Projetos de Alvaro Dias
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15/03/2007PLS 111/2007Altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento das contribuições devidas às entidades fiscalizadoras do exercício profissional.ARQUIVADAautor15/03/2007PLS 114/2007Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para exigir o pronunciamento prévio do Ministério Público nos acordos ou transações celebrados pela Administração Pública Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2007PLS 104/2007Altera o art. 7º da Lei nº 9.527, de 1997, que "Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".REJEITADAautor14/03/2007PLS 105/2007Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2007PLS 93/2007Ratifica os títulos de alienações ou de concessões de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2007PLS 91/2007Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/03/2007PLS 92/2007Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2007PLS 94/2007Altera a Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos correspondentes a honorários por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde por profissionais de saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2007PLS 87/2007Altera o art. 495 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e amplia o prazo da ação rescisória quando referir-se a precatório judiciário.PREJUDICADAautor09/03/2007PLS 88/2007Altera os arts. 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, no exercício da função ou em razão dela.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/03/2007PLS 78/2007Altera a redação do inciso II do § 3° do art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.PREJUDICADAautor08/03/2007PLS 79/2007Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, unificando a data de recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador à Seguridade Social com a data de recolhimento da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor06/03/2007PEC 13/2007Altera a redação do art. 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio.PREJUDICADAautor06/03/2007PEC 14/2007Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2007PLS 62/2007Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/03/2007PLS 56/2007Altera o art. 143, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais e segurados especiais, e dá outras providências.
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor01/03/2007PLS 57/2007Altera dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei n° 9.981, de 14 de julho de 2000.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/02/2007PLS 46/2007Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.RETIRADA PELO AUTORautor26/02/2007PLS 47/2007Altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/02/2007PLS 39/2007Acrescenta o art. 879-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do trabalho), para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista.RETIRADA PELO AUTORautor07/02/2007PLS 4/2007Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2007EMC 27/2007Acrescenta artigo à MPV 351/07.—autor07/02/2007EMC 7/2007Dá nova redação ao art. 1º da MPV 348 de 2007.—autor06/02/2007EMC 66/2007Acrescenta artigo à MPV 351/07.—autor06/02/2007EMC 65/2007Acrescenta artigo à MPV 351/07.—autor06/02/2007EMC 64/2007Acrescenta artigo à MPV 351/07.—autor06/02/2007EMC 24/2007Acrescenta-se novo artigo à MPV 340/2006.—autor06/02/2007EMC 41/2007Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007.—autor06/02/2007EMC 44/2007Inclua-se novo art. à MPV 335/2006.—autor04/10/2006PLS 266/2006Altera e acrescenta artigos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/07/2006PEC 30/2006Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2006EMC 50/2006Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória—autor05/07/2006EMC 20/2006Dá nova redação ao art. 1º e 3º da Medida Provisória.—autor04/07/2006PEC 29/2006Altera o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacionalARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2006PLS 134/2006Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/05/2006PLS 140/2006Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/05/2006PLS 120/2006Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2006PLS 58/2006Altera a legislação tributária a fim de estabelecer prazo para restituição do imposto de renda da pessoa física descontado em excesso, na fonte, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/02/2006EMC 30/2006Suprime artigo da presente Medida Provisória.—autor22/02/2006EMC 8/2006Dá nova redação a artigos da presente Medida Provisória.—autor01/02/2006PEC 5/2006Acrescenta a alínea s e parágrafo único ao inciso I do art. 102 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a competência para processar e julgar os atos privativos do Legislativo Federal pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2005PLS 395/2005Altera os arts. 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), com as modificações posteriores, para dispor sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor01/09/2005PLS 309/2005Autoriza a criação da Universidade Federal do Iguaçu, com sede na cidade de Foz de Iguaçu, Estado do Paraná.RETIRADA PELO AUTORautor03/08/2005PLS 266/2005Acrescenta a alínea j ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade, nas eleições subseqüentes, do ocupante de cargo público que a ele renuncie.PREJUDICADAautor05/07/2005EMC 6/2005Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.—autor05/07/2005EMC 2/2005Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.—autor04/07/2005PLS 245/2005Dá poderes aos servidores de carreira da Advocacia das Casas do Congresso Nacional para acompanhar a tramitação e intervir nos processos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que trata a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor17/06/2005PLS 227/2005Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o piso salarial mínimo.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/06/2005PLS 219/2005Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para o fim de flexibilizar, facultativamente, o horário de transmissão do programa a que se refere a alínea "e" do respectivo art. 38, denominado VOZ DO BRASIL.PREJUDICADAautor09/06/2005PLS 215/2005Determina o desenvolvimento e aplicação a todos os contratos firmados pela União, suas autarquias e empresas públicas, do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos do Estado (SIGECE).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor