Projetos de Amom Mandel
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22/12/2025PL 7078/2025Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para instituir a Política Nacional de Cuidados de Longo Prazo da Pessoa Idosa, estabelecer o direito social ao cuidado, criar o Registro Nacional do Cuidador de Longo Prazo e disciplinar a remuneração e o apoio financeiro para cuidadores familiares e não familiares.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7077/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação continuada obrigatória e remunerada dos profissionais do magistério da educação básica.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7076/2025Institui a Lei de Diligência Devida na Cadeia de Suprimentos, que estabelece obrigações de transparência, prevenção e mitigação de riscos socioambientais por grandes empresas atuantes no território nacional, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7075/2025Altera a Lei nº 13.146/2015 para assegurar acessibilidade obrigatória em espaços físicos e plataformas digitais de apoio ao empreendedorismo, garantindo condições plenas de participação a jovens com deficiência.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7074/2025Institui o Programa Nacional de Formação Profissional Especializada e Acessível em Empreendedorismo para Jovens com Deficiência, estabelece a obrigatoriedade de oferta de currículos adaptados e formação técnica acessível em empreendedorismo digital e presencial, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7073/2025Institui o Programa Nacional de Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência, estabelece mecanismos de acesso, financiamento e fornecimento de equipamentos, recursos e serviços de tecnologia assistiva, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6976/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator22/12/2025PL 6970/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico.Pronta para Pautarelator22/12/2025PL 6914/2025Institui o Programa Nacional de Incentivo à Arborização e Adoção Sustentável de Espaços Públicos – Lei das Praças Verdes, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator22/12/2025PL 6881/2025Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/12/2025PL 6880/2025Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator22/12/2025PL 6812/2025Institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dispõe sobre incentivos fiscais e regulatórios para sua difusão em meios audiovisuais e digitais, estabelece sua obrigatoriedade em campanhas e serviços públicos e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/12/2025PL 6755/2025Institui a Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos à Adoção de Soluções de Cidade Esponja e dá outras providências.Pronta para Pautarelator22/12/2025PL 6735/2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de saída temporária em datas comemorativas diretamente relacionadas ao bem jurídico atingido pelo crime praticado pelo condenado.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6734/2025Altera o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar as penas de crimes de dano e poluição que causem impacto ambiental grave, irreversível ou de longo prazo, e estabelecer o tratamento penal mais rigoroso para líderes e financiadores de atividades criminosas contra o meio ambiente.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6733/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de promoção, incitação ou divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra a mulher.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6732/2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6731/2025Institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6719/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o fornecimento digital do contracheque.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6718/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regulamentação de pausa para Saúde Mental do Trabalhador.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6717/2025Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a transparência e a publicidade simplificada das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6716/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transparência das filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6715/2025Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a transparência de informações relativas ao reúso de água promovido por condomínios edilícios, com divulgação periódica de dados operacionais.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6714/2025Dispõe sobre a redução gradual do uso de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6713/2025Institui o Selo Nacional de Reciclabilidade para embalagens e produtos comercializados no território nacional e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6712/2025Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6711/2025Institui a Declaração Digital de Acidente de Trabalho – DDAT, padroniza seu formato e fluxo de envio em âmbito nacional e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6710/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolos de dupla checagem na administração de medicamentos em crianças e adolescentes em serviços de saúde, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6709/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a garantia da dignidade menstrual como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6708/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir o tema Inteligência Artificial, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6707/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6706/2025Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6705/2025Institui a transparência absoluta na gestão dos gastos públicos da União e dá outras providências.Arquivadaautor22/12/2025PL 6704/2025Estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio e claro sobre a gravação de dados de voz por centrais telefônicas, plataformas digitais e aplicativos, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6703/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação imediata aos pais ou responsáveis nos casos de faltas prolongadas ou consideradas graves, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6702/2025Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6701/2025Estabelece prazo máximo para devolução de valores em compras realizadas por meio do Pix, nas hipóteses de cancelamento da transação ou do negócio jurídico, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6700/2025Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estabelecer normas gerais sobre o bloqueio preventivo de transações eletrônicas no âmbito de arranjos de pagamento instantâneo, com vistas à prevenção de fraudes e à proteção do usuário.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6699/2025Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para vedar a cobrança de taxa ou tarifa para emissão de segunda via digital de documentos já disponibilizados em formato eletrônico por órgãos e entidades da administração pública.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6698/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6697/2025Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6696/2025Institui diretrizes nacionais para identificação precoce de violência psicológica contra mulheres em escolas, unidades básicas de saúde e demais serviços públicos, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 6695/2025Institui diretrizes de proteção, prioridade e acolhimento a gestantes em shoppings centers e centros comerciais, garantindo vagas preferenciais ampliadas, áreas de descanso adequadas, acesso facilitado a sanitários, bem como protocolos de atendimento emergencial, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6694/2025Dispõe sobre a instalação de dispositivos de alerta rápido e comunicação direta com forças de segurança pública em shoppings centers, para prevenção de furtos, violência, desaparecimento de pessoas e outras situações de riscoAguardando Parecerautor22/12/2025PL 6693/2025Torna obrigatória a implementação de protocolos de proteção a crianças e adolescentes em shoppings centers, incluindo identificação imediata de menores desacompanhados, comunicação com responsáveis e áreas seguras de acolhimento.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6692/2025Dispõe sobre a instalação obrigatória de pontos de atendimento rápido para primeiros socorros, com desfibriladores externos automáticos (DEA) e profissionais capacitados, em shoppings centers de médio e grande porte.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 6691/2025Institui o Sistema Nacional de Tele-Saúde para a Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à orientação remota de cuidadores de crianças de zero a seis anos de idade.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 6690/2025Institui a Política Nacional de Bibliotecas Digitais Comunitárias (PNBDC), com foco na juventude, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 6689/2025Institui a obrigatoriedade de criação de Comitês Escolares de Proteção Psicossocial nas escolas públicas brasileiras e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor22/12/2025PL 6688/2025Institui o Cadastro Nacional de Espera em Saúde Mental no âmbito do SUS e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor