Projetos de Carlos Patrocínio
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17/12/2002PLS 269/2002Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante procedente do exterior ou a ele destinado.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor27/11/2002PLS 255/2002Altera a Lei nº 10525, de 06 de agosto de 2002, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências". (Propõe modificação para o reajuste anual do salário mínimo).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/11/2002PLS 254/2002Determina que a ação penal nos crimes contra crianças e adolescentes será pública e incondicionada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/11/2002PLS 253/2002Altera o artigo 184 do Código Penal, para nele incluir, como especifica, outras formas de violações aos direitos autorais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/04/2002PLS 112/2002Altera o artigo 5º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de evitar preterições no pagamento de faturas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/11/2001PLS 252/2001Acrescenta parágrafo único ao artigo 79 da Lei nº 8069, de 13 de julho 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas no material escolar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/11/2001PRS 56/2001Acrescenta parágrafo ao artigo 300 do Regimento Interno, com o objetivo de dar nova disciplina à votação de projetos de decreto legislativo para a outorga ou renovação de autorização para exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/11/2001PLS 235/2001Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre as hipóteses de movimentação da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e ao Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/10/2001PEC 37/2001Altera os artigos 22, 37 e 144 da Constituição Federal para criar a polícia fazendária federal e extinguir a polícia ferroviária federal.RETIRADA PELO AUTORautor07/06/2001PLS 104/2001Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que haja interesse social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/05/2001PLS 83/2001Altera dispositivo da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/05/2001PLS 81/2001Dá nova redação aos arts. 187, 212, 458, 480, 481, 491 e 492 da Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Simplificação dos procedimentos processuais penais e permissão para comunicação entre os membros do júri popular).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/05/2001PLS 74/2001Denomina "Paulo Curado" trecho da rodovia BR-235.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor24/04/2001PLS 67/2001Altera a redação dos artigos 148 e o § 2º do artigo 902 da Lei nº 5869, de 1973 - Código de Processo Civil.RETIRADA PELO AUTORautor20/03/2001PLS 30/2001Altera a ordem dos incisos e acrescenta parágrafos e inciso ao art. 655 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/12/2000PLS 267/2000Tipifica o crime de fraude em concursos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/2000PLS 260/2000Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2000PLS 241/2000Dá nova redação aos arts. 21 e 22 da Lei nº 9096, de 19 de dezembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal."ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2000PLS 240/2000Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições."ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/10/2000PLS 233/2000Altera o artigo 231 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para indicar qualquer pessoa como sujeito passivo do crime.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/10/2000PLS 234/2000Altera a redação dos artigos 148 e o § 2º do artigo 902 da Lei nº 5869, de 1973 - Código de Processo Civil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/10/2000PLS 222/2000Altera o artigo 192 da Conslidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2000PLS 145/2000Revoga dispositivos das Leis nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes), e da Lei nº 8009, de 29 de março de 1990. (impenhorabilidade do bem de família).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/04/2000PEC 15/2000Altera o § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, para disciplinar a aposentadoria do ocupante de cargo em comissão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/03/2000PLS 60/2000Altera o artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/03/2000PLS 55/2000Inclui os §§ 5º e 6º no artigo 7º da Lei nº 9294, 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/1999PEC 97/1999Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, vedando a reeleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos, e estabelece a simultaneidade das eleições para todos os cargos eletivos, a partir de 2006.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/1999PLS 656/1999Acrescenta artigo à Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que " institui o Código Eleitoral".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/11/1999PLS 644/1999Proíbe a utilização de pneus recapados em veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos perigosos, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/11/1999PLS 633/1999Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - para incluir a penalidade de advertência entre as sanções administrativas nele previstas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/11/1999PLS 631/1999Altera o art. 273 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/11/1999PLS 627/1999Altera o disposto no art. 366 da Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que não terá direito à prescrição retroativa o acusado que, citado por edital, não atender à convocação deste.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/1999PEC 85/1999Dispõe sobre a idade mínima do menor para o trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/10/1999PLS 595/1999Altera os artigos 44 e 66 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que trata das incorporações de imóveis, no sentido de regular o fornecimento de autorização para registro definitivo da unidade adquirida.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/1999PLS 586/1999Permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/09/1999PLS 528/1999Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, definindo o crime de informação privilegiada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/1999PEC 72/1999Altera a Constituição Federal para definir que os vetos presidenciais serão apreciados em reuniões separadas das duas Casas do Congresso Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/08/1999PDS 171/1999Altera o Decreto Legislativo nº 96 de 1975, que "dispõe sobre o pecúlio parlamentar".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/1999PLS 424/1999Altera o art. 4º da Lei nº 9537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para tornar obrigatório o uso de coletes salva-vidas na navegação interior.RETIRADA PELO AUTORautor01/06/1999PRS 61/1999Modifica o inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, que trata da retirada das proposições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/05/1999PRS 59/1999Altera a redação do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/1999PLS 329/1999Altera dispositivo da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/04/1999PLS 257/1999Altera dispositivos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de disciplinar a utilização de motocicleta como veículo de transporte público individual de passageiros, na modalidade moto-táxi.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/04/1999PEC 35/1999Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/1999PEC 30/1999ALTERA AS DATAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 28 E 82 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL (POSSE DOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES E PRESIDENTE DA
REPUBLICA).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/1999PEC 31/1999ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO FACULTATIVO O VOTO.
ARQUIVADAautor16/04/1999PEC 32/1999ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/1999PLS 201/1999ALTERA A LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E
DA OAB).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/1999PLS 188/1999ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995,
ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA ROTULAGEM DE PRODUTOS CONTENDO
ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM) OU DERIVADOS DE OGM.
TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor24/03/1999PEC 13/1999ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 206 E ACRESCENTA INCISO AO
ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A INSTITUIÇÃO
MISTA DE ENSINO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor