Projetos de Antonio Carlos Biscaia
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31/05/2006REC 291/2006Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499/05, do Senado Federal que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde'".Pronta para Pautacoautor31/05/2006REC 290/2006Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".Arquivadacoautor24/05/2006PDC 2238/2006Aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.Transformado em Norma Jurídicarelator24/05/2006REQ 2/2006COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)Arquivadaautor17/05/2006PL 7069/2006Altera o art. 431 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadarelator17/05/2006REQ 307/2006Requer seja convidado o Sr. NAGASHI FURUKAWA, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual.Arquivadaautor17/05/2006REQ 306/2006Requer seja convidado o Sr. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado de São Paulo, frente ao cenário de insegurança pública atual.Arquivadaautor17/05/2006REQ 305/2006Requer seja convidado o Sr. GERALDO ALCKMIN, ex-Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual.Arquivadaautor17/05/2006REQ 304/2006Requer seja convidado o Sr. CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual.Arquivadaautor17/05/2006PL 7053/2006Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.Tramitando em Conjuntoautor10/05/2006PEC 546/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor10/05/2006PEC 545/2006Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor09/05/2006REQ 33/2006Requer a designação de parlamentares para, sem ônus para Casa, acompanhar as investigações sobre o assassinato do sindicalista Anderson Luiz Souza Santos, ocorrido no dia 12 abril de 2006, no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor04/05/2006PL 6988/2006Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Tramitando em Conjuntocoautor27/04/2006PEC 542/2006Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.Arquivadacoautor18/04/2006PRC 300/2006Altera o inciso 3º do Art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Tramitando em Conjuntoautor11/04/2006EMC 1/2006Dá nova redação ao artigo 1º ao Projeto de Lei nº 6563/2006 (RETIRADA PELO AUTOR NA REUNIÃO DE 06/05/2009)—autor11/04/2006REC 280/2006Recorre contra Decisão da Presidência pelo indeferimento da Questão de Ordem nº 658; acerca da desapensação do PL 6.136/05, do Poder Executivo, do PL 203/91, do Senado Federal.Arquivadarelator05/04/2006REQ 3854/2006Requer a instituição, sem ônus para a Câmara dos Deputados, de Comissão Externa para acompanhar a denominada “Operação Paralelo 251”, realizada pelo Departamento de Polícia Federal – SR/RJ, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o intuito de apurar atos delituosos ocorridos na Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor05/04/2006PEC 535/2006Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/04/2006REQ 3839/2006Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1780/1996, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública".Arquivadacoautor04/04/2006REQ 3838/2006Requer que o PL n° 3890/89, que "dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para ultilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao trasnporte escolar, e dá outras providências", seja submetido ao Plenário.Transformado em nova proposiçãocoautor29/03/2006PEC 530/2006Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/03/2006CON 12/2006Consulta referente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente do Deputado José Janene.—relator24/03/2006PEC 527/2006Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.—coautor14/03/2006REQ 3767/2006Solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC.Arquivadaautor09/03/2006PEC 516/2006Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.Arquivadacoautor09/03/2006REC 268/2006Recorre do parecer da Comissão de Finanças e Tributação dado ao Projeto de lei Nº 3.925, de 1997.Arquivadacoautor07/03/2006REQ 3721/2006Requer distribuição para a CSPCCOArquivadaautor07/03/2006REQ 3720/2006Requer revisão de despacho, distribuição à CCTCIArquivadaautor22/02/2006REQ 3728/2006Solicita revisão de despacho aos PLs 6.541, 6.542 e 6.543, de 2006.Tramitação Finalizadaautor14/02/2006PEC 513/2006Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2006PEC 512/2006Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.Arquivadacoautor14/02/2006EMC 4/2006Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”.—coautor13/02/2006REQ 3680/2006Requer revisão de despachoArquivadaautor13/02/2006REQ 3679/2006Requer revisão de despacho para CCJC pronunciar-se quanto ao mérito.Arquivadaautor13/02/2006PL 6623/2006Acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".Arquivadarelator13/02/2006EMC 3/2006Emenda à PEC 157 -A, de 2003—coautor13/02/2006EMC 2/2006Emenda à PEC 157-A, de 2003—coautor13/02/2006EMC 1/2006Emenda à PEC 157-A, de 2003—coautor07/02/2006PEC 508/2006Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.Arquivadacoautor31/01/2006RCP 65/2006Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.Arquivadacoautor30/01/2006PDC 2115/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - ASCOAMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amontada, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator26/01/2006REQ 3618/2006Requer a desapensação desta da PEC nº 560/02.Arquivadaautor25/01/2006PEC 496/2006Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadacoautor18/01/2006PEC 493/2006Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.Arquivadacoautor18/01/2006REQ 3554/2006Requer revisão do despacho inicialArquivadaautor17/01/2006EMC 5/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providênciasArquivadaautor17/01/2006EMC 4/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providênciasArquivadaautor17/01/2006EMC 3/2006Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providênciasArquivadaautor