Projetos de Brandão Monteiro
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17/04/1991PL 322/1991DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.Arquivadaautor25/03/1991PL 243/1991AUTORIZA O MENOR COM MAIS DE 16 ANOS E MENOS DE 18 ANOS A DIRIGIR AUTOMOVEIS NO PERIMETRO URBANO.Arquivadaautor25/03/1991PL 242/1991EXTINGUE A EXIGENCIA DE EXAME DE DIREÇÃO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/11/1990RIC 706/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE NUMERO DE POSTOS DE SERVIÇOS E DE ABASTECIMENTOS DE AERONAVES, NACIONAIS E INTERNACIONAIS ADMINISTRADOS PELA PETROBRAS.—autor16/11/1990RIC 705/1990SOLICITA INFORMAÇÃO A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE MONTANTE DA DIVIDA DA EMPRESA VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S/A - VASP, PARA COM O BANCO DO BRASIL S/A.—autor17/10/1990PEC 49/1990ALTERA PARA TRINTA ANOS A IDADE MINIMA PARA A ELEIÇÃO DE SENADOR.Arquivadaautor16/10/1990RIC 683/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETARIO DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS SOBRE NOMES E PARADEIRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS POR MOTIVOS POLITICOS NO PERIODO DE 1964 A 1984.—autor15/10/1990PL 5797/1990ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/09/1990RIC 660/1990SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE EMPREGADOS ATE HOJE DEMITIDOS DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, TENDO EM VISTA A ATUAL REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR.—autor06/06/1990PL 5149/1990PROIBE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PUBLICOS NO PERIODO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/06/1990RIC 542/1990SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE NOMINATA DE PARENTES DE DEPUTADOS, CONTRATADOS SEM CONCURSO, NA ATUAL LEGISLATURA, PARA SERVIR NA CAMARA DOS DEPUTADOS E GRAFICA DO SENADO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.—autor22/05/1990PL 5043/1990INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA INSTALAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/05/1990RCP 18/1990REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR A QUEBRA DE SIGILO E A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE O PLANO DE ESTABILIZAÇÃO.—autor19/04/1990PL 4794/1990PROIBE A INTERMEDIAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/04/1990PDC 176/1990PROPÕE CONGELAMENTO DURANTE SEIS MESES, DOS SUBSIDIOS FIXO E VARIAVEL E REMUNERAÇÃO ACESSORIA DOS DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DE ABRIL DE 1990.Arquivadaautor16/04/1990RIC 490/1990SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A POSIÇÃO DOS SALDOS BANCARIOS E DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS QUE RELACIONA E NO PERIODO ESPECIFICADO.—autor16/04/1990PL 4755/1990DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO E DO CAPITAL DAS EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/04/1990PL 4753/1990DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/04/1990PL 4752/1990ALTERA O ART. 228 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA'.Arquivadaautor09/04/1990PL 4754/1990DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES QUE COMPARECEREM AO LOCAL DE TRABALHO COM ANTECEDENCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS.Arquivadaautor21/03/1990RQC 55/1990SOLICITA SEJA CONVOCADO O MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A POLITICA TRABALHISTA, DESEMPREGO, PREVIDENCIA SOCIAL, MONTANTE DA DIVIDA DAS EMPRESAS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS.—autor03/04/1989RCP 9/1989CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR AS TENTATIVAS DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA AMAZONIA.—autor01/03/1989PL 1562/1989DEFINE OS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA OS EFEITOS DO DIREITO DE GREVE, PREVISTOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/02/1989PL 1460/1989REGULA O REGISTRO E USO DE MOTO-SERRAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A DESMATAMENTOS E DERRUBADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/12/1988RIC 131/1988SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ABRUPTA ELEVAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, PELO DIRETOR DA DIVIDA PUBLICA DO BANCO CENTRAL, EM CINQUENTA POR CENTO, NO DIA ANTERIOR DA DATA ASSINADA.—autor01/12/1988PLP 34/1988Regulamenta o inciso I, do artigo 7º da Constituição, que trata da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.—autor07/11/1988PL 1118/1988DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO E SEU REAJUSTAMENTO PERIODICO, VEDA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM E CRIA O CONSELHO NACIONAL DO SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor13/10/1988PL 1021/1988REVOGA O DECRETO-LEI 9215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, QUE PROIBE A PRATICA OU EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor11/10/1988PL 1020/1988DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO SEGUNDO, A ALINEA A DO ARTIGO QUARTO E AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO 1951, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/10/1988PL 1019/1988REGULAMENTA A PROFISSÃO DE GARÇOM, FIXA O SALARIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/10/1988PL 1018/1988DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERURBANOS, FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/09/1988PDC 22/1988SUSTA O PARECER SR-70, DE 06 DE OUTUBRO DE 1988, SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.Arquivadaautor30/08/1988PDA 18/1988PROIBE A PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRAS S/A, BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REDE FERROVIARIA FEDERAL, SIDERBRAS S/A, BNDES, EMBRAER S/A, BANCO DO NORDESTE, BANCO DA AMAZONIA, BNCC, TELEBRAS S/A, ACESITA, BANCO MERIDIONAL S/A, COBRA S/A.—autor16/05/1988PDA 17/1988SUSPENDE A VIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 2423 E 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988, E ESTABELECE CRITERIOS PARA APROVAÇÃO DE DECRETOS-LEIS.—autor14/01/1988PL 424/1988CRIA, NO MINISTERIO DO EXERCITO, O QUADRO COMPLEMENTAR.Arquivadaautor14/12/1987RQC 33/1987SOLICITA SEJA CONVOCADO O TITULAR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DR. BRESSER PEREIRA, PARA DISCUTIR O CONJUNTO DE MEDIDAS FISCAIS ANUNCIADAS PELA IMPRENSA.—autor24/11/1987RQA 110/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A EMBRATEL E A EMPRESA VICTORI COMUNICAÇÃO LTDA.—autor24/11/1987RQA 109/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A INSTALAÇÃO PELA REDE GLOBO, DE ANTENAS ESPECIAIS PARA TRANSMISSÃO DE TV A CABO.—autor12/08/1987PDA 7/1987SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL DURANTE OS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.—autor22/07/1987PRA 14/1987REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE O SISTEMA DE GOVERNO E DURAÇÃO DO MANDATO DE TRANSIÇÃO.—autor24/06/1987RQC 12/1987SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS GRAVES INCIDENTES E MANIFESTAÇÕES PUBLICAS QUE OCORRERAM NO RIO DE JANEIRO COM A COMITIVA DO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA.—autor24/06/1987RCP 4/1987CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO CONTROLE ACIONARIO DA NEC DO BRASIL S/A BEM COMO O ENVOLVIMENTO E AÇÃO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES E DA TELEBRAS NOS FATOS.—autor26/05/1987PDA 3/1987CONCEDE PARCELAMENTO DAS DIVIDAS DAS MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FISICAS.—autor12/05/1987RQA 24/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ATRAVES DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE INQUERITO POLICIAL PARA APURAR INCIDENTES OCORRIDOS EM 11 07 86, LEME, SP.—autor27/06/1986PL 7873/1986ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.Arquivadaautor05/12/1984PL 4819/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor04/12/1984RQC 285/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A PETROBRAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TAXI AEREO.—autor04/10/1984PL 4408/1984DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/09/1984RQC 247/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELO MEC, ATRAVES DE CONVENIOS.—autor03/09/1984PL 4146/1984RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE PROLETARIO DO GROTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor