Projetos de Aureo Ribeiro
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20/10/2015PL 3348/2015Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mêsRetirado pelo(a) Autor(a)autor08/10/2015PL 3272/2015Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.Pronta para Pautarelator08/10/2015PL 3257/2015Torna obrigatório o fornecimento de óculos ao portador de deficiência visual carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.Tramitando em Conjuntoautor30/09/2015REQ 81/2015Requer que seja realizada diligência na localidade de Ilha de Paquetá, no município do Rio de Janeiro, para apurar denúncias de maus tratos aos cavalos utilizados em charretes (tração animal), bem como condições das cocheiras e despejo de dejetos de animais na Baía da Guanabara.Arquivadaautor30/09/2015PL 3152/2015Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/09/2015REQ 72/2015Requer convite de representantes da ABEMF, da Smiles e da Multiplus para audiência pública na Câmara dos DeputadosArquivadaautor29/09/2015REQ 71/2015Requer a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública, a fim de discutir a adulteração de sistemas de emissão de poluentes dos veículos da Volkswagen.Arquivadaautor29/09/2015REQ 70/2015Requer convocação do Senhor Ministro da Fazenda Joaquim Levy e do Presidente do Banco Central Alexandre Tombini para falar sobre o efeito das moedas virtuais na economia brasileira.Arquivadaautor24/09/2015EMC 1/2015Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.—autor15/09/2015PDC 214/2015Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.".Aguardando Apensaçãocoautor15/09/2015REQ 3012/2015Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Qualidade da Educação Brasileira.Arquivadaautor10/09/2015PFC 52/2015Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2008 até a presente data.Arquivadarelator03/09/2015PDC 190/2015Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.Arquivadacoautor02/09/2015EMC 40/2015Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor01/09/2015PL 2822/2015Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.Arquivadarelator26/08/2015PLP 150/2015Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/08/2015REQ 38/2015Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a atuação das ONG''s que cuidam de animais abandonados nos municípios, sem subsídio do Estado.Arquivadaautor21/08/2015REQ 37/2015Requer seja incluído no Plano de Trabalho da Relatoria visita aos Jardins ZoológicosArquivadaautor19/08/2015PL 2709/2015Torna obrigatória a existência de enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a quinhentos ou mais alunos.Tramitando em Conjuntoautor19/08/2015PL 2708/2015Acresce artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de Adulteração de Código Internacional Identificador de Equipamento Móvel - IMEI dos aparelhos de telefonia celular.Tramitando em Conjuntoautor19/08/2015PL 2706/2015Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providênciasArquivadarelator19/08/2015REQ 55/2015Solicita sejam convidados os Srs: Guilherme Telles - Diretor e Representante do Aplicativo UBER no Brasil; Ministério Público Federal; Edmilson Americano - Presidente da Abracom; Antônio Raimundo Matias do Santos, Presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado de São Paulo; André de Oliveira - Associação de Assistência ao Motorista de Taxi do Brasil - AAMOTAB; Sr. Rafael Zanatta - Jurista e pesquisador do InternetLab , para participar de Audiência Pública destinada a discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 1.473/2015, do Deputado JHC (Solidariedade/AL), que objetiva impedir a prestação dos serviços de taxi por pessoas não autorizadas pelo Poder Público.Arquivadaautor18/08/2015PL 2661/2015Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral.Tramitando em Conjuntorelator12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor12/08/2015PL 2611/2015Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.Arquivadarelator06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015PL 2549/2015Cria em 30 de junho o dia nacional do combate à leucemia.Arquivadarelator05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor04/08/2015INC 789/2015Sugere a revogação do Convênio ICMS nº 6, de 2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).Arquivadaautor04/08/2015PL 2498/2015Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociaisAguardando Designação de Relator(a)autor16/07/2015PL 2418/2015Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legendas em português em conteúdos audiovisuais veiculados pela televisão aberta e pelos canais de TV por assinatura ou exibidos em salas de cinema.Tramitando em Conjuntoautor16/07/2015PL 2417/2015Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicasRetirado pelo(a) Autor(a)autor16/07/2015PL 2407/2015Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.Pronta para Pautarelator15/07/2015PL 2392/2015Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor10/07/2015REQ 48/2015Requer a realização de Audiência Pública para a análise do Projeto de Lei nº2303/2015 que dispõe sobre a regulação das moedas virtuais e programas de milhagemArquivadaautor08/07/2015PL 2305/2015Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator08/07/2015PL 4401/2021Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central
NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.Transformado em Norma Jurídicaautor25/06/2015PL 2091/2015Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/06/2015PL 2012/2015Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.Tramitando em Conjuntorelator17/06/2015PL 1973/2015Obriga os fabricantes de calçados a disponibilizarem a venda de peças avulsas de produtos para uso das pessoas com membro inferior amputado.Tramitando em Conjuntoautor16/06/2015REQ 36/2015Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir o aumento de roubos e furtos de aparelhos celulares e as consequências para o comércio e consumidor.Arquivadaautor16/06/2015INC 577/2015Sugere a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a reestruturação e fortalecimento dos sistemas de contabilidade e custos do Poder Executivo Federal, a criação da Secretaria Federal de Contabilidade e a instituição da carreira de Contadoria do Estado.Arquivadaautor16/06/2015PL 1949/2015Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de aparelhos telefônicos para redes celulares, do tipo "smartphone", por pessoas portadoras de deficiências auditivas ou visuais.Tramitando em Conjuntoautor03/06/2015REQ 32/2015Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir as denúncias de fraudes no recebimento de indenizações do seguro DPVAT.Arquivadaautor28/05/2015REQ 131/2015Requer seja convocada a representante da empresa Technicare Instrumental Cirúrgico, suspeita de envolvimento no esquema de desvio de recursos da área da saúde, denominado "Máfia das Órteses e Próteses".Arquivadaautor28/05/2015REQ 48/2015Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater a terceirização no setor de telefonia.Arquivadacoautor27/05/2015REQ 123/2015Requer que solicite à Presidência da CPI das Próteses, no Senado Federal, toda documentação e relatórios provenientes da quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telemáticos e telefônicos do Senhor Fernando Gritsch, médico ortopedista e cirurgião de coluna vertebral, em razão das suspeitas de participação do esquema de demanda e captura dos serviços médicos por interesses privados.Arquivadaautor26/05/2015PL 1694/2015Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/05/2015PL 1693/2015Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança precisa de internação hospitalar sem o acompanhamento da mãe ou responsável.Retirado pelo(a) Autor(a)autor26/05/2015PL 1681/2015Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana.Aguardando Designação de Relator(a)relator