Projetos de Bonifácio de Andrada
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14/07/2016PDC 482/2016Susta o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, que "dispõe sobre os centros universitários e dá outras providencias".Retirado pelo(a) Autor(a)autor13/07/2016PDC 429/2016Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que "regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino".Arquivadaautor06/07/2016PDC 423/2016Susta a Resolução nº 2, de 7 de abril de 1.998, que "estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento nos termos do art. 46 e 52, inciso I, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996".Arquivadaautor06/07/2016PL 5754/2016Declara revogado parte do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.Arquivadaautor22/06/2016REQ 158/2016Requer a criação, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Subcomissão Especial destinada a tratar da Crise do Setor Naval Brasileiro.Arquivadaautor11/05/2016PL 5246/2016Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer aumento de pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.Arquivadaautor11/05/2016PL 5245/2016Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT - para possibilitar que empresas, com mais de uma base territorial, atendendo a peculiaridades locais, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data.Arquivadaautor11/05/2016MSC 200/2016Texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revidado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A – Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território e Aduaneiro), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes).Transformado em nova proposiçãorelator19/04/2016PL 5046/2016Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 68 da Lei nº 9.784, de 1.999, para estabelecer mecanismos de controle em face de medias ilegais ou irregulares determinadas pela Administração Pública.Arquivadaautor19/04/2016PL 5045/2016Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 1.965 - Código Eleitoral - para possibilitar a transferência do título eleitoral em casos especiais.Arquivadaautor16/04/2016REQ 4350/2016Requer a retirada de assinatura da Frente Parlamentar em Defesa da Democracia.Tramitação Finalizadaautor05/02/2016REQ 3903/2016Requer retirada de tramitação de proposição.Tramitação Finalizadaautor21/12/2015RIC 1497/2015Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça.—autor08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor19/11/2015PEC 167/2015Acrescenta o art. 132-A à Constituição Federal para criar a Advocacia-Geral do Senado Federal e a Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor19/11/2015PEC 166/2015Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade.Arquivadaautor18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor17/11/2015PL 3646/2015Acrescenta o art. 49-A e parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 9.784, de 1999, para garantir a tramitação célere do processo administrativo e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor11/11/2015PL 3599/2015Possibilita a interposição de reclamação ao Conselho Nacional de Justiça acerca da demora no julgamento de demandas judiciais.Retirado pelo(a) Autor(a)autor11/11/2015PL 3598/2015Determina a elaboração e publicação de laudos técnicos sobre barragens, represas ou obras de grande porte e determina outras providências.Arquivadaautor22/09/2015PL 3059/2015Acrescenta o parágrafo único ao art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código Penal - para estabelecer punição aos agentes de fiscalização que aplicarem medidas em desconformidade com a lei.Tramitando em Conjuntoautor22/09/2015PL 3058/2015Acrescenta o inciso XII ao art. 1.015 e o § 4º ao art. 1.018, da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - dispondo sobre o agravo de instrumento.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/09/2015PL 3057/2015Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio.<Não Definido>autor16/07/2015PEC 102/2015Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/06/2015PL 1859/2015Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).Tramitando em Conjuntocoautor12/05/2015EMC 1/2015Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).—coautor05/05/2015EMC 3/2015Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).—coautor29/04/2015EMC 2/2015Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal—coautor11/03/2015EMC 41/2015Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 40/2015Emenda à PEC nº 344/2013.—coautor11/03/2015EMC 37/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 36/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 35/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 32/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 33/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 29/2015EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF.—coautor10/03/2015EMC 17/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor10/03/2015EMC 16/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor10/03/2015EMC 15/2015Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:—coautor05/03/2015EMC 8/2015Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal—coautor05/03/2015EMC 4/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais.—coautor04/03/2015EMC 2/2015Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador.—coautor26/02/2015PL 498/2015Regulamenta os conflitos envolvendo a guarda compartilhada e dá outras providências.Arquivadaautor09/02/2015REQ 356/2015Requer desarquivamento de proposições.—autor09/02/2015PL 268/2015Possibilita a construção de vias alternativas próximas às rodovias que apresentam dificuldades para o tráfego de pessoas e veículos e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/2015REQ 95/2015Requer Voto de Pesar pelo falecimento do senhor José Rezende de Andrade.Arquivadaautor16/12/2014PL 8269/2014Regulamenta formas de participação popular na melhoria e na organização do trânsito e dá outras providências.Arquivadaautor16/12/2014PL 8268/2014Estende as regras da guarda compartilha a pais e mães que não possuam vínculos jurídicos e dá outras providências.Arquivadaautor27/11/2014PL 8157/2014Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público e dá outras disposições.Arquivadaautor27/11/2014PRC 262/2014Acrescenta o inciso I, ao parágrafo 3º, do art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliando as atribuições da Procuradoria Parlamentar.Arquivadaautor