Projetos de Brígido Tinoco
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13/04/1951PL 136/1951DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS DISPONIVEIS A TELEVISÃO.Arquivadaautor12/04/1951PRC 11/1951CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE CINEMA, RADIO E TEATRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor04/04/1951PL 63/1951ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NA PARTE REFERENTE AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/12/1950PL 1068/1950CRIA OS CONSELHOS FISCAIS JUNTO A CADA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor12/12/1950PL 1030/1950ALTERA DISPOSITVOS DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor06/12/1950PL 1008/1950FACULTA O EXAME DE SEGUNDA EPOCA PARA OS ALUNOS DOS CURSOS SUPERIORES QUE NÃO CONSEGUIRAM O MINIMO DE FREQUENCIA AS AULAS.Arquivadaautor05/12/1950PL 1006/1950REVOGA A LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO E REVIGORA OS DECRETOS-LEIS 3769, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941 E 8348, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945 E AS DISPOSIÇÕES DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, DERROGADAS PELA LEI 1162, DE 1950.Transformado em Norma Jurídicaautor03/11/1950PL 900/1950DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE RADIO PATRULHA DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, QUE SERA FEITO POR DELEGADO DE POLICIA OU COMISSARIO DE POLICIA, BACHAREL EM EM DIREITO.Arquivadaautor10/10/1950PL 858/1950DA DIREITO A MATRICULA NA FACULDADE DE FILOSOFIA AS ENFERMEIRAS DIPLOMADAS POR ESCOLAS DE ENFERMEIRAS.Arquivadaautor23/08/1950PL 776/1950RETIFICA A LEI 1163, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.Arquivadaautor17/08/1950PL 747/1950CRIA O SEGURO CONTRA ACIDENTES PARA PASSAGEIROS VIAJANTES EM ESTRADAS DE FERRO.Arquivadaautor30/06/1950PL 502/1950MANDA CONTAR A TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AS ESTRADAS DE FERRO NÃO PERTENCENTES AO GOVERNO.Arquivadaautor01/06/1950PL 361/1950CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O PREDIO QUE DESAPROPRIA E CEDE A ESCOLA TECNICA DE AVIAÇÃO CIVIL.Arquivadaautor16/03/1950PL 3/1950ISENTA MILITARES DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor01/12/1949PL 1127/1949CONCEDE AOS CORRETORES DE SEGURO DO IPASE DIREITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO SOCIAL DO MESMO INSTITUTO.Arquivadaautor01/11/1949PL 955/1949DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES EM TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO A SERVIDORES DO ESTADO, EM GERAL, QUE PERCEBEM ATE Cr$ 2.000,00 MENSAIS.Arquivadaautor16/09/1949PL 742/1949ESTENDE AOS ALUNOS MATRICULADOS, EM 1946 E 1947, NO CURSO TECNICO DE CONTABILIDADE AS VANTAGENS DO DECRETO-LEI 8191, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE O CURSO COMERCIAL BASICO.Arquivadaautor13/09/1949PL 726/1949ESTENDE AOS CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS O REGIME DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE RESTAURA A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor01/06/1949PL 305/1949TORNA EXTENSIVOS AO PESSOAL DE TESOURARIA DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS OS BENEFICIOS DA LEI 403, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor25/05/1949PL 283/1949DISPÕE SOBRE O CHAMADO PESSOAL DE OBRAS E O EXTRANUMERARIO DIARISTA DA UNIÃO, DE SUAS EMPRESAS INDUSTRIAIS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.Arquivadaautor19/05/1949PL 249/1949DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL, SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/03/1949PL 48/1949AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR, NA CAPITAL DA REPUBLICA, UM MONUMENTO A NILO PEÇANHA.Arquivadaautor22/02/1949PL 1462/1948DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO EM CARGOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS DE ESTATISTICO E BIBLIOTECARIO.Arquivadaautor20/01/1949PL 1240/1949CONCEDE VANTAGENS AOS MILITARES ENVOLVIDOS NO MOVIMENTO OCORRIDO EM 1915 E QUE TENHAM SIDO BENEFICIADOS PELO DECRETO-LEI 19.395, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1930.Arquivadaautor21/10/1948PL 1124/1948ESTENDE OS FAVORES DA LEI 288, DE 1948, AOS CIVIS E MILITARES QUE HAJAM SERVIDO, DE 31 DE AGOSTO DE 1942 A 08 DE MAIO DE 1945, EM FUNÇÕES RELACIONADAS COM O ESFORÇO DE GUERRA.Arquivadaautor05/10/1948PL 1054/1948CONCEDE AOS ALUNOS DO CURSO TECNICO DE CONTABILIDADE DAS ESCOLAS DE COMERCIO, MATRICULADOS NOS ANOS DE 1946 E 1947, O DIREITO DE RECEBER O DIPLOMA DE CONTADOR.Arquivadaautor01/10/1948PL 1046/1948TORNA PERMANENTE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE JUIZES MILITARES PELOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMANDAS, BACHAREIS EM DIREITO.Arquivadaautor01/10/1948PL 1036/1948PERMITE A INSCRIÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor30/06/1948PL 815/1948DA O DIREITO DE OPÇÃO DE PROVENTOS AOS SERVIDORES DA UNIÃO, QUANDO NO EXERCICIO DE CARGO ELETIVO.Arquivadaautor03/06/1948PL 437/1948DISPÕE SOBRE A MELHORIA DE REFORMA AOS OFICIAIS DA RESERVA DA PRIMEIRA LINHA E REFORMADOS.Arquivadaautor03/06/1948PL 421/1948DA A RESPONSABILIDADE TECNICA DAS FARMACIAS AOS FARMACEUTICOS LICENCIADOS E AOS PRATICOS DE FARMACIA.Arquivadaautor20/05/1948PL 337/1948DA DIREITO A PROMOÇÃO AOS EX-COMPONENTES DAS NOSSAS FORÇAS EXPEDICIONARIAS QUE EXERCEM FUNÇÕES NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUICAS.Arquivadaautor05/05/1948PL 1027/1948RESTAURA A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor28/11/1947PL 1024/1947DA A RESPONSABILIDADE TECNICA DAS FARMACIAS AOS FARMACEUTICOS LICENCIADOS E AOS PRATICOS DE FARMACIA.Arquivadaautor11/09/1947PL 689/1947RESTAURA A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/07/1947PL 463/1947EQUIPARA AO PAI O ASSOCIADO DE INSTITUTO E CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES QUE TIVER SOB O MESMO TETO.Arquivadaautor03/07/1947PL 403/1947DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO EM CARGOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS DE ESTATISTICO E BIBLIOTECARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/05/1947RQC 202/1947SOLICITA INFORMAÇÕES A COMISSÃO CENTRAL DE PREÇOS SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS CAMINHÕES DE FRUTAS E LEGUMES.—autor30/04/1947RQC 129/1947SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A VERBA DESTINADA AO SANEAMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE.—autor29/04/1947RQC 139/1947SOLICITA AO MINISTERIO DA AGRICULTURA INFORMAÇÕES SOBRE O REFLORESTAMENTO DOS MUNICIPIOS NO BRASIL.—autor31/03/1947PL 17/1947FIXA TEMPO DE PERMANENCIA DE POSTO DE OFICIAL SUBALTERNO.Transformado em Norma Jurídicaautor