Projetos de Benedito Marcílio
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30/06/1982PL 6439/1982ESTENDE AOS MARITIMOS EMBARCADOS NAS EMBARCAÇÕES DE APOIO A INDUSTRIA PETROLIFERA DE 'OFF-SHORE' O DISPOSTO NA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972.Arquivadaautor16/06/1982PL 6374/1982ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO, DISPONDO SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO MARITIMO.Arquivadaautor03/06/1982PL 6334/1982DISPÕE SOBRE O INGRESSO E TRANSITO DE PESSOAL MARITIMO E RESPECTIVOS FAMILIARES E CONVIDADOS EM PORTOS, TERMINAIS E DEMAIS INSTALAÇÕES PORTUARIAS DA ORLA MARITIMA.Arquivadaautor03/06/1982PL 6333/1982ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA OU REFORMA A PESSOAS DE IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.Arquivadaautor14/05/1982PL 6223/1982SUPRIME O ITEM 02 DO ARTIGO 260 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 271 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor14/05/1982PL 6222/1982ALTERA O 'CAPUT' E OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/11/1981PL 5522/1981CRIA O BANCO DOS TRABALHADORES.Arquivadaautor05/11/1981PL 5507/1981CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/10/1981PL 5338/1981AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 26 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A FIM DE ATRIBUIR A TODAS AS EMPRESAS A OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR O AUXILIO DOENÇA E O ABONO ANUAL PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor17/09/1981PL 5252/1981DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor31/08/1981PL 5140/1981ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) RELATIVOS AS ELEIÇÕES SINDICAIS.Arquivadaautor10/08/1981PL 4984/1981ASSEGURA A ESTABILIDADE NO EMPREGO APOS 90 (NOVENTA) DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1981PL 4831/1981DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, DISPONDO SOBRE A VALIDADE DO ATESTADO DO SERVIÇO MEDICO DO SINDICATO OU POR ELE DESIGNADO.Arquivadaautor23/06/1981PL 4830/1981ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O DIREITO DE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL ACOMPANHAR O PROCESSAMENTO DOS ATOS RELATIVOS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Arquivadaautor23/06/1981PL 4829/1981DETERMINA QUE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SEJAM PAGOS SOBRE O SALARIO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO TRABALHADOR.Arquivadaautor20/05/1981PL 4553/1981CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO AO MOTORISTA DE TAXI.Arquivadaautor19/05/1981PL 4609/1981DISPÕE A RESPEITO DO DELEGADO SINDICAL.Arquivadaautor29/04/1981PL 4474/1981ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.Arquivadaautor28/04/1981PL 4466/1981ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 169 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL.Arquivadaautor23/04/1981PL 4395/1981ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, COM O FIM DE ELEVAR A MULTA AÍ PREVISTA DE 10 PARA 50% O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS.Arquivadaautor22/04/1981PL 4409/1981ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 69 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ISENTANDO OS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor22/04/1981PL 4407/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUIU ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE PARA APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor08/04/1981PL 4408/1981DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1980PL 4212/1980DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES OCUPADOS NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1980PL 4211/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor14/11/1980PL 4054/1980INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 59 E 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS EM CEM POR CENTO.Arquivadaautor04/11/1980PL 3938/1980ALTERA O ARTIGO 630 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVOS CRITERIOS DE MULTAS TRABALHISTAS.Arquivadaautor31/10/1980PL 3931/1980PROIBE AO CONDUTOR DE VEICULO DE TRANSPORTE COLETIVO ACUMULAR A FUNÇÃO DE COBRADOR.Arquivadaautor29/10/1980PL 3939/1980DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO FINANCEIRO A EMPREGADO SINDICALIZADO, COM AVAL DA EMPRESA, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/10/1980PL 3823/1980DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/09/1980PL 3703/1980DETERMINA QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, CONSTRUAM REFEITORIOS E RESTAURANTES.Arquivadaautor02/09/1980PL 3553/1980ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO, ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA AOS INVALIDOS E DEFICIENTES MENTAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/06/1980PLP 124/1980ASSEGURA AO EMPREGADO APOSENTADO A PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PIS-PASEP, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor24/05/1980PL 3012/1980ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E ELIMINA O ATUAL PARAGRAFO UNICO, DISPONDO SOBRE ATESTADO MEDICO COMPROBATORIO DA INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor22/05/1980PLP 117/1980DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL- PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.—autor22/05/1980PL 3036/1980DISPÕE SOBRE O NUMERO DE BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDIDAS ANUALMENTE PELO PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO - PEBE - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/05/1980PL 3029/1980ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/05/1980PL 3007/1980ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor14/05/1980PLP 113/1980DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO.—autor13/05/1980PL 2917/1980ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA INCLUIR O CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO PREVISTO NA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976.Arquivadaautor29/04/1980PLP 103/1980CONCEDE AOS BENEFICIARIOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, AS VANTAGENS QUE ESPECIFICA PREVISTAS NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor29/04/1980PLP 102/1980ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, CONCEDENDO O AUXILIO-FUNERAL POR MORTE DOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR RURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor29/04/1980PL 2850/1980EXTINGUE A FIGURA DO MODULO RURAL, PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO DO EMPREGADOR RURAL NOS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/04/1980PLP 106/1980CONCEDE PENSÃO A VIUVA E AOS FILHOS DO TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor22/04/1980PLP 108/1980ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 - QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL.—autor22/04/1980PLP 105/1980ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor22/04/1980PLP 104/1980ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, ESTENDENDO A ESPOSA OU COMPANHEIRA DO TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA POR VELHICE AOS 65 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor22/04/1980PL 2849/1980INCLUI O TRABALHADOR RURAL NO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976.Arquivadaautor22/04/1980PL 2846/1980ALTERA O INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/03/1980PL 2607/1980GARANTE IMUNIDADE AOS DIRIGENTES SINDICAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor