Projetos de Amom Mandel
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22/12/2025PL 7150/2025Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Programa Bolsa Família), para instituir ações de qualificação profissional destinadas a beneficiários de programas de transferência de renda, com concessão de bolsa adicional para custeio de transporte e alimentação durante a formação.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7149/2025Dispõe sobre diretrizes nacionais de infraestrutura, higiene, atendimento veterinário e condições de segurança em organizações de proteção animal, canis, gatis e centros de acolhimento, tornando obrigatória a adoção de protocolos mínimos de manejo e cuidado.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7148/2025Institui a Política Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego, estabelece diretrizes para a promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho formal e autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de estímulo à contratação, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7147/2025Institui normas nacionais para acolhimento, tratamento, destinação e reabilitação de animais resgatados em situação de abandono, maus-tratos ou desastre ambiental, disciplinando requisitos para entidades públicas e privadas responsáveis pela guarda.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7146/2025Institui o Selo Oficial “Aquicultura Sustentável do Brasil”, estabelece critérios para sua concessão, prevê incentivos de acesso a mercados públicos e de licenciamento ambiental, e orienta a concessão de crédito rural diferenciado à aquicultura sustentável, no âmbito das políticas agrícolas e ambientais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7145/2025Institui a Política Nacional de Fomento ao Monitoramento Pesqueiro Participativo, autoriza a concessão de incentivos fiscais e creditícios para a aquisição de tecnologias de monitoramento e para o financiamento de programas de ciência cidadã realizados em parceria com pescadores artesanais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7144/2025Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a integração do seguro-desemprego do pescador artesanal com programas de qualificação profissional e diversificação de renda durante o período de defeso.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7143/2025Institui o Estatuto da Cidade Resiliente e cria o Índice de Vulnerabilidade Climática (IVC), estabelecendo diretrizes e instrumentos de fomento ao planejamento urbano voltado à adaptação e à resiliência climática, em complementação ao Estatuto da Cidade e à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7142/2025Institui o Programa de Mentorias Subvencionadas para Inclusão Profissional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Programa Mentor Autista), e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7141/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer o monitoramento obrigatório e o atendimento especializado no SUS para comunidades expostas à agrotóxicos.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7140/2025Institui crédito fiscal para incentivo à adaptação física, sensorial e tecnológica do ambiente de trabalho destinado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7139/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência nas contratações de saneamento básico.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7138/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a capacitação periódica de agentes públicos no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7137/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a literacia e cidadania digital, com ênfase em Inteligência Artificial, como tema transversal na educação básica e superior da rede pública de ensino.—autor22/12/2025PL 7136/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes para o Protocolo de Atendimento Diferenciado em Segurança Pública a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7135/2025Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7134/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/12/2025PL 7133/2025Institui o Fundo de Incentivo à Especialização Docente – FIED, destinado ao financiamento de bolsas integrais para formação stricto sensu de professores da educação básica pública, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7132/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7131/2025Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o eixo educacional do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, denominado Fundo de Conectividade Escolar (FCE), destinado à garantia de conectividade de alta velocidade e à infraestrutura tecnológica das escolas públicas.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7130/2025Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para incluir a juventude entre os grupos prioritários da política nacional de saúde mental e para promover ações específicas de prevenção ao suicídio e ao uso abusivo de substâncias psicoativas.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7129/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição periódica de avisos preventivos quanto aos riscos neuropsicológicos associados ao uso prolongado de plataformas digitais, com o objetivo de promover a saúde mental dos usuários e garantir o direito à informação, nos termos da legislação vigente.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7128/2025Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Alerta Integrado de Emergência Escolar, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7127/2025Institui a Plataforma Nacional de Fitoterapia Digital, denominada Farmácia Viva Digital, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7126/2025Institui o Programa Nacional de Recomposição da Trajetória Escolar na Infância, no âmbito da educação básica, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7125/2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a participação obrigatória do agressor em programas de intervenção comportamental como condição simultânea à concessão de medidas protetivas de urgência.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7124/2025Institui a Política Nacional de Missões Estratégicas de Industrialização, cria o Comitê Nacional de Missões Estratégicas e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7123/2025Institui o Programa Nacional de Amparo às Vítimas de Violência Escolar e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7122/2025Dispõe sobre normas de segurança para a prestação de serviços de exercícios de natação e hidroginástica.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7121/2025Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar por Mentoria Comunitária no ensino médio da rede pública.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7120/2025Fica instituído o Sistema Nacional de Monitoramento da Violência Escolar (SIMVE), com a finalidade de integrar e padronizar informações sobre incidentes de violência ocorridos em instituições de ensino públicas e privadas em todo o território nacional.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7119/2025Institui diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e primeiros socorros em escolas de natação infantil.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7118/2025Estabelece diretrizes de saúde, higiene e controle sanitário em escolas de natação infantil.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7117/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7116/2025Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para intensificar a proteção e agravar a pena para a prática de racismo e injúria racial no contexto do ambiente de trabalho.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7115/2025Estabelece diretrizes de inclusão e acessibilidade para crianças com deficiência em escolas de natação infantil.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7114/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para instituir o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos profissionais da educação vítimas de violência e censura.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7113/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Comunicação Acessível Unificada no serviço público em canais de atendimento e comunicação.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7112/2025Institui diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e atendimento emergencial em atividades aquáticas destinadas à pessoa idosa.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7111/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7110/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir expressamente a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição obrigatória de habilitação e como critério de julgamento técnico em licitações de serviços e bens de tecnologia da informação.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7109/2025Estabelece a obrigatoriedade de avaliação de saúde prévia e acompanhamento periódico de idosos em atividades esportivas.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7108/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7107/2025Dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade e infraestrutura adaptada em espaços destinados a atividades esportivas.—autor22/12/2025PL 7106/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte.Retirado pelo(a) Autor(a)autor22/12/2025PL 7105/2025Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, do nome e do CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7104/2025Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com deficiências físicas em atividades esportivas.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7087/2025Institui a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator22/12/2025PL 7080/2025Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir a Bolsa Nacional de Qualificação Profissional, destinada a jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em cursos técnicos e profissionalizantes, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7079/2025Estabelece o Regime Nacional de Proteção e Incentivo ao Informante de Boa-Fé no Setor Público e Privado; institui garantias de sigilo e anonimato, medidas de proteção contra retaliações e mecanismos de incentivo financeiro condicionados à recuperação de ativos; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor