Projetos de Brígido Tinoco
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29/08/1972PL 874/1972ALTERA A REDAÇÃO DO ART 65, DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES.Arquivadaautor28/09/1971PL 386/1971ALTERA OS ARTS. 76 E 77 BEM COMO OS RESPECTIVOS PARAGRAFOS, DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967, QUE APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor25/05/1971PL 85/1971ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CONCEDENDO O DIREITO A LOCALIZAÇÃO DE 02 EMISSORAS DE SOM E IMAGEM (TELEVISÃO) NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1971PL 69/1971ESTENDE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AOS DIRETORES DE SOCIEDADES ANONIMAS.Arquivadaautor30/01/1961PL 2643/1961TRANSFORMA A REDE FERROVIARIA FEDERAL EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/06/1960PL 1940/1960DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2725, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1956, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE OFICIAIS FARMACEUTICOS DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/06/1960PL 1928/1960INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1959PL 1270/1959ESTENDE AOS AVALIADORES DE PENHORES DAS CAIXAS ECONOMICAS AS VANTAGENS OUTORGADAS AOS TESOUREIROS E CONFERENTES DAS MESMAS CAIXAS E CONCEDE PARTICIPAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL.Arquivadaautor01/07/1959PL 563/1959CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 6.500,00, MENSAIS A JOSEFA OCCHIONI, VIUVA DE PEDRO OCCHIONI, EX-SERVIDOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.Transformado em Norma Jurídicaautor01/07/1959PL 560/1959ALTERA O ARTIGO OITAVO E PARAGRAFOS DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO 24427, DE 09 DE JUNHO DE 1934, (REGULAMENTO DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS).Arquivadaautor13/08/1954PL 4790/1954DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 388, DE 18 DE SETEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS CAPITÃES DOS QUADROS DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS ARMADAS.Arquivadaautor28/05/1954PL 4482/1954REGULA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MANUAIS DE TRANSPORTES NOS PORTOS DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/05/1954PL 4382/1954CONCEDE UMA PENSÃO VITALICIA DE Cr$ 1800,00 A DONA GABRIELA PORTELA FAGUNDES, PROGENITORA DO FALECIDO CAPITÃO MARIO PORTELA FAGUNDES.Transformado em Norma Jurídicaautor01/04/1954PL 4230/1954CRIA O SEGURO CONTRA ACIDENTES PARA PASSAGEIROS VIAJANTES EM ESTRADAS DE FERRO.Arquivadaautor18/11/1953PL 3853/1953DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO TRIBUTO SOBRE PEDRAS PARA ISQUEIROS, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.Arquivadaautor18/11/1953PL 3851/1953DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE EMPREGO E REMUNERAÇÃO MINIMAS DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS HIPICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/10/1953PL 3750/1953ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1156, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA, AOS TRIPULANTES DA MARINHA MERCANTE FALECIDOS EM CONSEQUENCIA DE TORPEDEAMENTO OCORRIDO DURANTE A ULTIMA GUERRA.Arquivadaautor17/08/1953PL 3490/1953DISPÕE QUE OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS FERROVIARIAS, ENCAMPADAS OU QUE VIEREM A SER ENCAMPADOS PELOS GOVERNOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICIPIOS, SE REGERÃO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.Arquivadaautor26/02/1953PL 2876/1953ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS POR CAIXAS OU INSTITUTOS OS PROVENTOS A QUE FIZERAM JUS POR HAVEREM PREENCHIDO AS EXIGENCIAS LEGAIS.Arquivadaautor02/12/1952PL 2717/1952INSTITUI UMA PENSÃO MENSAL DE Cr$ 2.000,00 A DONA ROSA BIANCA BOCAYUVA DE SENA, FILHA DE QUINTINO BOCAYUVA.Arquivadaautor17/11/1952PL 2664/1952REAJUSTA OS PROVENTOS DOS INATIVOS INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1952PL 2657/1952AMPARA E RECLASSIFICA OS OFICIAIS DENTISTAS QUE SERVIRAM NA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA.Arquivadaautor17/10/1952PL 2555/1952CONCEDE UM AUXILIO ANUAL DE Cr$ 5.000.000,00 A ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA E DISCIPLINA SUAS ATIVIDADES.Arquivadaautor09/10/1952PL 2528/1952REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES PRODUZIDOS POR VEICULOS AUTOMOVEIS TERRESTRES.Arquivadaautor03/10/1952PL 2498/1952ESTENDE AOS COLETORES E ESCRIVÃES DE COLETORIAS FEDERAIS, APOSENTADOS, OS BENEFICIOS DA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE REORGANIZOU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS.Arquivadaautor02/10/1952PL 2500/1952CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 MENSAIS A DONA ADRIANA MENDONÇA DE PAIVA AZEVEDO, VIUVA DO DR. JOSE AFONSO MENDONÇA DE AZEVEDO.Arquivadaautor16/09/1952PL 2433/1952MODIFICA O CRITERIO PARA CONCESSÃO DE PENSÕES.Arquivadaautor05/09/1952PL 2398/1952DA AOS SERVIDORES DAS ESTRADAS DE FERRO DIREITO AO PASSE LIVRE.Arquivadaautor11/07/1952PL 2181/1952ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO DA UNIÃO, OS BENEFICIOS DA LICENÇA-PREMIO.Arquivadaautor19/06/1952PL 2086/1952AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A CEDER TERRENO DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES.Arquivadaautor19/06/1952PL 2085/1952AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A CEDER UM LOTE DE TERRENO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor26/05/1952PL 1997/1952REVIGORA ATE 30 DE JUNHO DE 1954, O PRAZO PREVISTO NO DECRETO 23540, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1933, DE QUE TRATA O DECRETO 20862, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1931, QUE REGULA A PROFISSÃO ODONTOLOGICA POR DENTISTAS PRATICOS.Arquivadaautor02/05/1952PL 1895/1952ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).Arquivadaautor22/01/1952PL 1580/1952MODIFICA, NA PARTE REFERENTE A APOSENTADORIA, PRECEITOS DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE RESTAURA A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor28/11/1951PL 1449/1951MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 15 DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.Arquivadaautor26/09/1951PL 1191/1951CONCEDE ESCRITURA DE PROPRIEDADE AOS POSSEIROS DAS TERRAS DENOMINADAS FAZENDA DOS MUNIZES, NO MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor26/09/1951PL 1190/1951CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS DE IMPORTAÇÃO PARA UMA IMAGEM RELIGIOSA DESTINADA A IGREJA DE PORCIUNCULA, EM NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor09/08/1951PL 977/1951DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADE EM ZONAS E SERVIÇOS INSALUBRES E DOS QUE SE OCUPAM EM TRABALHOS ARDUOS.Arquivadaautor20/07/1951PL 881/1951ESTENDE A TODOS OS TRABALHADORES O BENEFICIO DA SEMANA INGLESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/07/1951PL 863/1951ESTENDE AOS CONFERENTES DAS CAIXAS ECONOMICAS OS FAVORES DA LEI 403, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DE TESOUREIRO E AJUDANTE DE TESOUREIRO DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.Transformado em Norma Jurídicaautor04/06/1951PL 539/1951FIXA EM SEIS HORAS, POR DIA, O HORARIO NORMAL DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS EM ESCRITORIOS E CAIXAS DE EMPRESAS DE CAPITAL PRIVADO, SEM DESTITUIÇÃO DE ATIVIDADE ECONOMICA.Arquivadaautor29/05/1951PL 504/1951MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1163, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.Arquivadaautor21/05/1951PL 439/1951ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor24/04/1951PL 217/1951AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR, NA CAPITAL DA REPUBLICA, UM MONUMENTO A NILO PEÇANHA.Arquivadaautor24/04/1951PL 213/1951DISPÕE SOBRE A FREQUENCIA AS AULAS, POR PARTE DOS SERVIDORES EM GERAL, MATRICULADOS NAS ESCOLAS SUPERIORES.Arquivadaautor24/04/1951PL 212/1951DA DIREITO A MATRICULA NA FACULDADE DE FILOSOFIA AS ENFERMEIRAS DIPLOMADAS POR ESCOLAS DE ENFERMAGEM.Arquivadaautor24/04/1951PL 211/1951CRIA O SEGURO CONTRA ACIDENTES PARA PASSAGEIROS VIAJANTES EM ESTRADAS DE FERRO.Arquivadaautor24/04/1951PL 210/1951CONCEDE VANTAGENS AOS MILITARES ENVOLVIDOS NO MOVIMENTO OCORRIDO EM 1915, E QUE TENHAM SIDO BENEFICIADOS PELO DECRETO-LEI 19395, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1930.Arquivadaautor24/04/1951PL 209/1951DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL, SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/04/1951PL 208/1951CONCEDE AOS CORRETORES DE SEGURO DO IPASE DIREITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO SOCIAL DO MESMO INSTITUTO.Arquivadaautor