Projetos de Beto Albuquerque
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07/11/2013EMC 4/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal.—coautor06/11/2013REQ 9000/2013Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.Arquivadaautor05/11/2013RIC 3824/2013Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o montante, as condições e garantias estabelecidas em contratos de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em benefício da Empresa SIX Semicondutores, da Empresa OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e da Empresa OSX, indústria naval, empresas do Grupo EBX.—autor05/11/2013SIT 49/2013Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes, referentes às providências a serem tomadas pelo TCU quanto à fiscalização dos contratos de operações financeiras do BNDES e de outros órgãos públicos e instituições financeiras oficiais em benefício da Empresa OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e da Empresa OSX, indústria naval, empresas do Grupo EBX.—autor05/11/2013RIC 3823/2013Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a existência de financiamentos públicos, estímulos tributários, desonerações fiscais e/ou a participação de Bancos oficiais e Fundos de Pensão públicos em operações financeiras em benefício das Empresas OGX e OSX, do Grupo EBX.—autor05/11/2013EMC 3/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal—coautor05/11/2013REQ 8972/2013Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 223/2013.Tramitação Finalizadacoautor05/11/2013REQ 8970/2013Requer regime de urgência para apreciação de proposição.Tramitação Finalizadacoautor31/10/2013REQ 8954/2013Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.139/2007.Tramitação Finalizadacoautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor30/10/2013EMC 1/2013Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:—coautor30/10/2013REQ 8940/2013Requer a realização de Comissão Geral no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados para debater a crise financeira vivenciada pelos municípios brasileiros, em atenção às reinvindicações do movimento "SOS Municípios".Tramitação Finalizadacoautor30/10/2013REQ 8936/2013Requer a convocação de Comissão Geral para discutir o PL nº 2.126 de 2011 que trata do Marco Civil da Internet.Tramitação Finalizadacoautor23/10/2013REQ 8902/2013Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.201/2011.Tramitação Finalizadacoautor22/10/2013EMP 16/2013Sem ementa publicada—autor22/10/2013EMP 15/2013Sem ementa publicada—autor22/10/2013REQ 8880/2013Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente".Arquivadacoautor22/10/2013REQ 8874/2013Reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011Tramitação Finalizadacoautor22/10/2013REQ 8872/2013Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.054, de 2000.Arquivadacoautor09/10/2013REQ 8793/2013Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social."Arquivadacoautor08/10/2013REQ 8774/2013Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.Arquivadacoautor02/10/2013EMC 1/2013Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira—coautor26/09/2013EMC 12/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013REQ 8690/2013Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 321, de 2013, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências"Pronta para Pautacoautor24/09/2013PDC 1293/2013Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.Arquivadarelator19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,—coautor19/09/2013REQ 8644/2013Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.Tramitação Finalizadacoautor17/09/2013REQ 8606/2013Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6016/13.Pronta para Pautacoautor12/09/2013REQ 440/2013Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência pública, com os convidados que abaixo especifica, para discutir a melhoria de infraestrutura para a realização de transplantes de medula óssea.Arquivadacoautor11/09/2013EMC 3/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor10/09/2013PL 6316/2013Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.Tramitando em Conjuntocoautor10/09/2013REQ 8561/2013Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara em Comissão Geral para debater a violência contra a pessoa idosaTramitação Finalizadacoautor05/09/2013EMC 2/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor04/09/2013REQ 8528/2013Requer realização de Comissão Geral sobre o PL 4330 de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.Tramitação Finalizadacoautor04/09/2013REQ 8516/2013Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PL 2.833/2011- Criminaliza Condutas Praticadas contra Cães e Gatos.Tramitação Finalizadacoautor03/09/2013REQ 8501/2013Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".Arquivadaautor03/09/2013REQ 8492/2013Requer, nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 204/2013, do Senhor Deputado Ricardo Izar, que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.Tramitação Finalizadacoautor02/09/2013REQ 8487/2013Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, da PEC 349 de 2001. Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.—autor28/08/2013PDC 1258/2013Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da Reforma Política.Aguardando Designação de Relator(a)coautor13/08/2013REQ 8342/2013Requer regime de urgência para apreciação do PL 2202/2011.Tramitação Finalizadacoautor13/08/2013REQ 8341/2013Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.357/2012.Tramitação Finalizadacoautor13/08/2013PDC 1123/2013Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".
NOVA EMENTA: Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.Transformado em Norma Jurídicaautor13/08/2013REQ 8339/2013Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."Arquivadacoautor06/08/2013REQ 8288/2013Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PLP 295/2013, que "acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar."Pronta para Pautacoautor06/08/2013REQ 8281/2013Requer urgência na apreciação do PRC 209/2013.Pronta para Pautacoautor09/07/2013REQ 8184/2013Requerimento de urgência PL 4356/2012.Arquivadacoautor09/07/2013REQ 8179/2013Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.791, de 2011.Tramitação Finalizadacoautor04/07/2013PL 5891/2013Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como abusivas as cláusulas contratuais que permitam a cobrança de tarifas de abertura de crédito ou de emissão de boletos.Tramitando em Conjuntoautor03/07/2013REQ 8145/2013Requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003.Tramitação Finalizadacoautor