Projetos de Antonio Carlos Biscaia
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21/12/2007PDC 418/2007Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator18/12/2007PL 2660/2007Inclui trecho da rodovia RJ-196, entre os Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.Arquivadarelator11/12/2007PL 2584/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização.Arquivadarelator05/12/2007PL 2554/2007Acresce parágrafo único ao art. 82 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadarelator18/10/2007PL 2255/2007Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homônimos no âmbito do Ministério da Justiça.Arquivadarelator16/10/2007PL 2217/2007Dispõe sobre a música e os eventos gospel.Transformado em Norma Jurídicarelator05/09/2007PL 1974/2007Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.Arquivadarelator04/09/2007PL 1933/2007Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator21/08/2007PL 1817/2007Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Pronta para Pautarelator21/08/2007PL 1815/2007Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.Transformado em Norma Jurídicarelator15/08/2007PL 1779/2007Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário.Transformado em Norma Jurídicarelator07/08/2007PL 1705/2007Altera o caput do art. 232 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadarelator11/07/2007PL 1583/2007Acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores.Arquivadarelator13/06/2007PL 1310/2007Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.Vetado totalmenterelator30/05/2007PL 1203/2007Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.Transformado em Norma Jurídicarelator23/04/2007PL 799/2007Revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Transformado em Norma Jurídicarelator17/04/2007PLP 41/2007Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".Arquivadarelator06/03/2007PL 301/2007Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.Pronta para Pautarelator06/02/2007PL 36/2007Confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca.Transformado em Norma Jurídicarelator21/12/2006PL 7706/2006Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.Arquivadarelator21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor28/11/2006PEC 584/2006Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor22/11/2006PEC 581/2006Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.Arquivadacoautor21/11/2006PEC 580/2006Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.Arquivadacoautor13/11/2006PL 7566/2006Dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático.Arquivadarelator08/11/2006PEC 579/2006Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/11/2006PEC 578/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/11/2006PEC 577/2006Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.—coautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor10/10/2006PEC 574/2006Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/09/2006REQ 4290/2006Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em memória de dom Luciano Mendes de Almeida, arcebispo de Mariana (MG), falecido no último dia 27.Arquivadaautor31/08/2006EMC 164/2006Dê-se nova redação ao art. 37 da Medida Provisória 320, de 2006.—autor12/07/2006PEC 558/2006Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/07/2006PEC 556/2006Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.Arquivadacoautor06/07/2006EMC 31/2006Dê-se nova redação ao Art. 82 da Medida Provisória nº 301, de 2006.—autor06/07/2006EMC 24/2006Substitua-se no artigo 80, inciso I, da Medida Provisória nº 301, de 2006, a expressão "individual" pela expressão "coletiva".—autor06/07/2006EMC 13/2006Substitua-se a redação do art. 71 da Medida Provisória nº 301, de 2006.—autor05/07/2006EMC 97/2006Inclua-se, onde couber, um novo texto na Medida Provisória nº 301, de 2006.—autor05/07/2006EMC 96/2006Inclua-se, onde couber, um novo artigo da Medida Provisória nº 301, de 2006.—autor05/07/2006EMC 77/2006Substitua-se onde couber na Medida Provisória nº 301, de 2006. a denominação "Plano de Carreiras e Cargos do IBGE", pela denominação "Plano de Carreira e Cargos do IBGE".—autor05/07/2006EMC 64/2006Dê-se nova redação ao art. 122 da Medida Provisória nº 301, de 2006.—autor05/07/2006EMC 62/2006Dê-se nova redação ao art. 122 da Medida Provisória nº 301, de 2006.—autor05/07/2006EMC 34/2006Substituir na integra a redação original do art. 88 da Medida Provisória nº 301, de 2006.—autor03/07/2006EMC 151/2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.—autor28/06/2006REQ 243/2006Solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito "destinada a investigar as organizações criminosas, do Tráfico de Armas", por 12 (doze) dias.Arquivadacoautor20/06/2006REQ 4133/2006Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006.Tramitação Finalizadaautor13/06/2006REC 295/2006Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6467/05 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro Pessoal do Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor08/06/2006REQ 4097/2006Requer seja editada Portaria regulamentando a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, instituída pelo Ato da Mesa nº 62, de 05/04/2001, durante o perío do eleitoral de 5 de julho a 1 de outubro de 2006.Tramitação Finalizadaautor01/06/2006PEC 550/2006Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.Arquivadacoautor