Projetos de Antero de Barros
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 132 projetos
13/12/2006PRS 58/2006Fixa alíquotas máximas e mínimas do ICMS nas operações internas para os setores de telecomunicação e de energia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/06/2006PLS 185/2006Estabelece proibição para a transferência de recursos para entidades privadas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/04/2006PLS 98/2006Dispõe sobre a aplicação de normas internacionais no Brasil e dá outras providências.REJEITADAautor13/03/2006EMC 96/2006Acrescente-se onde couber artigos à MP—autor13/03/2006EMC 95/2006Acrescente-se onde couber artigo à MP—autor13/03/2006EMC 61/2006Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.—autor22/02/2006EMC 7/2006Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da presente Medida Provisória.—autor19/01/2006PLS 11/2006Altera a Lei nº 9.504, de 1997, que "estabelece normas para eleições", a fim de vedar contribuições de empresas contratadas por dispensa de licitação pelo Poder Judiciário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/01/2006PLS 9/2006Altera a Lei nº 8.666 de 1.993, que "regulamenta o Art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a fim de estabelecer procedimentos relacionados à dispensa de licitação.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2005PLS 349/2005Denomina "Rodovia Irmãos Lacerda" o trecho da Rodovia BR 070 compreendido entre o entroncamento com a BR 174, na cidade de Cáceres, e a fronteira Brasil/Bolívia, no Estado de Mato Grosso.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/2005PEC 26/2005Insere os parágrafos 1º a 3º no Artigo 168 da Constituição Federal, limitando a dotação orçamentária para o Poder Legislativo federal e estaduais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/2005PEC 25/2005Altera a repartição com Municípios da receita de imposto estadual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2005PLS 186/2005Modifica os §§ 4º e 5º do art. 273, e acrescenta os arts. 273-A, 273-B, 273-C e 273-D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para permitir a estabilização da tutela antecipada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2005PLS 167/2005Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para disciplinar a utilização de informações sigilosas recebidas por comissões parlamentares de inquérito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2005PLS 78/2005Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2005PLS 77/2005Proíbe a realização de operações de câmbio por empresas de turismo e outras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 36/2005Altera o Código Penal de modo a dobrar a contagem dos prazos prescricionais nas hipóteses nela previstas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 37/2005Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar parágrafo único aumentando a pena do crime de concussão na hipótese que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 47/2005Dá nova redação ao art.12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar sanção para as instituições financeiras em caso de remessa de valores ao exterior por meio de conta de "laranjas".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 38/2005Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 46/2005Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 45/2005Altera os artigos 150, 173 e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para retirar a decadência do direito de lançamento do crédito tributário quando houver instauração de procedimento investigatório pela polícia ou pelo Ministério Público ou o ajuizamento de ação penal por ilícito que envolva o tributo devido.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 44/2005Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 41/2005Institui a Lei de Inquérito Parlamentar (LINP), disciplinando os poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais, previstos no § 3º do Art. 58, da Constituição Federal, entre outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 40/2005Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para criar o cargo de Vice-Presidente do Banco Central do Brasil e para proibir que egressos da autarquia ingressem na iniciativa privada do sistema financeiro em período inferior a um ano após sua exoneração ou demissão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 39/2005Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para prever que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira depende de respaldo documental e deve ser feita por meio de transferência interbancária, e proibir que instituições financeiras sem autorização possam captar recursos de residentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 43/2005Estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 42/2005Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PLS 48/2005Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.ARQUIVADAautor02/03/2005PLS 49/2005Altera a Lei Complementar nº 105, de10 de janeiro de 2001, para dar novo tratamento jurídico ao sigilo das operações de instituições financeiras, com o fim de tornar mais eficiente a persecução penal do Estado.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PRS 4/2005Veda a possibilidade de retirada de assinaturas para criação e prorrogação de Comissão Parlamentar de Inquérito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2005PRS 3/2005Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito no Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/2005EMC 12/2005Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.—autor25/02/2005EMC 11/2005Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.—autor25/02/2005EMC 10/2005Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.—autor25/02/2005EMC 9/2005Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.—autor25/02/2005EMC 8/2005Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.—autor25/02/2005EMC 7/2005Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.—autor25/02/2005EMC 6/2005Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.—autor25/02/2005EMC 5/2005Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.—autor25/02/2005EMC 4/2005Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.—autor15/02/2005EMC 495/2005Acrescenta, onde couber, novo artigo na presente Medida Provisória.—coautor15/02/2005EMC 493/2005Acrescenta, onde couber, novo artigo na presente Medida Provisória.—coautor15/02/2005EMC 348/2005Suprima-se o art. 10—coautor15/02/2005EMC 2/2005Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da presente Medida Provisória.—autor07/10/2004EMC 18/2004Dê-se nova redação ao art. 2º da MP—autor07/10/2004EMC 16/2004Acrescente-se o § 13 ao art. 1º da MP—autor07/10/2004EMC 5/2004Dê-se nova redação ao caput do art. 1º da MP—autor06/08/2004EMC 71/2004Sem ementa publicada—autor04/08/2004EMC 46/2004Sem ementa publicada—autor