Projetos de Armando Abílio
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11/12/2001PEC 467/2001Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de forma a prorrogar o prazo de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.Arquivadaautor11/12/2001PEC 468/2001Dá nova redação ao inciso III do § 1º do Art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria dos portadores de deficiência.Arquivadaautor07/11/2001PLP 259/2001Destina parte do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.Arquivadarelator23/08/2001PL 5208/2001Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo ao aposentado por invalidez, o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.Arquivadarelator22/08/2001PL 5196/2001Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para doadores de sangue no transporte interestadual.Arquivadaautor27/06/2001PEC 388/2001Dá nova redação ao § 2º artigo 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.Arquivadaautor05/06/2001INC 1714/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Fazenda, da Agricultura e do Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, a prorrogação do prazo para pagamento de parcelas da dívida de agricultores paraibanos junto ao Banco do Nordeste do Brasil e ao Banco do Brasil.Arquivadaautor24/05/2001REQ 42/2001"requer seja solicitado ao Senhor Ministro da Saúde, que informe a esta Casa, os montantes de Recursos Federais repassados ao Estado da Paraíba, nos exercícios financeiros de 1999 e 2000, indicando o instrumento formal utilizado para a efetivação de cada transferência".Arquivadaautor11/05/2001EMC 1/2001Suprime o Art. 2º do Projeto de Lei nº 4.073, de 2001, que dá nova redação ao inciso I, art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, renumerando-se os demais artigos.—autor26/04/2001RIC 3209/2001Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os montantes de recursos repassados ao Estado da Paraíba, nos exercícios financeiros de 1999 e 2000.Arquivadaautor10/04/2001RIC 3136/2001Solicita informações ao Ministério da Educação, relativas à criação da Universidade Federal de Campina Grande.Arquivadaautor28/03/2001RIC 3067/2001SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA A RESPEITO DO PROGRMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM.Arquivadaautor20/03/2001PL 4325/2001Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer.Arquivadarelator15/03/2001INC 1524/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que sejam adotadas providências para a liberação de recursos para a conclusão das obras na rodovia BR-426, entre os municípios de Piancó e Nova Olinda, no Estado da Paraíba.Arquivadaautor21/02/2001INC 1478/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de um Posto da Polícia Rodoviária Federal na BR 361, entre as cidades de Itaporanga e Patos, PB.Arquivadaautor12/12/2000PL 3915/2000Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção CivilArquivadarelator17/10/2000PL 3647/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica.Arquivadarelator27/06/2000INC 1035/2000Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a adoção de nome de servidor do Poder Judiciário Estadual para denominação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.Arquivadaautor13/06/2000INC 1017/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a prorrogação do programa das frentes de trabalho no Estado da Paraíba.Arquivadaautor06/06/2000INC 1010/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a suspensão de todas as providências no sentido de implementar a minuta de portaria desse órgão estendendo às empresas distribuidoras de combustíveis em operação no país a possibilidade de possuírem e operarem postos revendedores de seus produtos.Arquivadaautor02/05/2000INC 921/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a agilização dos procedimentos para implantar o Cartão Nacional de Saúde em todo o país.Arquivadaautor12/04/2000INC 905/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a reavaliação da decisão de desativar o 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Campina Grande, Estado da Paraíba.Arquivadaautor16/12/1999PL 2281/1999Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.Transformado em Norma Jurídicarelator22/09/1999PL 1727/1999Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.Arquivadarelator21/09/1999PL 1720/1999Proíbe o transporte e o acondicionamento de alimentos em embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências.Arquivadarelator04/08/1999PL 1385/1999Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.Arquivadarelator27/04/1999PL 706/1999Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.Arquivadarelator11/03/1999PL 253/1999Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.Arquivadarelator09/03/1999PL 224/1999Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados e pensionistas, na condição que especifica.Arquivadarelator05/05/1998INC 1250/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE ENGENHEIRO AGRONOMO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA EM DE FISCAL DE DEFESA AGRICOLA.—autor19/03/1998PL 4287/1998Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.Arquivadarelator10/12/1997PL 4032/1997Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Arquivadarelator21/10/1997INC 1039/1997Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a abertura de edital para outorga de permissão de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.Arquivadaautor03/09/1997INC 984/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ABERTURA DE EDITAL PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NO MUNICIPIO DE DIAMANTE, ESTADO DA PARAIBA.—autor08/07/1997INC 903/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A ABERTURA DE EDITAL PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NO MUNICIPIO DE SAPE, ESTADO DA PARAIBA.—autor02/07/1997INC 900/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ABERTURA DE EDITAL PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA, ESTADO DA PARAIBA.—autor20/05/1997INC 855/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM RIBEIRA, NO ESTADO DA PARAIBA.—autor15/05/1997INC 851/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ABERTURA DE EDITAL PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NO MUNICIPIO DE PICUI, NO ESTADO DA PARAIBA.—autor08/05/1997INC 846/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI NO ESTADO DA PARAIBA.—autor16/04/1997INC 816/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERNEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE SEJAM REPASSADOS, ATRAVES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASILA S/A - BNB, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT PARA O BANCO DO ESTADO DA PARAIBA - PARAIBAN, PARA O FINANCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DA PARAIBA.—autor08/04/1997INC 804/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ABERTURA DE EDITAL PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NO MUNICIPIO DE SOUSA, ESTADO DA PARAIBA.—autor02/04/1997PL 2938/1997Acrescenta parágrafo ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar sobre meios de comprovação de tempo de exercício de atividade por parte de trabalhadoras rurais.Arquivadarelator20/03/1997INC 786/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA CASA CIVIL, QUE DETERMINE URGENCIA NA AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE DECRETO QUE CRIA CONSELHO DELIBERATIVO NA ADMINISTRAÇÃO DO SETOR SUCROALCOOLEIRO.—autor20/02/1997INC 751/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS, POR MEIO DA SECRETARIA DE POLITICAS REGIONAIS, PARA A CONTRATAÇÃO DE CARROS- PIPA PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA NAS REGIÕES DO CURIMATAU E CARIRI, NO ESTADO DA PARAIBA.—autor21/01/1997INC 743/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL.—autor12/12/1996PL 2658/1996ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DE CREDITO DE CUSTEIO E INVESTIMENTO A AGRICULTURA IRRIGADA.—autor12/12/1996PEC 437/1996ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR AOS MUNICIPIOS OS TERRENOS DE MARINHA LOCALIZADOS EM AREA URBANA.—autor21/08/1996INC 667/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ABERTURA DE EDITAL PARA A OUTORGA DE UMA EMISSORA DE RADIOFUSÃO SONORA, EM FREQUENCIA MODULADA, NO MUNICIPIO DE BAYEUR, ESTADO DA PARAIBA.—autor15/05/1996PL 1917/1996REGULAMENTA A ATIVIDADE DE VENDEDORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadarelator14/05/1996INC 588/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ABERTURA DE EDITAL PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ESPERANÇA, ESTADO DA PARAIBA.—autor