Projetos de Antonio Carlos Biscaia
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29/06/2005PEC 430/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 429/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição FederalArquivadacoautor29/06/2005PEC 428/2005Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/06/2005REP 30/2005Requer a aplicação de penalidade disciplinar ao Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), por conduta incompatível com o decoro parlamentar e por violação de dever fundamental do Deputado.Arquivadaautor29/06/2005PEC 427/2005Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor29/06/2005PEC 426/2005Altera o art. 114 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor28/06/2005REQ 3024/2005Solicita a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição nº 109/1995 e 197/2003.Arquivadaautor16/06/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.—coautor15/06/2005PEC 413/2005Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.Transformado em Norma Jurídicaautor13/06/2005PDC 1737/2005Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.Transformado em Norma Jurídicarelator09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor02/06/2005REQ 2926/2005Requer apensação do PL 4.521/2001Tramitação Finalizadacoautor31/05/2005PEC 401/2005Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor23/05/2005REQ 2901/2005Requer revisão do despacho inicial para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação.Arquivadacoautor19/05/2005RIC 2876/2005Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.Arquivadaautor18/05/2005PRC 239/2005Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.Arquivadaautor18/05/2005REQ 2890/2005Requer revisão do despacho inicial e apensação do PL nº 3.258/04 ao de nº 1.292/95.Tramitação Finalizadacoautor03/05/2005REQ 2810/2005Requer revisão de despacho para incluir análise de mérito.Arquivadacoautor03/05/2005REQ 2809/2005Requer manifestação da Comissão de Finanças e Tributação.Arquivadacoautor03/05/2005REQ 2808/2005Requer revisão de despacho para incluir análise de mérito.Arquivadacoautor28/04/2005REQ 2799/2005Requer revisão de despacho para inclusão do exame de mérito.Arquivadaautor28/04/2005REQ 2798/2005Requer revisão de despacho para inclusão do exame de mérito.Arquivadaautor26/04/2005RCP 58/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o processo de intervenção no Banco Santos, bem como a situação financeira de suas subsidiárias e empresas não-financeiras.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 389/2005Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição FederalArquivadacoautor18/04/2005REC 173/2005Recurso contra a Questão de Ordem nº 531/05.—relator13/04/2005PRC 233/2005Altera os artigos 52, I, 139, IV e VI, 152, § 1º, II, e 157, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, dispondo sobre a forma de contagem dos prazos das Comissões para se pronunciar sobre matéria em regime de urgência.Arquivadaautor13/04/2005PRC 232/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas.Pronta para Pautacoautor13/04/2005PEC 386/2005Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor12/04/2005PEC 385/2005Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.Arquivadacoautor07/04/2005REC 169/2005Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".Arquivadacoautor05/04/2005REQ 2718/2005Requer o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do PDC nº 1274/2004, "que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005".Arquivadaautor05/04/2005PEC 383/2005Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/04/2005PEC 382/2005Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.Arquivadacoautor05/04/2005REQ 2710/2005Requer a instituição de Comissão Externa para acompanhar as investigações sobre a chacina ocorrida nos municípios de Nova Iguaçu e Queimados, no Rio de Janeiro.Arquivadaautor04/04/2005PEC 381/2005Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor31/03/2005PDC 1598/2005Faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966.Arquivadacoautor31/03/2005PDC 1597/2005Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953.Arquivadacoautor31/03/2005PDC 1596/2005Faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.Arquivadacoautor31/03/2005PDC 1595/2005Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.Arquivadacoautor31/03/2005REQ 2693/2005novo despacho ao projetoArquivadacoautor30/03/2005APJ 1/2005Acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.Transformado em nova proposiçãoautor30/03/2005PRC 223/2005Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.Arquivadacoautor23/03/2005PL 4948/2005Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.Arquivadaautor23/03/2005PL 4947/2005Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.Arquivadaautor23/03/2005PL 4946/2005Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.Arquivadaautor23/03/2005PL 4945/2005Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.Arquivadaautor23/03/2005PL 4944/2005Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.Arquivadaautor15/03/2005PEC 375/2005Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.Arquivadacoautor14/03/2005PDC 1572/2005Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.Transformado em Norma Jurídicarelator10/03/2005PDC 1563/2005Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005.Arquivadacoautor