Projetos de Cabo Sabino
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09/12/2015PL 3875/2015Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais.Arquivadaautor08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor08/12/2015PL 3858/2015Altera a redação do caput do art. 195 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.Arquivadaautor02/12/2015PL 3810/2015Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal.Arquivadarelator01/12/2015REQ 106/2015Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.115, de 2015 que Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do BrasilArquivadaautor26/11/2015INC 1603/2015Sugere o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei, que verse sobre a remuneração dos jovens que estiverem prestando o Serviço Militar Inicial em Tiros-de Guerra.Arquivadaautor24/11/2015PL 3734/2015Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares possam, em dias de folga, exercer atividades de combate à violência e de diminuição de índices de criminalidade em municípios conveniados.—autor24/11/2015REQ 3607/2015Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 3558/2015, ao Projeto de Lei nº 8.085/2014, por similitude de proposições.Tramitação Finalizadaautor19/11/2015REQ 103/2015Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.631, de 2015 que Altera a Lei nº 12.648 de 2011, que regulamenta a profissão de taxistaArquivadaautor19/11/2015REQ 102/2015Requer a criação de um grupo de trabalho na Cidade de Fortaleza - CE, para discutir o Projeto de Lei nº 2.631, de 2015 que Altera a Lei nº 12.648 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista".Arquivadaautor18/11/2015PL 3679/2015Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em educação.—autor18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor17/11/2015REQ 3571/2015"Requer a realização de uma Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Receita Federal do Brasil".Arquivadaautor17/11/2015PL 3644/2015"Altera à Lei 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para definir o Piso Salarial Nacional do Técnico em Saúde Bucal e do Auxiliar em Saúde Bucal."Arquivadaautor10/11/2015PL 3566/2015Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontuação necessário para a suspensão da carteira de habilitação dos motoristas profissionais e dá outras providênciasArquivadaautor10/11/2015PL 3565/2015Inclui a corrupção e a sonegação fiscal no rol de crimes hediondos e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2015PL 3560/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação parcial da receita arrecadada com as multas de trânsito.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2015PL 3559/2015Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que, entre outras providências, dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, para dispor sobre a reserva de assentos nos veículos de transporte coletivo urbano.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2015PL 3558/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização de transporte de passageiros em veículos de carga.Tramitando em Conjuntoautor04/11/2015REQ 3449/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".Tramitação Finalizadaautor29/10/2015REQ 94/2015"Requer a realização de Audiência Pública para discutir as atribuições, condições, dificuldades do exercício da atividade de Auditor da Receita Federal do Brasil".Arquivadaautor29/10/2015REQ 1/2015Requer a realização de Encontro nos Estados da Região Nordeste, para discutir o Projeto de Lei N° 2741, de 2003, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor27/10/2015PL 3423/2015Autoriza o Poder Executivo dos Estados e Municípios a firmar a convênio, visando a Implantação do Programa denominado Atividade Delegada utilizando Policiais Militares e Bombeiros Militares em seus dias de folga e dá outras providências.—autor15/10/2015PL 3315/2015Inclui a corrupção no rol de crimes hediondos.Tramitando em Conjuntoautor14/10/2015PEC 156/2015Institui o Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública - FUNASESP e prevê aplicação de percentuais mínimos na área de segurança pública por parte dos entes da federação.Tramitando em Conjuntoautor14/10/2015SOR 6/2015Requer acréscimo de despesa para estruturação, reaparelhamento, modernização organizacional e tecnológica das instituições de segurança pública, no valor de R$ 30.000.000,00. Programa 2081; Ação 20iD. Meta: 16 projetos apoiados.Arquivadaautor14/10/2015PL 3297/2015Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança públicaArquivadaautor09/10/2015REQ 89/2015Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Ceará para debater a valorização da carreira dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, e a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública.Arquivadaautor07/10/2015PL 3230/2015Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos.Arquivadarelator06/10/2015EMC 9/2016Dá nova redação à MPV 693/2015—autor06/10/2015EMC 22/2016Dá nova redação à MPV 694/2015—autor06/10/2015EMC 21/2016Dá nova redação à MPV 694/2015—autor06/10/2015EMC 20/2016Dá nova redação à MPV 694/2015—autor06/10/2015EMC 19/2016Dá nova redação à MPV 694/2015—autor06/10/2015PL 3211/2015Altera o art. 241 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntorelator30/09/2015REQ 120/2015"Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Quixeramobim - CE, para discutir com a comunidade e órgãos de segurança pública a transferência de 41 policiais militares da Polícia Militar do Estado do Ceará sem qualquer justificativaArquivadaautor24/09/2015PL 3116/2015Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, para estabelecer regras mínimas para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.Tramitando em Conjuntorelator24/09/2015PL 3115/2015Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares -, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil.Arquivadarelator16/09/2015REQ 3038/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".Tramitação Finalizadaautor16/09/2015REQ 80/2015"Requerer a realização de encontro regional na Cidade de IPU-CE, para tratar da instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará."Arquivadaautor16/09/2015REQ 11/2015"Requerer a realização de Audiência Pública visando discutir a Lei Orgânica de Segurança Pública com os seguintes convidados: Secretária Nacional de Segurança Pública, Senhora REGINA MIKI; Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Senhor JOSÉ MARIANO BELTRAME e o Senhor RICARDO BALESTRERI, ex-Diretor de Ensino e Pesquisa da Secretária de Nacional de Segurança Publica (SENPASP).Arquivadaautor01/09/2015PL 2825/2015Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais.Arquivadarelator20/08/2015PL 2734/2015Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.Arquivadarelator18/08/2015REQ 2717/2015Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Tramitação Finalizadaautor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015REQ 8/2015Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: - Cabo ELISANDRO LOTIN DE SOUZA, Presidente da Associação Nacional de Praças - ANASPRA; Sargento LEONEL LUCAS, Presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares - ANERMB; e Dr. JÂNIO BOSCO GANDRA, Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores(as) Policiais Civis - COBRAPOL.Arquivadaautor04/08/2015INC 768/2015Sugere ao Ministério da Educação avaliar as experiências de flexibilização curricular em cursos de mesma denominação, nas instituições de educação superior, sob as Diretrizes Curriculares Nacionais e, se for o caso, providenciar seu aprimoramento.Arquivadaautor