Projetos de Breno da Silveira
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16/06/1967PL 346/1967EXTINGUE A DELEGACIA DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/10/1965PDC 236/1965CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES INCURSOS NOS NUMEROS 04 E 05 DO ARTIGO 175 DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950 QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.Transformado em Norma Jurídicaautor30/06/1964PL 2093/1964INCLUI A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, ENTRE AS ENTIDADES SIGNATARIAS DE QUE TRATA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.Arquivadaautor20/08/1963PL 810/1963ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES FEDERAIS DE ORGÃOS TRANSFERIDOS AO ESTADO DA GUANABARA, EM VIRTUDE DA LEI 3752, DE 14 DE ABRIL DE 1960, INCLUSIVE APOSENTADOS, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 46 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963.Transformado em Norma Jurídicaautor19/06/1963PL 496/1963CONCEDE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES DA PETROBRAS (PETROLEO BRASILEIRO S.A.), AOS DOIS E CINCO ANOS DE EXERCICIO.Arquivadaautor17/05/1963PL 259/1963EXTINGUE A CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DO MINISTERIO DA GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/04/1963PL 164/1963DECLARA DE INTERESSE NACIONAL E MILITAR A 'LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO' (LABRE FEDERAL), REGULA A ATIVIDADE DOS RADIOAMADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/04/1963PL 66/1963DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO E TRANSFERENCIA DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO E CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/11/1962PL 4732/1962DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 4054, DE 02 DE ABRIL DE 1962, EM FACE DE ACESSO PREVISTO PELA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/11/1962PL 4715/1962DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4084, DE 30 DE JUNHO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E REGULA SEU EXERCICIO.Arquivadaautor28/08/1962PL 4623/1962ESTENDE AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL OS BENEFICIOS DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.Arquivadaautor05/07/1962PL 4468/1962DECRETA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENOS PERTENCENTES A SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADOS NO ESTADO DA GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/06/1962PL 4423/1962DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O MERCADO DE MADUREIRA, SITUADO NA AVENIDA EDGARD ROMERO, 114, NO ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor25/06/1962PL 4400/1962DA NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS ESCRITURARIOS E CONTADORES, EX-CORRENTISTAS LOTADOS NA DIVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA E EM SUAS DELEGACIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/06/1962PL 4377/1962DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE FUNCIONARIOS LOTADOS OU COM EXERCICIO NA CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/06/1962PL 4313/1962DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS DO SERVIÇO GRAFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/02/1962PL 3876/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 PARA SOCORRER A ZONA RURAL DO ESTADO DA GUANABARA ATINGIDA PELAS ULTIMAS ENCHENTES.Arquivadaautor05/12/1961PL 3701/1961ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AS VANTAGENS DA LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, ALTERADA PELA LEI Nº 2.853, DE 28 DE AGOSTO DE 1956, QUE DISPÕEM SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.Arquivadaautor05/12/1961PL 3699/1961DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PRESTADO PELOS CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.Arquivadaautor18/11/1961PL 3629/1961MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3944, DE 23 DE AGOSTO DE 1961, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 330 DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES, DISPONDO SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.Arquivadaautor13/10/1961PL 3477/1961TORNA ESTAVEL A DIARIA PERCEBIDA PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES, EM BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/10/1961PL 3454/1961ALTERA A ALINEA A DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), AMPLIANDO PARA TRINTA DIAS CORRIDOS O PERIODO DE FERIAS.Arquivadaautor26/06/1961PL 3092/1961ISENTA O SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO DO PAGAMENTO DE LAUDEMIOS E FOROS RESPECTIVOS DEVIDOS EM VIRTUDE DE PERMUTA E MANUTENÇÃO DE POSSE DE TERRENO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/11/1960PL 2370/1960CONSIDERA CIDADE SATELITE O CHAMADO NUCLEO BANDEIRANTE, NO ATUAL DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor08/02/1960PL 1500/1960DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS TRANSFERIDOS PARA BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/01/1960PRC 48/1960FIXA SIMBOLOS PARA OS PADRÕES E CLASSES DOS CARGOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor02/12/1959PRC 44/1959TRANFERE FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA A CARREIRA DE INSPETOR DE SEGURANÇA.