Projetos de Armando Falcão
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10/08/1966PL 3829/1966DISPÕE SOBRE O DANO MORAL, DE EFEITOS NÃO PATRIMONIAIS, PRATICADO ATRAVES DE MEIOS DE DIVULGAÇÃO.Arquivadaautor17/02/1966PL 3460/1966MUDA A DENOMINAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, EXTINGUE A SUNAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/08/1965PL 3116/1965EQUIPARA AOS ENTORPECENTES, PARA OS FINS QUE INDICA, AS SUBSTANCIAS OU ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS QUE PROVOQUEM O FENOMENO DEPENDENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1965PL 2835/1965AUTORIZA A COMPANHIA NORDESTE DE ELETRIFICAÇÃO DE FORTALEZA 'CONEFOR' A TRANSFORMAR SUBSIDIOS DA 'SUDENE' EM AÇÕES PREFERENCIAIS A FAVOR DE SEUS CONSUMIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/10/1963PL 1187/1963HIERARQUIZA OS VENCIMENTOS OU SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E ASSEMELHADOS.Arquivadaautor02/09/1963PL 873/1963MODIFICA A LEI QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO, E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.Arquivadaautor13/07/1959PRC 23/1959DETERMINA O ARQUIVAMENTO DA DENUNCIA OFERECIDA POR VEREADORES DO DISTRITO FEDERAL CONTRA O EX-PREFEITO FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA.Transformado em Norma Jurídicaautor19/06/1959PL 493/1959CONCEDE AOS RADIALISTAS APOSENTADORIA INTEGRAL AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor04/06/1959PL 391/1959CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETENCIA FEDERAL A 'CRUZADA SÃO SEBASTIÃO', COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor22/05/1959PL 320/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA AUXILIAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO ESTADIO PRESIDENTE VARGAS, EM FORTALEZA, CEARA.Arquivadaautor13/05/1959PRC 12/1959MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO.Transformado em Norma Jurídicaautor06/04/1959PL 43/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DO OITAVO CONGRESSO NACIONAL DE NORMALISTAS EM FORTALEZA, CEARA, NO CORRENTE ANO.Transformado em Norma Jurídicaautor23/01/1959PL 4828/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO AO CLUBE GENERAL SAMPAIO, DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, QUE CONGREGA OS SUBOFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DE GUARNIÇÃO FEDERAL SEDIADA NAQUELA CAPITAL.Arquivadaautor10/06/1958PL 4261/1958ALTERA DISPOSIÇÕES DE LEI 3338, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE MODIFICA O CODIGO ELEITORAL.Transformado em Norma Jurídicaautor13/05/1958PL 4134/1958PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 1959 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3344, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957.Transformado em Norma Jurídicaautor28/08/1957PEC 15/1957SUBSTITUI O ATUAL ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASILArquivadaautor24/07/1957PL 2971/1957ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E SELOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS A OBTENÇÃO DE LICENÇAS DE EMBARCAÇÕES, QUANDO NÃO EXCEDAM ESTAS DO LIMITE DE DEZ TONELADAS.Arquivadaautor03/07/1957PL 2874/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 DESTINADO A CONCESSÃO DAS OBRAS DO PARQUE REGIONAL DE EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA INDUSTRIAL, PARA OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO PRIMEIRO CENTENARIO DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS.Arquivadaautor04/06/1957PL 2730/1957MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2839, DE 02 DE AGOSTO DE 1956.Arquivadaautor09/03/1957PL 2341/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00, PARA SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO.Arquivadaautor05/11/1956PL 2041/1956DISPÕE QUANTO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE OS CIGARROS DE FOLHA FEITOS A MÃO.Arquivadaautor03/10/1956PL 1919/1956PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1956 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO QUINTO DA LEI 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956 (IMPOSTO DE RENDA).Transformado em Norma Jurídicaautor06/08/1956PL 1669/1956PERMITE AO SEGURADO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADO POR INFALIZEZ, EXERCER ATIVIDADE LUCRATIVA.Arquivadaautor27/06/1956PL 1504/1956CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A S.A. RADIO TUPI, SEDIADA NA CAPITAL DA REPUBLICA.Arquivadaautor12/04/1956PRC 64/1956CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO PARA INVESTIGAR O PROCEDIMENTO DO DEPUTADO ARMANDO FALCÃO EM FACE DAS ACUSAÇÕES FORMULADAS PELO JORNAL 'TRIBUNAL DA IMPRENSA'.—autor21/09/1955PL 671/1955ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1955PL 645/1955CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, BEM COMO DO IMPOSTO DE CONSUMO, PARA A S.A. RADIO TUPY, COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.Transformado em Norma Jurídicaautor02/09/1955PL 610/1955CONCEDE PRIVILEGIOS DE CAMBIO A IMPORTAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES TECNICAS, CIENTIFICAS, CULTURAIS E DIDATICAS.Arquivadaautor02/09/1955PL 607/1955CONCEDE O AUXILIO DE Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) A JUVENTUDE MUSICAL BRASILEIRA, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DE MUSICA.Arquivadaautor01/09/1955PL 600/1955DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 300 DA LEI 1316 DE 20 DE JANEIRO DE 1955, (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).Transformado em Norma Jurídicaautor03/08/1955PL 499/1955DETERMINA O ENRIQUECIMENTO DA FARINHA DE TRIGO DESTINADA A PANIFICAÇÃO.Arquivadaautor05/07/1955PL 434/1955DECLARA EXTINTOS OS ESCRITORIOS COMERCIAIS DO BRASIL DO EXTERIOR.Arquivadaautor27/06/1955PL 417/1955DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1955PL 402/1955DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.Transformado em Norma Jurídicaautor27/11/1954PRC 642/1954AUTORIZA A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A PROMOVER O SEGURO COLETIVO DE VIDA E INVALIDEZ DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor09/07/1954PL 4656/1954PRORROGA PELO PRAZO DE CINCO ANOS O REGIME DE SUBVENÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO ESTABELECIDO PELA LEI 1181, DE 11 DE AGOSTO DE 1950.Transformado em Norma Jurídicaautor28/06/1954PL 4618/1954MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE RESTABELECE O IMPOSTO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1394, DE 29 DE JUNHO DE 1939.Arquivadaautor15/06/1954PL 4560/1954ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 100.000.000,00 PARA REPARAR OS DANOS E AMPARAR AS VITIMAS DA ULTIMA ENCHENTE EM PERNAMBUCO.Arquivadaautor25/05/1954PL 4453/1954DISPÕE SOBRE A TAXA DE JUROS COBRADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NOS EMPRESTIMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS DE SAUDE E HOSPITAIS.Arquivadaautor11/05/1954PL 4381/1954MANDA DOAR IMOVEIS AS FAMILIAS DOS BOMBEIROS MORTOS NA EXPLOSÃO DA ILHA DO BRAÇO FORTE.Arquivadaautor08/05/1954PL 4363/1954DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO NOS SINDICATOS.Arquivadaautor26/04/1954PL 4291/1954EQUIPARA AOS EMPREGADOS EFETIVOS OS EXTRANUMERARIOS DAS AUTARQUIAS QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor06/04/1954PRC 512/1954RESERVA ESPAÇO, NO PALACIO TIRADENTE, PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO-EMISSORAS QUE TENHAM AUTORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR O ANDAMENTO DOS TRABALHOS PARLAMENTARES.—autor09/03/1954PL 4148/1954TRANSFERE TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, AO PATRIMONIO DO ARCEBISPO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.Arquivadaautor05/02/1954PL 4057/1954DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS INSTITUTOS E AS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/11/1953PL 3839/1953CONCEDE FACILIDADE DE CAMBIO AOS BRASILEIROS QUE POSSUAM CURSO SUPERIOR E QUEIRAM APERFEIÇOAR SEUS CONHECIMENTOS EM CENTROS UNIVERSITARIOS EUROPEUS E AMERICANOS.Arquivadaautor09/10/1953PL 3717/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA AUXILIAR O MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO NAS EXPOSIÇÕES QUE VAI REALIZAR NA EUROPA.Transformado em Norma Jurídicaautor08/10/1953INC 52/1953SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O RECEBIMENTO DO SALARIO-FAMILIA POR DEPUTADO FUNCIONARIO FEDERAL.—autor25/09/1953PL 3658/1953REVOGA OS DECRETOS-LEIS 8356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945, E 8543, DE 03 DE JANEIRO DE 1946, RELATIVOS A RADIODIFUSÃO.Arquivadaautor22/04/1953PL 3017/1953DECLARA EXTINTA A COMISSÃO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP) E REVOGA A LEI 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.Arquivadaautor