Projetos de Célio Studart
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14/08/2019EMC 3/2019Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios.—coautor06/08/2019PL 4245/2019Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.Aguardando Parecerrelator11/07/2019PL 4051/2019Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mentalTramitando em Conjuntoautor11/07/2019PL 4050/2019Aumenta a pena dos crimes de corrupção passiva e ativaTramitando em Conjuntoautor11/07/2019PL 4049/2019Aumenta a pena nos casos de arrastões em meios de transporte públicosTramitando em Conjuntoautor11/07/2019PL 4048/2019Aumenta a pena de quem mata no trânsito e a penalidade de quem dirige sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependênciaTramitando em Conjuntoautor10/07/2019PL 4029/2019Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais—autor04/07/2019PL 3894/2019Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamentoAguardando Parecerautor04/07/2019PL 3893/2019Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetaçãoTramitando em Conjuntoautor04/07/2019PL 3892/2019Disciplina o transporte de animais por estabelecimentos comerciaisTramitando em Conjuntoautor04/07/2019PL 3891/2019Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animaisAguardando Designação de Relator(a)autor04/07/2019PL 3890/2019Institui o Programa “Redação Exemplar”Devolvida ao(à) Autor(a)autor04/07/2019PL 3887/2019Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor04/07/2019PL 3886/2019Desburocratiza o procedimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Tramitando em Conjuntoautor04/07/2019PL 3885/2019Prevê a infração de atropelar animais—autor03/07/2019REQ 13/2019Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE - Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE.Arquivadaautor26/06/2019PL 3752/2019Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônicoAguardando Designação de Relator(a)autor26/06/2019PL 3743/2019Veda a utilização de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais de todo o país.Tramitando em Conjuntoautor26/06/2019PL 3742/2019Autoriza que documento comprovatório do benefício da meia-entrada seja exibido em aparelho eletrônicoTramitando em Conjuntoautor18/06/2019REQ 1788/2019Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1847, de 2019, do Projeto de Lei nº 7486, de 2017Tramitação Finalizadaautor18/06/2019PL 3630/2019Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animalAguardando Apreciação pelo Senado Federalautor18/06/2019PL 3629/2019Condiciona a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação à realização de referendoTramitando em Conjuntoautor18/06/2019PL 3628/2019Proíbe o sacrifício de aves por meio de trituração, sufocamento, eletrocussão ou qualquer outro método cruel para fins de abate.Tramitando em Conjuntoautor18/06/2019PL 3627/2019Dispõe sobre o piso salarial dos nutricionistasTramitando em Conjuntoautor18/06/2019PL 3626/2019Dispõe que instituições de ensino fundamental e médio em disponham de pessoa treinada para realizar teste de glicemia e administrar insulina em crianças e adolescentes portadores de diabetes.Tramitando em Conjuntoautor18/06/2019PL 3625/2019Determina isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios, direta ou indiretamente, não fornecem adequadamente o serviçoDevolvida ao(à) Autor(a)autor12/06/2019INC 895/2019Sugere à Casa Civil que insira a primeira infância como agenda prioritária e programa de abrangência intersetorial na proposta de Plano Plurianual 2020-2023.Arquivadacoautor12/06/2019REQ 1724/2019Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do PL 857/2019Pronta para Pautaautor11/06/2019REQ 1719/2019Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 857, de 2019, do Projeto de Lei nº 7291, de 2006Aguardando Autorização do Despachoautor05/06/2019EMC 3/2019Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.—coautor04/06/2019PL 3280/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legívelArquivadaautor04/06/2019PL 3279/2019Proíbe o uso de chicotes em animais—autor04/06/2019PL 3278/2019Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticosAguardando Definição Encaminhamentoautor04/06/2019PL 3277/2019Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescenteTramitando em Conjuntoautor04/06/2019PL 3276/2019Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animaisTramitando em Conjuntoautor04/06/2019REQ 1654/2019Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2321/2019, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração PúblicaTramitação Finalizadaautor30/05/2019EMC 277/2019Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".—coautor30/05/2019EMC 264/2019Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.—coautor30/05/2019EMC 262/2019Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019.—coautor30/05/2019EMC 261/2019Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores.—coautor30/05/2019EMC 260/2019Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.—coautor30/05/2019EMC 258/2019Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.—coautor30/05/2019EMC 257/2019Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores—coautor30/05/2019EMC 238/2019Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais.—coautor30/05/2019EMC 219/2019Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais.—coautor30/05/2019EMC 218/2019Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial.—coautor30/05/2019EMC 217/2019Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade.—coautor30/05/2019EMC 216/2019Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências.—coautor30/05/2019EMC 210/2019Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo.—coautor30/05/2019EMC 198/2019Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.—coautor