Projetos de Broca Filho
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17/05/1955PL 289/1955MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDATO DE SEGURANÇA.Arquivadaautor19/04/1955PL 190/1955AUTORIZA A EMISSÃO DE SELOS POSTAIS COMEMORATIVOS DO CENTENARIO DA ELEVAÇÃO DE CAÇAPAVA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, A CATEGORIA DE VILA.Arquivadaautor