—autor26/10/1959PL 1115/1959DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS E SERVIÇO NACIONAL DE DOENÇAS MENTAIS.Arquivadaautor24/09/1959PL 958/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A XI JORNADA DE PUERICULTURA E PEDIATRIA.Arquivadaautor22/09/1959PL 947/1959DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS QUE EXERÇAM CARGOS EM COMISSÕES OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/08/1959PDC 20/1959CONCEDE ANISTIA A TODOS OS CIVIS, MILITARES E EX-ALUNOS DE CURSOS MILITARES QUE ESTIVERAM ENVOLVIDOS, SEM CULPABILIDADE COMPROVADA EM MOVIMENTOS REVOLUCIONARIOS A PARTIR DE 1930, INCLUSIVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/06/1959PL 407/1959FIXA EM SEIS POR CENTO, OS JUROS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OS COMPONENTES E SERVIDORES DA UNIÃO A AUTARQUICOS NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, EM BRASILIA.Arquivadaautor02/06/1959PL 372/1959ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, SEXTO, NONO DO DECRETO-LEI 9853 DE 13 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/06/1954PL 4577/1954ASSEGURA AOS SARGENTOS DA ATIVA E DA RESERVA REMUNERADA, FORMADOS POR FACULDADES FEDERAIS, EQUIPARADOS OU OFICIALIZADOS, ANTES DA LEI QUE CRIOU O NOVO QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS, DA DIRETORIA DE SAUDE DO EXERCITO, O DIREITO DE INGRESSAR NO QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS DO EXERCITO, NO POSTO DE SEGUNDO TENENTE.Arquivadaautor10/05/1954PL 4372/1954ESTENDE AOS FILHOS DOS MILITARES DE RESERVA NÃO REMUNERADA, QUE PRESTARAM SERVIÇO DE GUERRA NA ZONA DEFINIDA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 10490-A DE 25 DE SETEMBRO DE 1942, E QUE POSSUAM MEDALHA DE GUERRA, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGULAMENTO PARA O COLEGIO MILITAR.Arquivadaautor10/05/1954PL 4371/1954DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 226 DA LEI 1540, DE 3 DE JANEIRO DE 1952 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS).Transformado em Norma Jurídicaautor25/03/1954PL 4207/1954ASSEGURA A LICENÇA ESPECIAL DE SEIS MESES POR DECENIO, COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, AOS EMPREGADOS, DE QUALQUER CATEGORIA DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.Arquivadaautor03/12/1953PL 3930/1953REGULA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS PARA-QUEDISTAS DO EXERCITO.Arquivadaautor17/11/1953PL 3844/1953REGULA A PERMANENCIA DOS SUBOFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS ESPECIALISTAS NAS FORÇAS ARMADAS.Arquivadaautor30/10/1953PL 3783/1953ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 18527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1928, E 20493, DE 24 DE JANEIRO DE 1946, QUE DISPOEM SOBRE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS.Transformado em Norma Jurídicaautor23/10/1953PL 3764/1953CONSIDERA POSSUIDORES DO CURSO DE COMANDANTE DE PELOTÃO OS SARGENTOS E SUBOFICIAIS POSSUIDORES DO DIPLOMA CONFERIDO PELA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA.Arquivadaautor19/10/1953PL 3745/1953DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE FUNCIONARIO PUBLICO OU AUTARQUICO EM CARGO TECNICO.Arquivadaautor08/09/1953PL 3564/1953INCLUI NO QUADRO DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO MINISTERIO DA SAUDE OS SERVIDORES DA CAMPANHA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE.Arquivadaautor31/08/1953PL 3535/1953ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO AS PROPRIEDADES AGRICOLAS, DE AREA NÃO SUPERIOR A 20 HECTARES, EXPLORADAS PELO PROPRIO DONO E SUA FAMILIA.Arquivadaautor24/07/1953PL 3392/1953INCLUI NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA REFORMA OU APOSENTADORIA, AS HORAS DE VOO REALIZADAS ATE 1945, POR MILITARES OU CIVIS QUE NÃO TENHAM RECEBIDO A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39 DA LEI 1316 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).Arquivadaautor20/07/1953PL 3370/1953ESTENDE AOS INATIVOS DO DEPARTAMENTO DA IMPRENSA NACIONAL OS BENEFICIOS DA LEI 1455, DE 10 DE OUTUBRO DE 1951, QUE REESTRUTURA CARREIRA PRIVATIVA DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.Arquivadaautor11/06/1953PL 3229/1953ACRESCENTA UM PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO NONO DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDEU ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.Arquivadaautor08/06/1953PL 3214/1953ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS QUE REPRESENTEM DESPESAS FEITAS COM FINALIDADE EDUCATIVA.Arquivadaautor29/05/1953PL 3177/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 DESTINADO AO INICIO DA CONSTRUÇÃO DO RAMAL FERROVIARIO LIGANDO AS LOCALIDADES DE SANTA CRUZ, SEPETIBA, PEDRA DE GUARATIBA E BARRA DE GUARATIBA, NO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor29/05/1953PL 3170/1953CRIA O IMPOSTO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E SAUDE, QUE INCIDIRA SOBRE REUNIÕES TURFISTAS.Arquivadaautor