Projetos de Bonifácio de Andrada
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23/05/2012PL 3924/2012Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.Arquivadacoautor22/05/2012PL 3910/2012Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação no resultado mineral.Tramitando em Conjuntocoautor08/05/2012EMC 2/2012Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011.—coautor08/05/2012PLP 172/2012Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.—autor02/05/2012EMC 1/2012ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.—coautor26/04/2012REQ 5113/2012Requer retirada de tramitação de proposição.Arquivadaautor19/04/2012PL 3728/2012Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.Arquivadacoautor18/04/2012PL 3706/2012Modifica a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formados ou diplomados de cada curso e dá outras providências.Aguardando Definição Encaminhamentoautor11/04/2012REQ 4901/2012Requer retirada de tramitação de proposição.Arquivadaautor28/03/2012PL 3558/2012Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.Arquivadarelator15/02/2012PL 3233/2012Modifica a Lei 10.861, de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formandos de cada curso e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor08/02/2012PL 3169/2012Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/02/2012REQ 4216/2012Nos termos do artigo 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2.303, de 2011, que "acrescenta o art. 18-A a Lei nº 7.347, de 1985, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes".Arquivadaautor08/02/2012REQ 4215/2012Nos termos do artigo 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2.300, de 2011, que "acrescenta o art. 538-A ao Código de Processo Civil para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes".Arquivadaautor08/02/2012REQ 4214/2012Nos termos do artigo 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2.302, de 2011, que "acrescenta o art. 18-A a Lei nº 8.429, de 1992, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes".Arquivadaautor16/12/2011EMC 612/2011Estabelece casos de impedimento de recurso para o Superior Tribunal de Justiça.Aguardando Encaminhamentoautor16/12/2011EMC 611/2011Institui o recurso de embargos de revisão ao PL nº 8.046, de 2010. (Acrescenta art. 998-A e inciso ao art. 948)Aguardando Encaminhamentoautor16/12/2011EMC 610/2011Possibilita a parte interessada apresentar reclamação junto à segunda instancia devido a demora no julgamento do processo. (Acrescenta art. 882-A)Aguardando Encaminhamentoautor16/12/2011EMC 609/2011Determina que o recurso de apelação terá efeito suspensivo. (Acresceta § 4º ao art. 965)Aguardando Encaminhamentoautor16/12/2011EMC 608/2011Cria formas de registro em relação às condutas dos membros do Ministério Público e da Magistratura. (Acrescenta art. 128-A)Aguardando Encaminhamentoautor16/12/2011EMC 607/2011Altera a redação do art. 6º, do PL nº 8. 046, de 2010.Aguardando Encaminhamentoautor14/12/2011INC 2202/2011Requer o envio de Indicação à Casa Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas para estimular o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas no País.Arquivadacoautor06/12/2011REQ 77/2011Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010 com o Sr. João Carlos Souto, Procurador da Fazenda Nacional.Arquivadaautor30/11/2011REQ 76/2011Requer a contratação ou convocação de especialistas em redação jurídica.Arquivadaautor23/11/2011REQ 3899/2011Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.Arquivadaautor21/10/2011PDC 486/2011Aprova o ato que autoriza a Associação Sardoaense - Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator19/10/2011PEC 99/2011Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.Pronta para Pautarelator05/10/2011REQ 8/2011Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.Arquivadaautor29/09/2011PDC 469/2011Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Guaranésia Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaranésia, no Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator27/09/2011REQ 32/2011Indica os juristas Marcos Destefenni, Promotor de Justiça de São Paulo, e Leornardo Carneiro da Cunha, Procurador do Estado de Pernambuco e professor da UFP, para participarem de audiência pública acerca do Projeto de Lei nº 8046/2010.Arquivadaautor27/09/2011PRC 82/2011Inclui § 4º no art. 50 do Regimento Interno da Câmara para disciplinar presença dos membros em reuniões deliberativas das Comissões.Tramitando em Conjuntocoautor15/09/2011EMC 9/2011O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.—coautor15/09/2011EMC 7/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011PL 2307/2011Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.Pronta para Pautaautor14/09/2011PL 2306/2011Institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei e dá outras providências.Arquivadaautor14/09/2011PL 2304/2011Estende a aplicação do art. 13 do Código Penal às infrações eleitorais e dá outras providências.Arquivadaautor14/09/2011PL 2303/2011Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 7.347, de 1985, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/09/2011PL 2302/2011Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 8.429, de 1992, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/09/2011PL 2301/2011Acrescenta artigos ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para instituir sigilo durante a investigação de crimes culposos em período eleitoral e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/09/2011PL 2300/2011Acrescenta o art. 538-A a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/09/2011PL 2299/2011Estende o salário maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.Arquivadaautor14/09/2011PL 2298/2011Modifica a Lei nº 8.112, de 1990, para permitir que o indiciado tenha vista do processo.—autor14/09/2011PL 2297/2011Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor25/08/2011PLP 91/2011Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos de impugnação de mandato eletivo.Arquivadarelator15/07/2011REQ 17/2011Requer devolução à Presidencia da Camara dos Deputados para novo despacho.Arquivadaautor15/06/2011PL 1611/2011Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.Arquivadaautor