Projetos de Amom Mandel
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04/02/2026PL 258/2026Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2026PL 257/2026Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2026PL 256/2026Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2026PL 255/2026Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.Aguardando Parecerautor04/02/2026PL 242/2026Altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental, em escolas de ensino regular ou especializado, sem o limite anual imposto às despesas de educação convencionais, desde que comprovada em laudo médico a condição e a necessidade do tratamento ou suporte educacional.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/02/2026PL 206/2026Altera o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena cominada aos crimes de maus-tratos contra animais, e veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos exclusivamente pecuniária nas hipóteses que especifica, denominando-se “Lei cão Orelha”.Pronta para Pautarelator03/02/2026REQ 135/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.Tramitação Finalizadaautor03/02/2026REQ 134/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Amazônia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/02/2026REQ 133/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Criança Especial.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/02/2026REQ 132/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.Tramitação Finalizadaautor03/02/2026REQ 130/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/02/2026REQ 129/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia de Proteção às Florestas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/02/2026REQ 128/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/02/2026REQ 127/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/02/2026REQ 126/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.Tramitação Finalizadaautor03/02/2026REQ 125/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/02/2026REQ 124/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Orgulho Autista.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor22/12/2025PL 7236/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de rótulos de advertência em produtos alimentícios que contenham aditivos suspeitos ou não recomendados para consumo humano no Brasil.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7235/2025Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate às Corridas Ilegais em Vias Públicas (“rachas”) e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7234/2025Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer o combate ao racismo institucional e promover a equidade racial na prestação de serviços públicos.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7233/2025Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para garantir e priorizar investimentos em infraestrutura social e habitacional em Áreas Protegidas da Amazônia Legal.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7232/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7231/2025Dispõe sobre normas gerais de segurança, inspeção, manutenção e responsabilidade técnica aplicáveis a equipamentos de diversão operados em parques ou eventos, fixos ou itinerantes, especialmente atrações suspensas, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7230/2025Institui o Programa Nacional de Esporte Educacional Integrado (PROEEI), estabelecendo a obrigatoriedade da inclusão da atividade física e esportiva na jornada escolar regular e estendida, com foco na formação integral, na saúde mental e na identificação precoce de talentos.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7229/2025Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos, o recebimento de denúncias e a aplicação de penalidades a operadoras e empresas de serviços continuados que descumprirem a legislação, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7228/2025Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7227/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para obrigar a afixação de informativo sobre os crimes de racismo e injúria racial e seus canais de denúncia em estabelecimentos comerciais e de serviço.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7226/2025Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Facilitado, destinado a microempreendedores individuais e empreendimentos de economia solidária, com juros subsidiados, análise simplificada e garantia solidária, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7225/2025Altera a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para instituir o Programa de Conformidade Antirracista e de Equidade Racial como requisito para a Administração Pública Federal e empresas contratadas.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7224/2025Dispõe sobre o Testamento Digital Simplificado, estabelecendo procedimentos para registro eletrônico de disposições de última vontade, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7223/2025Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7222/2025Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis em prédios e equipamentos públicos, priorizando energia solar e eólica.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7221/2025Estabelece a Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, com medidas de apoio, orientação e atendimento especializado.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7220/2025Cria o Selo Nacional de Segurança Alimentar em Restaurantes, certificando estabelecimentos que cumpram protocolos avançados de higiene, rastreabilidade e qualidade dos alimentos..Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7219/2025Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de instituir a resiliência e adaptação climática como princípio fundamental.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7218/2025Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e estabelece regras gerais de transparência e responsabilidade.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7217/2025Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar a estudantes em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e férias escolares.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7216/2025Estabelece prazos máximos de entrega para encomendas adquiridas por meio de comércio eletrônico e cria mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento injustificado.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7214/2025Cria o Selo Cultura Sem Barreiras, destinado a reconhecer espaços culturais, museus, teatros e cinemas que adotem acessibilidade plena e práticas de combate ao capacitismo.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7213/2025Cria o Selo Brasil Contra o Desperdício, atribuído a empresas e instituições que adotem medidas comprovadas de redução de desperdício de alimentos, água e energia.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7212/2025Cria o Selo Amigo da Pessoa Autista, destinado a certificar estabelecimentos comerciais que adotem medidas de acolhimento, adaptação sensorial e atendimento especializado.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7211/2025Estabelece a Política Nacional de Incentivo a Jovens Artistas do Norte, com programas de fomento, bolsas e espaços de exposição para crianças e adolescentes do Norte do país.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7210/2025Cria o Selo Município com Mobilidade Segura, conferido a cidades que adotem ações eficazes de redução de acidentes, monitoramento inteligente de vias e proteção ao pedestre.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7209/2025Cria o Selo Escola Anticapacitista, conferido às instituições que promovam práticas pedagógicas inclusivas, formação de professores e combate ao preconceito contra pessoas com deficiência.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/12/2025PL 7208/2025Cria o Selo Produção Cultural Amiga da Infância, destinado a certificar produtoras, emissoras, diretores e projetos artísticos que cumpram boas práticas de proteção, acompanhamento psicológico, respeito à jornada e garantia de direitos de atores mirinsPronta para Pautaautor22/12/2025PL 7207/2025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer rito e competência diferenciados para a investigação de crimes resultantes de intervenção de agente de segurança pública.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7206/2025Cria o Selo Talento Infantil Brasileiro, destinado a reconhecer iniciativas, escolas, estúdios e projetos que promovam o desenvolvimento artístico de crianças e adolescentes em diversas linguagens.Pronta para Pautaautor22/12/2025PL 7205/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência e julgamento nas contratações de saneamento básico.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2025PL 7203/2025Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.Pronta para Pautaautor