Projetos de Antônio Roberto
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15/09/2011EMC 7/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor31/08/2011REQ 3073/2011Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 2030 de 2011Arquivadaautor23/08/2011RIC 1035/2011Solicita informações à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sobre a Medida Provisória nº 542, de 2011.Arquivadaautor23/08/2011RIC 1034/2011Solicita informações ao senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a Medida Provisória nº 542, de 2011.Arquivadaautor16/08/2011PL 2030/2011Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.Retirado pelo(a) Autor(a)autor10/08/2011REQ 2737/2011Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.Arquivadaautor06/07/2011PL 1786/2011Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.—coautor30/06/2011REQ 78/2011Requerimento de realização de audiência pública para discutir e verificar se a implementação das ações de execução monitoramento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) encontra-se de acordo com regras definidas para o Programa.Arquivadaautor30/06/2011REQ 77/2011Requer a criação de um prêmio anual, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura (CEC), para agraciar as entidades de classe e artesãos que se destacam no cenário nacional na promoção de projetos em prol do desenvolvimento e fomento ao artesanato brasileiro.Arquivadaautor28/06/2011PL 1688/2011Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.Arquivadaautor28/06/2011PL 1687/2011Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a avaliação psicológica nos cursos de reciclagem de motoristas infratores.Arquivadaautor28/06/2011PL 1686/2011Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing.Arquivadaautor28/06/2011INC 785/2011Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, modificação da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir os catadores de lixo entre os beneficiários do programa Bolsa Família, com condicionalidades específicas para esse grupo social.Arquivadaautor24/05/2011INC 590/2011Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Prêmio Nacional do Meio Ambiente.Arquivadaautor24/05/2011PL 1429/2011Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.Arquivadaautor24/05/2011INC 589/2011Sugere ao Ministro da Cultura a criação do Prêmio Nacional Jovem Escritor, no âmbito do Plano Nacional do Livro e da Leitura.Arquivadaautor24/05/2011PL 1428/2011Institui benefício fiscal a empresas que apresentem projetos de conservação e proteção de parques de alta relevância ambiental previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.Tramitando em Conjuntoautor24/05/2011PL 1427/2011Dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor.Tramitando em Conjuntoautor26/04/2011REQ 18/2011Requer realização de Sem,inário com a finalidade de debater o PL nº 8035, de 2010, no Estado de Minas Gerais.Arquivadacoautor06/04/2011PL 925/2011Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece diretrizes para sua valorização profissional e dá outras providências.Arquivadaautor23/03/2011PDC 26/2011Susta a Resolução nº 3, de 25 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que "determina a retomada da construção da Usina Termonuclear - UTN Angra 3, para entrada em operação comercial em 2013".Arquivadacoautor02/03/2011PL 632/2011Altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.Tramitando em Conjuntoautor24/02/2011PL 595/2011Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.Arquivadarelator09/02/2011REQ 280/2011Requer o desarquivamento de proposiçõesTramitação Finalizadaautor15/12/2010REQ 349/2010Solicita que seja incluída na pauta da reunião desta comissão do dia 15 de dezembro de 2010 o relatório intitulado "Dossiê Amianto Brasil" produzido pelo Grupo de Trabalho do amianto.Arquivadacoautor08/12/2010PL 7998/2010Denomina "Francisco Ferreira Mendes" o trecho da rodovia BR-364 entre os Municípios de Diamantino e Campo Novo dos Parecis, no Estado do Mato Grosso.Arquivadarelator23/06/2010PL 7539/2010Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Arquivadaautor23/06/2010EMC 2/2010Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.—coautor07/06/2010EMC 1/2010Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.—coautor12/05/2010REQ 333/2010Requer a realização de reunião de audiência pública para discussão sobre as ações realizadas pelo governo brasileiro e as propostas que serão levadas à 10ª Conferência das Partes - COP 10, da Conveção da Diversidade Biológica, a ser realizada em Nagoya/Japão, no próximo mês de outubro.Arquivadacoautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor06/05/2010EMC 4/2010Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos:
"Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
..........................................................................."(NR)
"Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor05/05/2010EMC 1/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor04/05/2010PL 7262/2010Inclui artigo na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a adoção do carregador de celular universal.Arquivadaautor04/05/2010PL 7261/2010Dispõe sobre prazo no mandado de segurançaArquivadaautor04/05/2010PL 7260/2010Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir a pessoa com deficiência física na proteção contra práticas discriminatórias na relação jurídica de trabalho.Tramitando em Conjuntoautor28/04/2010PL 7199/2010Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".—coautor28/04/2010PL 7196/2010Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.Arquivadarelator17/03/2010INC 6237/2010Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Prêmio Nacional do Meio Ambiente.Arquivadaautor17/03/2010INC 6236/2010Sugere ao Ministro de Estado da Educação ação de melhoria da qualidade da educação básica.Arquivadaautor17/03/2010PL 6995/2010Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.Arquivadaautor17/03/2010PL 6994/2010Altera o art. 192 e o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.Tramitando em Conjuntoautor17/03/2010PL 6993/2010Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.Arquivadaautor23/02/2010EMC 1/2010Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.—coautor09/12/2009PLP 544/2009Altera a redação do art. 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).—autor