Projetos de Alvaro Dias
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04/09/2008PLS 327/2008Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para regulamentar a instituição, em cada ramo do Ministério Público da União e em cada Ministério Público dos Estados, de conselhos encarregados do acompanhamento e fiscalização dos pedidos de interceptação telefônica.PREJUDICADAautor04/09/2008EMC 222/2008Altera a redação do artigo 18 da MPV 440/2008.—autor04/09/2008EMC 214/2008Suprime o artigo 18 da MPV 440/2008.—autor27/08/2008PLS 318/2008Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para regular a importação de medicamentos órfãos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2008PEC 34/2008Altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2008PLS 260/2008Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando-lhe § 6º, para permitir a contratação eventual de empregados, pelos segurados especiais, e dá outras providências.—autor23/06/2008PRN 2/2008Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.Transformado em Norma Jurídicacoautor17/06/2008PLS 240/2008Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2008PEC 21/2008Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.RETIRADA PELO AUTORautor06/05/2008PLS 175/2008Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/2008PLS 176/2008Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para prever que as lesões físicas ou psíquicas permanentes poderão ser comprovadas por laudo médico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/03/2008PLS 83/2008Altera o art. 143, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais e segurados especiais, e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor03/03/2008PDS 12/2008Susta a aplicação da expressão transitada em julgado, constante do inciso III do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providencias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2008PDS 10/2008Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto n º 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/02/2008EMC 3/2008Suprima-se o artigo 1° da Medida Provisória n° 407, de 2007.—autor11/12/2007PLS 707/2007Altera o art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa às instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.PREJUDICADAautor11/12/2007PEC 100/2007Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor29/11/2007EMC 243/2007Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007.—autor13/11/2007PLS 660/2007Dispõe sobre o exercício da profissão técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como e a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/10/2007PLS 620/2007Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/10/2007EMC 115/2007Revoga o artigo 29 da MPV 398/2007.—autor17/10/2007EMC 98/2007Altera a redação do artigo 22 da MPV 398/2007.—autor17/10/2007EMC 71/2007Altera a redação dos artigos 14 e 15 da MPV 398/2007.—autor17/10/2007EMC 64/2007Altera a redação dos artigos 13, 14 15 e 19 da MPV 398/2007.—autor17/10/2007EMC 39/2007Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007.—autor17/10/2007EMC 2/2007Altera a redação do art. 1º da MPV 398/2008—coautor17/10/2007EMC 1/2007Suprime artigos da MPV 398/2008—autor27/09/2007PLS 569/2007Dá nova redação ao inciso V do art. 2º-B da Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/09/2007PLS 562/2007Institui a Semana Nacional da Visão.VETADAautor11/09/2007PEC 86/2007Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. (Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/09/2007PLS 536/2007Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/08/2007EMC 20/2007Dá nova redação ao art.15 da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007.—autor27/08/2007EMC 19/2007Dá nova redação ao art.13 da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007.—autor27/08/2007EMC 18/2007Dá nova redação ao art.13 da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007.—autor14/08/2007PLS 469/2007Acrescenta artigo à Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/08/2007PLS 470/2007Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2007PLS 446/2007Altera o art. 77 da Lei de Registros Públicos, a fim de possibilitar o registro do óbito no lugar em que residia o falecido, além do lugar do falecimento.REJEITADAautor09/08/2007PEC 67/2007Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2007PEC 68/2007Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2007PEC 70/2007Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Constituição Federal, atribuindo competência ao Tribunal Superior Eleitoral para fixar o número de Vereadores dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2007PLS 447/2007Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2007PLS 465/2007Altera a Lei Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993, para determinar novo número máximo de Deputados Federais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2007PEC 69/2007Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.ARQUIVADAautor07/08/2007PLS 445/2007Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para determinar novas regras para a manutenção da condição de titular de plano de saúde em caso de rescisão de contrato de trabalho ou de aposentadoria.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor02/08/2007PLS 428/2007Dispõe sobre a divulgação em Diário Oficial do relatório do registrador de dados de vôo (caixa-preta) de avião acidentado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2007PLS 432/2007Dispõe sobre parcelamento de débitos para com o Simples Nacional e duplica o prazo de parcelamento de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de pequenas e médias empresas não optantes do Simples Nacional.REJEITADAautor21/03/2007PLS 129/2007Acrescenta artigos à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, tornando obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/03/2007PLS 125/2007Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.REJEITADAautor20/03/2007PLS 126/2007Acrescenta § 2º ao art. 15 da Lei nº 4.595, de 1964, recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, com vistas a determinar a prestação de contas ao Senado Federal pelo Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.PREJUDICADAautor15/03/2007PLS 110/2007Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências", para o fim de extinguir a figura do leilão extrajudicial de imóveis pertencentes a mutuários inadimplentes.REJEITADAautor