Projetos de Antonio Carlos Pannunzio
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30/12/2002MPV 99/2002Abre crédito extraordinário no valor de R$38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator27/12/2002MPV 96/2002Abre crédito extraordinário no valor de R$24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator10/12/2002PL 7441/2002Dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São PauloArquivadaautor22/11/2002PDC 2408/2002Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20 de setembro de 2000Transformado em Norma Jurídicarelator19/09/2002MSC 803/2002Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.Arquivadarelator28/08/2002RIC 4601/2002Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre as fraudes relacionadas com os serviços que prestam os DETRANs.Arquivadaautor28/08/2002REQ 114/2002Requer a convocação de sessão solene para o dia 13/11/02, às 10 horas, para homenagear o centenário de publicação da 1ª edição do livro "Os Sertões", de Euclides da Cunha.Arquivadaautor21/08/2002MSC 732/2002Submete ao Congresso Nacional o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.Transformado em nova proposiçãorelator05/07/2002MSC 577/2002Encaminha Mensagem relativa ao texto dos termos de referência e regras de procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel (GIEN).Transformado em nova proposiçãorelator05/07/2002MSC 578/2002Encaminha Mensagem relativa ao texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (GIECZ).Transformado em nova proposiçãorelator27/05/2002MSC 407/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por resoluções da Conferência Geral da AIEA em 1º de outubro de 1999.Transformado em nova proposiçãorelator15/05/2002REQ 56/2002Requeiro à Mesa seja oficiado ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República solicitação de informações sobre as providências que o governo brasileiro vem tomando para representar contra o governo dos Estados Unidos da América do Norte, junto à OMC, bem como sobre outras medidas, de cunho unilateral, inclusive, que possam defender os interesses do país, em função das recentes medidas protecionistas, que mais uma vez colocam em risco as exportações de aços planos para aquele mercado.Arquivadaautor24/04/2002REQ 50/2002Requerimento propondo Moção ao Sr. Ministro das Relações Exteriores solicitando a abertura urgente de um Consulado Brasileiro em Jerusalem Oriental.Arquivadaautor25/01/2002MPV 26/2002Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator13/12/2001PEC 473/2001Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.Arquivadaautor05/12/2001PL 5844/2001Modifica o § 1º A do art. 273 do Código Penal.Arquivadarelator13/09/2001REQ 68/2001Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja enviada ao Encarregado de Negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, uma Moção em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, repudiando todos os atos terroristas e manifestando a nossa solidariedade ao povo e ao Governo dos Estados Unidos, diante dos últimos acontecimentos que constrangem toda a humanidade.Arquivadaautor24/08/2001MSC 882/2001Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.Transformado em nova proposiçãorelator09/08/2001MSC 829/2001Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 03 de abril de 2001.Transformado em nova proposiçãorelator08/08/2001EMC 1/2001Dê-se ao inciso II do art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:—autor06/07/2001MSC 721/2001Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 5 de abril de 2001.Transformado em nova proposiçãorelator31/05/2001INC 1709/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro-Chefe da Casa Civil, a adoção de providências visando a cessão de imóvel do IBAMA à Universidade Estadual Paulista - UNESP, para implantação de "campus" universitário.Arquivadaautor03/05/2001PL 4588/2001Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações.Arquivadarelator08/03/2001PL 4199/2001Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.Arquivadarelator03/10/2000MSC 1414/2000Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Quarentena Vegetal, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000.Transformado em nova proposiçãorelator03/10/2000MSC 1412/2000Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre as Relações de Parceria, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, em Moscou, em 22 de junho de 2000.Transformado em nova proposiçãorelator13/09/2000PL 3571/2000Dá denominação a trevos localizados na BR-381 - Rodovia Fernão Dias.Arquivadarelator09/08/2000PL 3469/2000Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.Transformado em Norma Jurídicarelator16/05/2000PL 3016/2000Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.Arquivadaautor02/05/2000PL 2920/2000Dispõe sobre a isenção da contribuição profissional no caso que especifica.Arquivadaautor13/04/2000PL 2853/2000Estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis.Arquivadarelator28/03/2000MSC 389/2000Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasi e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.Transformado em nova proposiçãorelator10/11/1999PL 2028/1999Determina a obrigatoriedade da existência de detetores de metais na entradas dos conjuntos comerciais.Arquivadarelator26/10/1999PL 1922/1999Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.Arquivadarelator13/10/1999PL 1852/1999Revoga o Capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Iinstitui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".Arquivadaautor13/10/1999PEC 134/1999Dá nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadaautor02/09/1999RIC 1249/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre a confecção de novas cédulas.Arquivadaautor23/06/1999MSC 821/1999Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.Transformado em nova proposiçãorelator27/05/1999PL 1048/1999Altera o § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para reduzir multa no pagamento com atraso das despesas de condomínio.Arquivadaautor02/03/1999PL 128/1999Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, os bombeiros militares do Distrito Federal e os militares federais.Arquivadarelator25/02/1999PL 98/1999Dispõe sobre incentivos à contratação de profissionais para o primeiro emprego e dá outras providências.Arquivadaautor05/11/1998INC 1340/1998SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE VOTAÇÃO AS INSTITUIÇÕES REQUISITANTES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.—autor23/06/1998PL 4641/1998Dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor.Arquivadaautor19/05/1998PL 4521/1998Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.Arquivadaautor14/05/1998PL 4508/1998Dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres.Arquivadaautor30/04/1998PL 4440/1998Projeto de lei que dispõe sobre as atividades dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral.Arquivadaautor31/03/1998PL 4354/1998Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito.Arquivadaautor24/03/1998PL 4310/1998Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".Arquivadaautor05/11/1997INC 1053/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'RODOVIA DOS TROPEIROS' PARA O TRECHO DA BR-116 DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, A PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.—autor04/02/1997INC 747/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.—autor