Projetos de Brandão Monteiro
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03/09/1984PL 4118/1984EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL - CNPS.Arquivadaautor02/08/1984PL 3993/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO 83081, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL'.Arquivadaautor06/07/1984PL 3984/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO 83081, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL'.Arquivadaautor29/06/1984PL 3892/1984ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6334, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.Arquivadaautor29/06/1984PL 3839/1984CONCEDE AOS PORTEIROS, VIGIAS E GARAGISTAS DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Arquivadaautor16/05/1984PRC 158/1984CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A AVALIAR A ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA ASSISTENCIA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.—autor03/04/1984PL 3158/1984INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.Arquivadaautor02/04/1984PL 3161/1984DISPÕE SOBRE O COMPUTO DE TEMPO DE TRABALHO DO JORNALISTA PROFISSIONAL.Arquivadaautor02/04/1984PL 3159/1984ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS PARA CRIANÇAS DE ATE CINCO ANOS DE IDADE.Arquivadaautor01/12/1983PL 2724/1983CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS BARBEIROS AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor08/11/1983PL 2540/1983REGULA A PUBLICIDADE DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/11/1983RQC 81/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE A REAL SITUAÇÃO DO GARIMPO DE SERRA PELADA, NO ESTADO DO PARA.—autor03/11/1983PL 2482/1983ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO MENSAL PAGA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1983PL 1940/1983DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS DOAÇÕES FEITAS, PELAS PESSOAS FISICAS, AOS FLAGELADOS DAS ENCHENTES DO SUL E DA SECA DO NORDESTE.Arquivadaautor11/08/1983RQC 33/1983SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA E A ADOÇÃO PELO GOVERNO DA CENTRALIZAÇÃO CAMBIAL PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.—autor30/06/1983PL 1625/1983DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE IMPORTANCIA PAGAS PELOS MUTUARIOS E DEVEDORES HIPOTECARIOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1983PL 1528/1983DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA DA LOTERIA ESPORTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1983PL 1499/1983DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1983PL 1498/1983DISPÕE SOBRE A VENDA SUBSIDIADA DE GASOLINA AOS MOTORISTAS DE TAXI, PELOS PROPRIOS SINDICATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/06/1983PL 1277/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor07/06/1983PL 1227/1983INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DAS IMPORTAÇÕES DE MATERIAS-PRIMAS FARMACEUTICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/05/1983PL 834/1983REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor17/05/1983PL 836/1983REVOGA O DECRETO-LEI 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor17/05/1983PL 835/1983REVOGA O DECRETO-LEI 1273, DE 20 DE MAIO DE 1973, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor11/05/1983PL 948/1983INSTITUI O MONOPOLIO DA ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.Arquivadaautor07/04/1983PL 329/1983INCLUI O ADVOGADO COMO MEMBRO NECESSARIO DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, QUE TENHAM COMO COMPETENCIA PRIVATIVA JULGAR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS E APLICAR PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/03/1983PL 87/1983DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO, APOS DOIS ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor