Projetos de Benedito Marcílio
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18/10/1979PL 2110/1979ASSEGURA AO TRABALHADOR O DIREITO DE DIVULGAÇÃO, PELO RADIO OU PELA TELEVISÃO, DE SEU PENSAMENTO OU DA DEFESA DE SEUS INTERESSES.Arquivadaautor28/08/1979PL 1657/1979ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO, NOS CURRICULOS E PROGRAMAS BASICOS DE EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, DE NOÇÕES SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.Arquivadaautor21/08/1979PL 1678/1979ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor16/08/1979PL 1659/1979ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 863 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANDO HOUVER ACORDO HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL.Arquivadaautor14/08/1979PL 1660/1979ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DANDO AOS SINDICATOS COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA RECRUTAR TRABALHADORES DESEMPREGADOS.Arquivadaautor14/08/1979PL 1646/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, ESTABELECENDO MULTA PARA AS EMPRESAS EM DEBITO SALARIAL COM SEUS EMPREGADOS.Arquivadaautor08/08/1979PL 1587/1979DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.Arquivadaautor01/08/1979PL 1628/1979ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES, PELAS EMPRESAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor01/08/1979PL 1546/1979ALTERA OS ARTIGOS 165, 477 E 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL.Arquivadaautor29/06/1979PRC 40/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM II DO ARTIGO 17 E MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 116, AMBOS DA RESOLUÇÃO 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972 (REGIMENTO INTERNO), PARA AUTORIZAR O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.—autor27/06/1979PL 1427/1979DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/06/1979PL 1451/1979INSTITUI O DIA NACIONAL DO APOSENTADO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 24 DE JANEIRO.Transformado em Norma Jurídicaautor20/06/1979PL 1394/1979MODIFICA O ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor20/06/1979PL 1302/1979DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA SELVA AMAZONICA.Arquivadaautor30/05/1979PL 1090/1979DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DE GRANDES EXTENSÕES DE TERRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/05/1979PL 1038/1979ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977 (INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADES ABRANGIDAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E RURAL.Arquivadaautor23/05/1979PL 1005/1979ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1976, DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, PROIBINDO A DISPENSA DO TRABALHADOR ACIDENTADO.Arquivadaautor15/05/1979PL 886/1979DISPÕE SOBRE O DIREITO DE GREVE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/05/1979PL 843/1979INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, GARANTIR A IMEDIATA APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor08/05/1979PL 801/1979ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO INTEGRAL DO SALARIO A TITULO DE AUXILIO-DOENÇA.Arquivadaautor03/05/1979PL 729/1979REVOGA A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/05/1979PL 728/1979REVOGA OS ARTIGOS 623 E 624 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor03/05/1979PL 727/1979ALTERA O ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor03/05/1979PL 726/1979ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.Arquivadaautor03/05/1979PL 706/1979MODIFICA O 'CAPUT' E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor03/05/1979PL 704/1979MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE O CALCULO DO VALOR DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.Arquivadaautor02/05/1979PL 730/1979ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS FERIAS DO TRABALHADOR.Arquivadaautor27/04/1979PL 577/1979ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.Arquivadaautor26/04/1979PL 715/1979ALTERA O ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE PERIODO DE CARENCIA PARA OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor26/04/1979PL 693/1979DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO, REVOGA O ARTIGO 167 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/04/1979PL 550/1979ALTERA O ARTIGO 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/04/1979PL 548/1979ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor26/04/1979PL 545/1979DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor25/04/1979PL 716/1979DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE IMOVEIS PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR QUE ADQUIRE UNIDADE RESIDENCIAL VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 17 E ALINEA AO ARTIGO 19 DA LEI nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIOU O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.Arquivadaautor25/04/1979PL 569/1979ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO, PARAGRAFOS SEGUNDO E SETIMO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963 (INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR).Arquivadaautor24/04/1979PL 656/1979ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE ASSISTENCIA MEDICA NAS EMPRESAS COM MAIS DE 200 (DUZENTOS) EMPREGADOS.Arquivadaautor24/04/1979PL 618/1979ACRESCENTA ITEM VIII AO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO OBRIGATORIA A INCLUSÃO DO TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO.Arquivadaautor24/04/1979PL 608/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II E ACRESCENTA ITEM VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A AUSENCIA DO EMPREGADO AO SERVIÇO.Arquivadaautor19/04/1979PLP 24/1979ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970).—autor19/04/1979PL 578/1979ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 (DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO).Arquivadaautor19/04/1979PL 566/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, INTRODUZ ALINEA NO 'CAPUT' DO ARTIGO 39 E REVOGA O ARTIGO 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor19/04/1979PL 560/1979ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor19/04/1979PL 553/1979ALTERA OS ARTIGOS 33 E 64, PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor19/04/1979PL 552/1979ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E O INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 (INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS).Arquivadaautor19/04/1979PL 551/1979ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/04/1979PL 549/1979ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/04/1979PL 547/1979ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor19/04/1979PL 546/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor