Projetos de Bonifácio de Andrada
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17/12/1996PL 2668/1996Transforma em Crédito Educativo 50% dos débitos fiscais de instituições educacionais sem fins lucrativos.Arquivadaautor06/11/1996PEC 423/1996Acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal.Arquivadarelator06/11/1996PEC 422/1996Altera a redação do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.Arquivadarelator18/10/1996CON 10/1996Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional.Arquivadarelator30/01/1996PLP 76/1996Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".Arquivadaautor14/12/1995PL 1400/1995Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de ll de julho de l984, que institui a Lei de Execução Penal.Arquivadarelator19/10/1995PL 1116/1995Dispõe sobre a consulta sindical para a criação de sindicato, de acordo com o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal.Arquivadaautor05/09/1995PL 923/1995REGULAMENTA O CUSTO E O PAGAMENTO DE SERVIÇOS GRAFICOS OFICIAIS QUANDO ORGANIZADOS EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Arquivadaautor05/09/1995PFC 21/1995Propõe que a CECD da Câmara dos Deputados fiscalize o Ministério da Educação e Desporto sobre o descumprimento sistemático à Constituição Federal no seu artigo 212 e parágrafos e artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadarelator22/06/1995PL 668/1995DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/06/1995PDC 133/1995SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991 POR FERIR, NO TOCANTE A FAIXA DE FRONTEIRA, O DISPOSTO CONSTITUCIONAL.Arquivadaautor10/03/1995PEC 20/1995Estabelece o Parlamentarismo.Arquivadarelator19/01/1995PL 4915/1995Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabeleceArquivadarelator08/11/1994PDC 445/1994SUSTA A VIGENCIA DO ITEM 2.1 DA RESOLUÇÃO Nº 283/91, DO INAMPS.Arquivadaautor08/04/1991PL 316/1991DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DAS CARREIRAS JURIDICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor20/06/1990PL 5284/1990DISPÕE SOBRE NORMAS PARTIDARIAS E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS.Arquivadaautor20/06/1990PL 5283/1990ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA PERMITIR A CONTAGEM DE PERIODOS INTERCALADOS EM QUE O SEGURADO ESTEVE DESEMPREGADO.Arquivadaautor13/04/1988PL 552/1988DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/06/1986PL 7800/1986ESTABELECE PERMANENTE RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE APOSENTADORIA E PENSÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL COM O SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor16/06/1986PL 7799/1986TRANSFERE PARA A UNIÃO, FEDERALIZANDO, A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE CATAGUASES - MG.Arquivadaautor11/06/1986PLP 403/1986INSTITUI A REMUNERAÇÃO PARA OS JUIZES DE PAZ, ALTERANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.—autor06/06/1986RQC 593/1986SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO INTERIOR SOBRE A CAMUFLAGEM DA AERONAVE 'KINGAIR A-90'.—autor21/05/1986RQC 549/1986SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO INTERIOR SOBRE A APLICAÇÃO DA QUANTIA DE CZ 353.920.250,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA CRUZADOS), DO PLANO INVESTIMENTO EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 0001/03.—autor05/05/1986PL 7516/1986TRANSFERE PARA A UNIÃO AS ESCOLAS DE ENSINO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, DE BARBACENA.Arquivadaautor03/09/1985RQC 402/1985SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO FABRICO DO REMEDIO.—autor03/12/1982PL 6821/1982REGULAMENTA A ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DO POVO PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22.Arquivadaautor25/10/1982PL 6703/1982DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BARBEIRO E CABELEIREIRO E DEFINE O EXERCICIO DA MESMA.Arquivadaautor29/09/1982INC 4/1982SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL SOBRE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE PROMOÇÃO DE EX-PRACINHAS DO EXERCITO QUE TENHAM TOMADO PARTE EM OPERAÇÕES DE GUERRA, JUNTO A FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA NA II GUERRA MUNDIAL.—autor17/06/1980RQC 83/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A POLITICA DE DESCONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL POR PARTE DE SUA PASTA.—autor04/12/1979PL 2549/1979CONSIDERA O ENSINO DA HISTORIA NACIONAL COMO DE ESPECIAL RELEVO NO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE 'FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor29/08/1979PL 1695/1979Altera, com aditamento, o Decreto-lei nº 200, de 1967, no que tange as atribuições do Ministerio da Justiça.Arquivadaautor16/08/1979PL 1649/1979DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NOS ORGÃOS ESTADUAIS.Arquivadaautor26/04/1979PL 748/1979FIXA A MAIORIDADE EM 18 (DEZOITO) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor