Projetos de Bilac Pinto
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17/05/2016EMC 29/2016Dá nova redação à MPV 725/2016—autor17/05/2016EMC 28/2016Dá nova redação à MPV 725/2016—autor17/05/2016EMC 27/2016Dá nova redação à MPV 725/2016—autor17/05/2016EMC 26/2016Dá nova redação à MPV 725/2016—autor17/05/2016EMC 25/2016Dá nova redação à MPV 725/2016—autor17/05/2016EMC 24/2016Dá nova redação à MPV 725/2016—autor17/05/2016EMC 23/2016Dá nova redação à MPV 725/2016—autor17/05/2016EMC 12/2016Dá nova redação à MPV 725/2016—autor17/05/2016EMC 11/2016Dá nova redação à MPV 725/2016—autor10/05/2016EMC 15/2016Dá nova redação à MPV 724/2016—autor03/03/2016EMC 4/2016Dá nova redação à MPV 713/2016—autor17/11/2015EMC 49/2016Dá nova redação à MPV 699/2015—autor06/10/2015EMC 57/2016Dá nova redação à MPV 694/2015—autor24/09/2015EMC 32/2015Dá nova redação à MPV 692/2015—autor24/09/2015EMC 31/2015Dá nova redação à MPV 692/2015—autor06/08/2015EMC 120/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor06/08/2015EMC 119/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor14/10/2014EMC 331/2014Dá nova redação à MPV 656/2014—autor25/03/1966PRC 155/1966CRIA O GRUPO DE AMIZADE FRANCO-BRASILEIRO, INTEGRADO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.Transformado em Norma Jurídicaautor11/06/1963PL 457/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR BENS E INSTALAÇÕES DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E DECLARAR-LHES A CADUCIDADE.Arquivadaautor01/04/1960PL 1709/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA REEQUIPAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO PREDIO DA ESCOLA NORMAS SANTA TEREZINHA, DE CAXAMBU, MINAS GERAIS.Arquivadaautor23/03/1960PL 1660/1960ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO E REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI 5844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor06/05/1958PL 4091/1958CONCEDE PENSÕES DE Cr$ 2.000,00 MENSAIS A BERNARDINO SENA DA SILVA E SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA, FILHOS DO VETERANO DA GUERRA DO PARAGUAI JOAQUIM MANOEL DA SILVA.Arquivadaautor02/05/1958PL 4046/1958ACRESCENTA UMA LETRA AO ARTIGO 50, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, PERMITINDO A IMPORTAÇÃO AO CUSTO DE CAMBIO, PELA FABRICA NACIONAL DE MOTORES, DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, PARTES COMPLEMENTARES E PEÇAS DE CAMINHÕES.Arquivadaautor30/08/1956PL 1790/1956ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 853, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Transformado em Norma Jurídicaautor07/08/1956PL 1681/1956ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.Arquivadaautor12/07/1956PL 1569/1956INSTITUI O ABONO DE DESEMPREGO EM FAVOR DOS TRABALHADORES QUE FOREM DISPENSADOS EM RAZÃO DE AUMENTO DO SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor27/06/1956PL 1505/1956ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERENCIA E CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS.Arquivadaautor14/05/1956PL 1297/1956ELEVA OS PREÇOS, TAXAS E PREMIOS DOS SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRAFICOS EXECUTADOS PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.Arquivadaautor25/04/1956PL 1221/1956CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.Transformado em Norma Jurídicaautor05/03/1956PL 1058/1956OBRIGA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, DE FINS LUCRATIVOS, BENEFICIADAS POR AUXILIOS OU SUBVENÇÕES, OU PELA CONCESSÃO GRATUITA DE TERRENOS OU EDIFICIOS, POR PARTE DA UNIÃO, A AUMENTAR O RESPECTIVO CAPITAL E A EMITIR, EM FAVOR DO GOVERNO FEDERAL, AÇÕES OU COTAS CUJO VALOR CORRESPONDA AO DOS DONATIVOS OU TERRENOS.Arquivadaautor02/02/1956PL 997/1956EXCLUI OS AUTOMOVEIS DE PASSEIO DO REGIME DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E ALTERA A TARIFA DAS ALFANDEGAS.Arquivadaautor16/01/1956PL 952/1956REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.Transformado em Norma Jurídicaautor11/10/1955PL 700/1955REGULA A IMUNIDADE FISCAL PREVISTA NO INCISO V, LETRA B DO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor03/08/1955PL 507/1955REVOGA O DECRETO-LEI 1761, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939 E O ARTIGO 508 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, QUE CONSIDERAM FALTA GRAVE O NÃO PAGAMENTO DE DIVIDAS LEGALMENTE EXIGIVEIS CONTRAIDAS POR FUNCIONARIOS DE BANCOS E CASAS BANCARIAS.Arquivadaautor03/08/1955PL 505/1955REGULA O SEQUESTRO E A PERDA DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DE CARGO OU FUNÇÃO.Transformado em Norma Jurídicaautor14/07/1955PL 466/1955ALTERA A LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.Transformado em Norma Jurídicaautor10/09/1954PRC 607/1954INSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS POLITICOS POSTUMOS ATRIBUIDOS AO SENHOR GETULIO VARGAS.—autor28/06/1954PL 4615/1954INSTITUI NIVEIS DE SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/05/1954PL 4445/1954REGULA REGISTRO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO.Arquivadaautor12/05/1954PL 4386/1954INSTITUI O ABONO DE DESEMPREGO AOS EMPREGADOS, CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO HAJAM SIDO OU VENHAM A SER RESCINDIDOS NO PERIODO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953 A PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1954, POR MOTIVO DE DIVULGAÇÃO OU DA DECRETAÇÃO DOS NOVOS NIVEIS DE SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/05/1954PL 4350/1954REVOGA O DECRETO-LEI 9070, DE 15 DE MARÇO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO OU ABANDONO COLETIVO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/05/1954PL 4342/1954ESTENDE AOS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, ATIVOS E INATIVOS, OS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor03/05/1954PRC 517/1954PRORROGA POR UM ANO A VALIDADE DOS CONCURSOS DE SEGUNDA ENTRANCIA PARA TAQUIGRAFO, CLASSE 'N' E 'D' E PARA TAQUIGRAFO-REVISOR, SIMBOLO PL-4, DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E CUJAS HOMOLOGAÇÕES FORAM PUBLICADAS NO DCN DE 06 05 52.—autor10/12/1953PL 3958/1953REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO POR MEIO DA RADIODIFUSÃO E DA TELEVISÃO.Arquivadaautor05/12/1953PL 3945/1953TRANSFORMA O BANCO DO BRASIL S/A EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/08/1953PL 3477/1953CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORES, ESTADO DE MINAS GERAIS.Transformado em Norma Jurídicaautor25/06/1953PL 3288/1953CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 3.000,00 A DONA ARACY PINTO DE OLIVEIRA SANTOS, VIUVA DO DR LEO DE OLIVEIRA SANTOS, EX-PROFESSOR CATEDRATICO DA UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor19/01/1953PL 2760/1953REGULA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PUBLICO QUE RECEBEM E APLICAM CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, CRIADAS OU AUTORIZADAS POR LEI FEDERAL.Arquivadaautor07/02/1952PL 1628/1952REGULA O PROCESSO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, DE AUTARQUIAS E DE ENTIDADES PARAESTATAIS NO ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor