Projetos de Amom Mandel
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17/07/2026PL 4056/2026Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, para incluir, entre as diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva, o fomento específico às manifestações do folclore brasileiro e às tradições culturais populares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4055/2026Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para incluir, entre os objetivos do Plano Nacional de Cultura, ações voltadas à valorização, preservação e promoção do folclore brasileiro e das tradições culturais populares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4054/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros de segurança, cooperação federativa e adequação logística no transporte escolar para as comunidades quilombolas e tradicionais, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4053/2026Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir o fator multiplicador no repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) para territórios quilombolas e de difícil acesso.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4052/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4051/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para a oferta de serviços e centros de apoio integrados voltados às pessoas em situação de rua e garantir a simplificação do acesso a benefícios, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4050/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4049/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4048/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer impedimento à nomeação como inventariante de herdeiro condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave, integrando a disciplina às regras de indignidade sucessória.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4047/2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal destinado a projetos de inovação tecnológica estratégica de elevada complexidade científica e tecnológica, mediante desoneração de bens de capital sem similar nacional empregados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4046/2026Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico entre filiação biológica e adotiva.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4045/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a inadmissibilidade de provas obtidas ou produzidas mediante violação aos direitos fundamentais da vítima.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4044/2026Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para instituir eixo específico de garantia de dignidade menstrual no ambiente escolar público, com prioridade para estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4043/2026Dispõe sobre a criação de política nacional de compensação socioambiental às populações residentes em áreas próximas a aterros sanitários e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4042/2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal à contratação de profissionais detentores do título de doutor vinculados a atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no setor produtivo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4041/2026Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para instituir o direito à redução de jornada de trabalho como adaptação razoável específica para empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em harmonia com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4040/2026Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a omissão dolosa de dirigente de instituição financeira ou entidade supervisionada na prevenção de crimes contra o sistema financeiro nacional e de ilícitos correlatos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4039/2026Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de valorização e atualização periódica das bolsas de pesquisa no âmbito das políticas de ciência, tecnologia e inovação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4038/2026Estabelece normas gerais sobre a aquisição, o desenvolvimento e a governança de soluções de software livre e de código aberto na Administração Pública, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza a instituição do Repositório Público Nacional e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4037/2026Institui diretrizes para o Programa Cientista Empreendedor e aperfeiçoa a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estimular o empreendedorismo científico e tecnológico no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4036/2026Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para instituir mecanismos de simplificação da execução financeira de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação e da aquisição de insumos de baixo valor destinados à atividade de pesquisa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4035/2026Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (glucagon-like peptide-1) em desacordo com as normas sanitárias vigentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4034/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4033/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária, sinalização e controle de tráfego interno em condomínios residenciais e comerciais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4032/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e assistência domiciliar no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4031/2026Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para estabelecer critérios de localização e operação de aterros sanitários.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4030/2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes mínimas de controle de acesso, identificação de visitantes e protocolo de retirada de crianças na educação infantil, compreendidas as creches e pré-escolas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4029/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir monitoramento permanente das condições de saúde das populações residentes no entorno de aterros sanitários.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4028/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre protocolo imediato de comunicação, busca e acionamento da rede de proteção nos casos de desaparecimento, evasão ou saída não autorizada de criança em unidade de educação infantil, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4027/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes econômicos e financeiros quando caracterizado proveito institucional, política empresarial ilícita ou falha estrutural deliberada.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4026/2026Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para instituir eixo específico de garantia de dignidade menstrual no ambiente escolar público, com prioridade para estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4025/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4024/2026Estabelece diretrizes para incentivo a projetos culturais inclusivos voltados a pessoas com deficiência intelectual.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4023/2026Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a segurança hídrica feminina como diretriz fundamental e priorizar investimentos em comunidades com alta sobrecarga de coleta manual de água.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4022/2026Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4021/2026Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Programa de Incentivo à Restauração em Terras Abandonadas (PIRTA), definindo seus objetivos, gestor, fontes de financiamento e critérios de elegibilidade, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4020/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento psicossocial e de frequência do agressor em centros de educação e reabilitação como medidas protetivas de urgência, bem como para disciplinar as consequências de seu descumprimento.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4019/2026Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre diretrizes de financiamento, continuidade e sustentabilidade das pesquisas clínicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4018/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e dispor sobre os mecanismos de transparência e fiscalização do fornecimento de alimentação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4017/2026Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de proteção, manutenção e gestão de ativos estratégicos de propriedade intelectual desenvolvidos com recursos públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4016/2026Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de retenção de receita e de informação sobre riscos na dispensação de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e de outras substâncias sob regime de monitoramento especial determinado pela autoridade sanitária federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4015/2026Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação ou condenação criminal em razão de homonímia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4014/2026Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer medidas de assistência às vítimas e familiares em acidentes envolvendo aeronaves em atividades de formação de pilotos, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4013/2026Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer critérios adicionais de confirmação de identidade na execução de medidas cautelares pessoais e atos de persecução penal dirigidos contra pessoa determinada, com o objetivo de prevenir erros decorrentes de homonímia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4012/2026Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4011/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde), para instituir atenção específica à mulher no período do climatério e da menopausa, com foco na equidade racial e no acesso a terapias de reposição hormonal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4010/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4009/2026Altera a Lei nº 10.048/2000, para incluir pessoas com doenças autoimunes graves entre os beneficiários de atendimento prioritário, mediante comprovação médica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4008/2026Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para garantir adaptações razoáveis e licença para tratamento de sintomas severos da menopausa no ambiente de trabalho.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026PL 4007/2026Altera a Lei nº 10.205/2001, para permitir a doação voluntária de sangue por maiores de 16 anos independentemente de autorização dos pais ou responsáveis, desde que atendidos os critérios técnicos e sanitários estabelecidos pelos órgãos competentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor