Projetos de Amadeu Geara
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23/09/1986PL 8269/1986ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO NOTURNO, ASSIM COMO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RETRIBUIÇÃO DE TRABALHO EM HORARIO EXCEDENTE AO DA JORNADA NORMAL, INCLUSIVE AOS DOMINGOS E FERIADOS.Arquivadaautor04/07/1986PL 7961/1986DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA NO ATRASO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E TAXA DE CONDOMINIO.Arquivadaautor01/07/1986PL 7982/1986ESTABELECE PRAZO PARA A TRANSFERENCIA DA SEDE DA CBF PARA BRASILIA.Arquivadaautor05/12/1985PL 6997/1985ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1985PL 7019/1985DISPÕE SOBRE O AMPARO A PARAPLEGICOS E PESSOAS COM DISTURBIOS MENTAIS.Arquivadaautor22/08/1985PL 6099/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CENSO DEMOGRAFICO QUINQUENAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS.Arquivadaautor22/08/1985PL 6076/1985DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 843 DA CLT, PARA EXPLICAR QUE, NAS RECLAMAÇÕES PLURIMAS, OS EMPREGADOS PODERÃO, ALTERNATIVAMENTE, TAMBEM FAZER-SE REPRESENTAR PELA ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR A QUE CORRESPONDA A RESPECTIVA CATEGORIA.Arquivadaautor20/08/1985PL 6061/1985INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA.Arquivadaautor05/12/1984PL 4917/1984DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, PARA O ELEITORADO BRASILEIRO DECIDIR SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEITO PELO COLEGIO ELEITORAL A 15 DE JANEIRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4871/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CRIAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO, NO ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4824/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CRIAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE PARANAVAI, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4792/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CRIAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CIANORTE, NO ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/11/1984PL 4767/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DE JUSTIÇA, A CRIAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE UMUARAMA, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1984PL 4749/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CRIAR UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO PARANA.Arquivadaautor22/11/1984PL 4682/1984ALTERA O CALCULO DO ABONO ESPECIAL DEVIDO AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor12/11/1984PL 4650/1984DISPOE SOBRE PRIORIDADE DE AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABILITAÇÃO, PARA DEFICIENTES FISICOS E FAMILIAS QUE TENHAM SOB DEPENDENCIA DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS.Arquivadaautor08/11/1984PL 4567/1984ADOTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO EM ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE ADMISSÃO EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/11/1984PL 4600/1984ELIMINA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL O INSTITUTO DA VINCULAÇÃO DE VOTO.Arquivadaautor07/11/1984PL 4572/1984FIXA LIMITE PARA COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.Arquivadaautor16/10/1984PL 4471/1984DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/10/1984PLP 204/1984MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor24/09/1984PL 4293/1984DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS QUE ESPECIFICA NO CURRICULO PLENO DO CURSO DE MEDICINA VETERINARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/08/1984PL 4083/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 513 DA CLT, PARA OBRIGAR AS EMPRESAS A PRESTAREM AOS SINDICATOS AS INFORMAÇÕES QUE ESTES LHE SOLICITAREM.Arquivadaautor21/08/1984PL 4069/1984DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS ADVOGADOS.Arquivadaautor29/06/1984PL 3879/1984REGULA O TRABALHO EM HOSPITAIS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/06/1984PL 3768/1984REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ALFAIATE.Arquivadaautor21/05/1984PL 3560/1984ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6996, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/04/1984PL 3279/1984ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO E DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA PERMITIR O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NO MEIO RURAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA.Arquivadaautor26/03/1984PL 3096/1984DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 487 DA CLT, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFOS, PARA ESTABELECER NOVO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO AVISO PREVIO.Arquivadaautor01/12/1983PL 2919/1983INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO MULTA PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO OU DA QUITAÇÃO EM RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO.Arquivadaautor01/12/1983PL 2800/1983DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DE ADMINISTRAÇÃO DE SAUDE PREVIDENCIARIA - CONASP, BEM COMO SOBRE A FORMA DE INDICAÇÃO DE SEUS MEMBROS.Arquivadaautor01/12/1983PL 2799/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT, PARA DISPOR SOBRE A PARIDADE SALARIAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor01/12/1983PL 2773/1983REVOGA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E A LEI Nº 6.127, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974, EXTINGUINDO O FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.Arquivadaautor01/12/1983PL 2743/1983REVOGA A LEI 7138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 71 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO'.Arquivadaautor30/11/1983PL 2860/1983ASSEGURA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E ATENDENTES DE HOSPITAIS, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor30/11/1983PL 2859/1983REVOGA O DECRETO-LEI 210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E A LEI 6387, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1983PL 2744/1983VEDA A DISPENSA DE EMPREGADOS NOS TRES ANOS QUE ANTECEDEREM A SUA APOSENTADORIA.Arquivadaautor24/11/1983PL 2774/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICITARIOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor22/11/1983PL 2612/1983CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS MANOBREIROS DAS ESTRADAS DE FERRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/11/1983PL 2599/1983PROIBE A RESCISÃO CONTRATUAL DO PROFESSOR, POR PARTE DO EMPREGADOR, DURANTE O PERIODO LETIVO.Arquivadaautor30/06/1983PRC 79/1983DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO A CERCA DA CRISE NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.—autor08/09/1981PL 5195/1981REGULA A SITUAÇÃO DO EMPREGADO NO DESEMPENHO DO MANDATO DE VEREADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1980PL 4205/1980ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.Arquivadaautor10/11/1980PL 4012/1980ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO E FIXA O SEU SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL.Arquivadaautor20/10/1980PL 3894/1980DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/10/1980PL 3782/1980TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE TACOGRAFOS NOS VEICULOS AUTOMOTORES, DE PASSAGEIROS E DE CARGA, DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIARIO.Arquivadaautor23/09/1980PL 3712/1980CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS MECANICOS DE MANUTENÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES A DIESEL E AOS MECANICOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES.Arquivadaautor04/09/1980PL 3570/1980INCLUI NA RELAÇÃO DE DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL O CONJUGE DE QUALQUER CONDIÇÃO.Arquivadaautor03/12/1979PL 2480/1979REGULA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE FABRICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/10/1979PL 2112/1979DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E REAJUSTES DE TARIFAS OU PREÇOS DE SERVIÇOS PUBLICOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.Arquivadaautor