Projetos de Carlos Rodrigues
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14/04/1999PL 633/1999Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas nos estádios e em eventos desportivos.Arquivadaautor14/04/1999PL 632/1999Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus HIV em estado terminal da doença, o direito à prisão especial com atendimento médico.Arquivadaautor31/03/1999PL 477/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nativas de cada região, em especial aquelas ameaçadas de extinção, na forma que especifica, e dá outras providências."Arquivadaautor25/03/1999RIC 271/1999Requerimento de informações ao Advogado-Geral da União sobre as estatísticas dos processos em que a União Federal figurou como parte nos anos de 1994 a 1999.Arquivadaautor23/03/1999RIC 221/1999Requerimento de informações ao Advogado-Geral da União sobre as estatísticas dos processos em que a União Federal figurou como parte no ano de 1998.Arquivadaautor09/03/1999PL 225/1999Dispõe sobre o número máximo de ministérios.Arquivadaautor09/03/1999PL 226/1999Dispõe sobre divulgação nos meios de comunicação de gravação telefônica clandestina e dá outras providências.Arquivadaautor02/03/1999PL 135/1999Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação Final: Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.Arquivadaautor02/03/1999PL 134/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares determinarem o preenchimento de ficha de controle de hospedagem, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade.Arquivadaautor24/02/1999PL 96/1999Dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional.Arquivadaautor03/02/1999PL 24/1999Institui crime de tortura e dá outras providências.Arquivadarelator31/12/1998MSC 1711/1998SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 256, DE 04 DE EZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM COSTA BRANCA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
SONORA
EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE AREIA BRANCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.Transformado em nova proposiçãorelator26/11/1998PL 4857/1998Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator29/10/1998PDC 712/1998Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 1998.Transformado em Norma Jurídicarelator27/05/1998PL 4562/1998Dá nova redação ao Art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências".Arquivadarelator06/05/1998PL 4468/1998Dispõe sobre a divulgação fonográfica em emissoras de rádios.Arquivadarelator07/04/1998PL 4370/1998Dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão.Arquivadarelator12/11/1997PL 3838/1997Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.Arquivadarelator30/10/1997PL 3793/1997Determina que as concessionárias de serviços de radiodifusão e televisão divulguem informações de utilidades públicas sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.Arquivadarelator21/10/1997MSC 1206/1997Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.076, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator24/09/1997PEC 527/1997Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º e aos incisos I e II do art. 19 da Constituição Federal, para dispor sobre a liberdade de cultos religiosos.Arquivadarelator10/10/1996PL 2424/1996Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.—relator03/07/1996PL 2129/1996Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".Arquivadarelator03/07/1996PL 2127/1996Regula a atividade de comércio praticada por camelôs.Arquivadarelator03/07/1996PL 2123/1996Dispõe sobre o abono do dia em que o empregado comprovar a vacinação de filho ou dependente menor de cinco anos.Arquivadarelator20/06/1996PL 2081/1996Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de informativos sobre saúde pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Arquivadarelator29/05/1996PEC 382/1996Dá nova redação à alínea "c", inciso I, do artigo 12 da Constituição Federal.Arquivadarelator29/05/1996PEC 381/1996Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 99 da Constituição Federal.Arquivadarelator21/05/1996PL 1942/1996Dispõe sobre a proibição de divulgação de informações sobre apreensão de drogas pelas emissoras de rádio e televisão, e empresas jornalísticas.Arquivadarelator30/04/1996PL 1840/1996Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de expressões escritas em idioma estrangeiro nas obras literárias, técnicas e científicas.Arquivadarelator31/01/1996PL 1470/1996Dispõe sobre a prestação de informações pela administração públicaArquivadarelator07/11/1995PL 1192/1995Determina a alienação de cigarros apreendidos e a destinação de seu produto para a recuperação de dependentes químicos.Arquivadarelator25/10/1995PL 1148/1995Acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências.Arquivadarelator25/05/1995PL 526/1995Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.Arquivadarelator17/05/1995PL 465/1995Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.Arquivadarelator04/05/1995PL 420/1995Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.Arquivadarelator03/05/1995PL 405/1995Institui direito de precedências de atendimento em repartições públicas e estabelecimentos privados à clientela que especifica.Arquivadarelator20/04/1995PL 359/1995Determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para os Estados e Municípios.Arquivadarelator06/04/1995PL 298/1995Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.Arquivadarelator06/04/1995PL 295/1995Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social.Arquivadarelator16/02/1995PL 4/1995Institui o sistema Distrital Misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais e Estaduais.Arquivadarelator11/04/1994PL 4526/1994Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.Arquivadarelator02/08/1993PL 3889/1993DA A DENOMINAÇÃO DE COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS AO AEROPORTO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.Arquivadarelator27/04/1993PL 3725/1993Dispõe sobre a divulgação, em embalagens de leite, de informações sobre crianças desaparecidas em todo o território nacional.Arquivadarelator08/07/1992PL 3059/1992Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tarja com expressão que ressalte a importancia do aleitamento materno, nas embalagens e propagandas dos produtos utilizados no aleitamento artificial.Arquivadarelator26/05/1992PL 2915/1992Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.Arquivadarelator14/08/1990PL 5654/1990Dispõe sobre domicílio eleitoral , filiação partidária , propaganda eleitoral gratuíta , e dá outras providênciasArquivadarelator08/08/1990PL 5676/1990Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas televisivos que possibilitem aos deficientes auditivos a sua compreensão.Arquivadarelator27/09/1989PL 4567/1989Dispõe sobre a transferência de título eleitoralArquivadarelator