Projetos de Antonio Carlos Biscaia
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03/03/2005PDC 1559/2005Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.Transformado em Norma Jurídicarelator03/03/2005PDC 1558/2005Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.Transformado em Norma Jurídicarelator16/02/2005PRC 189/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.Transformado em Norma Jurídicacoautor30/12/2004PEC 357/2004Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.Arquivadacoautor17/12/2004PL 4692/2004Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.Transformado em Norma Jurídicarelator15/12/2004PEC 353/2004Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.Arquivadacoautor15/12/2004PL 4652/2004Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.Transformado em Norma Jurídicarelator15/12/2004PL 4651/2004Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2004PEC 348/2004Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante.Arquivadacoautor07/12/2004PEC 347/2004Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.Arquivadacoautor01/12/2004REQ 130/2004Requer o desmembramento do Projeto de Lei n° 2.499, de 2003 em duas proposições separadas, em razão de seus artigos 2° e 3° tratarem de matérias distintas.Arquivadaautor01/12/2004REQ 2337/2004Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1524/99 que "acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária", apensado ao PL n.º 4445/98, ora em tramitação na CCJC.Arquivadaautor29/11/2004SOR 16/2004Requer suplementação de recursos para pagamento de indenização pela entrega de armas de fogo, no valor de 38 milhões de reais.Arquivadaautor24/11/2004PEC 338/2004"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".Arquivadacoautor23/11/2004PDC 1429/2004Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí.Transformado em Norma Jurídicarelator22/11/2004REC 151/2004Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o PL nº 6814/02.Arquivadacoautor18/11/2004REQ 2301/2004Solicita a retirada do Projeto de Lei
nº 3.653/04.Arquivadaautor18/11/2004PL 4481/2004Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências.Arquivadarelator17/11/2004PL 4469/2004Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.Arquivadarelator17/11/2004REQ 1/2004Solicita convidar o Ministro Valdir Pires, da Controladoria Geral da União, para participar de Audiência Pública nesta Comissão.Arquivadaautor17/11/2004REQ 2287/2004Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 9 de dezembro de 2004 - Dia Mundial de Combate à Corrupção, às 10 horas.Arquivadaautor16/11/2004PDC 1420/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator16/11/2004PDC 1419/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Água Fria e Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator16/11/2004PDC 1414/2004Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.Transformado em Norma Jurídicarelator16/11/2004PDC 1412/2004Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areia, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator16/11/2004PDC 1408/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator16/11/2004PDC 1407/2004Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pedroregense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Régis, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator16/11/2004PDC 1402/2004Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator11/11/2004PEC 331/2004Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.Arquivadacoautor21/10/2004PEC 326/2004Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/10/2004PEC 324/2004Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/10/2004PLV 45/2004Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.Arquivadaautor19/10/2004PEC 323/2004Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.Arquivadacoautor14/10/2004PEC 322/2004Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.Arquivadacoautor07/10/2004PEC 321/2004Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor20/09/2004REQ 2178/2004Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº 139/1999.Arquivadaautor17/09/2004PDC 1376/2004Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e da Aqüicultura, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.Transformado em Norma Jurídicarelator15/09/2004PLP 203/2004Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.—coautor15/09/2004PL 4151/2004Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntorelator03/09/2004EMC 7/2004O § 3º do art. 40 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, alterada pelo art. 1º da presente Medida Provisória, para a ter a seguinte redação: "§ 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, mediante apostilamento nos respectivos títulos, como Advogado da União, aos Assistentes Jurídicos que tenham ascendido a este cargo em consequência da transformação determinada pela Lei nº 5.645m de 10 de dezenbro de 1970".—autor31/08/2004PDC 1370/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo André a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo André, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator31/08/2004PDC 1369/2004Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Município de Mirinzal - ASMOMI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirinzal, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator25/08/2004PEC 314/2004Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor25/08/2004PEC 313/2004Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 311/2004Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/08/2004PEC 310/2004Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Tramitando em Conjuntocoautor13/08/2004PDC 1362/2004Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bitury Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.—relator08/07/2004PEC 305/2004Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.Arquivadacoautor07/07/2004PEC 301/2004Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.Arquivadacoautor30/06/2004PEC 298/2004Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.Arquivadacoautor