Projetos de Bibo Nunes
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07/04/2026PL 1667/2026Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2026PL 1666/2026Dispõe sobre a garantia de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2026PL 1664/2026Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/03/2026PL 1471/2026Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor25/03/2026TVR 94/2026Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.879, de 13 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2026, que renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., denominada anteriormente Televisão Erexim Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator17/03/2026TVR 88/2026Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.238, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 24 de setembro de 2020, a outorga à Rádio Prado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator17/03/2026TVR 87/2026Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.876, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator16/03/2026PRC 9/2026Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/03/2026REQ 1355/2026Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e FitoterápicosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/03/2026PL 1070/2026Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Free Shops (Lojas Francas).Aguardando Parecerautor04/03/2026REQ 3/2026Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater os impactos de uma eventual aprovação do fim da escala 6 X 1 no setor de turismo.Arquivadaautor04/03/2026REQ 1288/2026Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.Tramitação Finalizadacoautor04/03/2026RIC 412/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da eventual utilização da “Operação Voltando em Paz” para repatriação de brasileiros residentes na República Islâmica do Irã, diante do atual conflito envolvendo aquele país e os Estados Unidos da América.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/03/2026PL 831/2026Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões.Tramitando em Conjuntoautor25/02/2026PL 780/2026Dispõe sobre o fornecimento de informações essenciais relativas ao estado de saúde de paciente impossibilitado de manifestar vontade, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor11/02/2026TVR 46/2026Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.147, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 22 de novembro de 2017, a outorga à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator11/02/2026TVR 45/2026Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.015, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 27 de outubro de 2017, a outorga à Rádio Uirapuru Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator11/02/2026PL 517/2026Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação de Fauna Exótica Invasora (PNCEFI)Tramitando em Conjuntoautor09/02/2026REQ 296/2026Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".Arquivadacoautor06/02/2026TVR 8/2026Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.794, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Emissora Sarandiense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator06/02/2026TVR 5/2026Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.016, de 17 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a outorga à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator03/02/2026REQ 108/2026Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 73 Anos da Record TVAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor03/02/2026REC 1/2026Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/12/2025PEC 50/2025Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/12/2025PL 6482/2025Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor15/12/2025TVR 1195/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.861, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Selbach - RS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator15/12/2025TVR 1187/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.839, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 11 de março de 2025, a outorga à Rádio Alto Uruguai Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator12/12/2025PEC 49/2025Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2025REC 28/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2025PL 6324/2025Concede ao município de Caxias do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do EmpreendedorismoAguardando Parecerautor10/12/2025PL 6313/2025Dispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora Consoladora de Ibiaçá, no Estado do Rio Grande do Sul, no Calendário Oficial Nacional de Eventos Culturais e Religiosos do Brasil.Pronta para Pautaautor03/12/2025TVR 1174/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.859, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 14 de janeiro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator03/12/2025TVR 1173/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.854, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 27 de setembro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Delta do Jacuí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Parecerrelator03/12/2025TVR 1152/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.727, de 19 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Diamante Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.".Aguardando Parecerrelator03/12/2025REQ 5377/2025Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor02/12/2025PEC 46/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025REQ 5289/2025Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.Tramitação Finalizadacoautor02/12/2025REQ 5270/2025Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025.Pronta para Pautacoautor18/11/2025PL 5904/2025Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade para pais de recém-nascidos prematuros ou que necessitem de internação hospitalar após o parto e dá outras providênciasTramitando em Conjuntoautor13/11/2025REQ 4896/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/11/2025TVR 1094/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.184, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Educação e Cultura Rádio Nordeste FM - ACECRAN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.—relator10/11/2025TVR 1093/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.130, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.—relator10/11/2025TVR 1090/2025Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.181, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.—relator06/11/2025REQ 4711/2025Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.Arquivadacoautor05/11/2025REQ 4700/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.Arquivadacoautor05/11/2025REQ 4692/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.Arquivadacoautor29/10/2025REQ 4602/2025Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.Arquivadacoautor