANTA O
EQUILIBRIO FISCAL ESTRUTURAL DOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
REJEITADAautor31/03/1999PLS 198/1999Altera o artigo 20 da lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências.PREJUDICADAautor29/03/1999PRS 30/1999INTRODUZ ARTIGO NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000093 DE 1970,
EDITADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000018 DE
1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor