Projetos de Célio Studart
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20/02/2019PL 971/2019Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2019PL 970/2019Dispõe sobre o aumento em cinco vezes de multas, juros e demais encargos a empresas que atrasem o pagamento de indenizações a vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2019PL 969/2019Institui, em todo o território nacional, o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Materiais Plásticos.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2019PL 968/2019Dispõe sobre a cessão, por parte das empresas, de assistência médica e educacional básica vitalícia às famílias vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre.Arquivadaautor20/02/2019PL 967/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas elaborarem plano emergencial de localização, resgate e cuidado dos animais atingidos por desastres ambientais.Arquivadaautor20/02/2019PL 966/2019Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar o valor mínimo e o valor máximo da multa possível para infrações administrativas relativas ao meio ambiente.—autor20/02/2019PL 965/2019Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido para se beneficiar financeiramente de desastres ambientais.Pronta para Pautaautor20/02/2019PL 964/2019Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido contra idosos para a obtenção de empréstimos fraudulentos em seus nomes.Arquivadaautor20/02/2019PL 963/2019Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de animais domésticos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2019PL 962/2019Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela internet no mesmo prazo para as demais compras feitas fora do estabelecimento comercial.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2019PL 961/2019Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor20/02/2019PL 960/2019Dispõe sobre a vedação, em todo o território nacional, de as empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica de interromperem o serviço por falta de pagamento das contas pelos consumidores nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem os feriados.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2019PL 959/2019Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, disciplinando punição para os entes estatais que descumprirem o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2019PL 951/2019Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir como crime hediondo o assassinato em série de animais e a reiteração do assassinato de animais pela mesma pessoa ou pelo mesmo grupo de pessoas.—autor20/02/2019PL 950/2019Institui, em todo o território nacional, o Programa de incentivo à participação feminina na PolíticaTramitando em Conjuntoautor20/02/2019PL 949/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes possuírem equipamento de castração e atendimento de animais denominado de "Castramóvel" e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor20/02/2019PL 948/2019Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.—autor19/02/2019PL 858/2019Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da venda de animais pela internet e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor19/02/2019PL 857/2019Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da apresentação, manutenção e utilização de animais em espetáculos circenses.Tramitando em Conjuntoautor19/02/2019PL 856/2019Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.Tramitando em Conjuntoautor14/02/2019PL 828/2019Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de inserir o art. 280-A, proibindo a instalação e a operação de equipamentos de fiscalização de velocidade no trânsito por fotossensores móveis ou fixos em locais ocultos ou de difícil visualização para os condutores de veículos e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor14/02/2019PL 827/2019Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção da alimentação vegana nas escolas e para a conscientização acerca da importância da alimentação vegana nas escolas.Tramitando em Conjuntoautor14/02/2019REQ 451/2019Requer moção de aplauso ao trabalho do Instituto Luisa Mell em prol do resgate de animais, após o rompimento da barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho-MG.Arquivadaautor13/02/2019REQ 440/2019Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro AutistaArquivadaautor13/02/2019PL 708/2019Institui, em todo o território nacional, o Programa de fortalecimento das ouvidorias públicas.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019PL 707/2019Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da comercialização de animais em feiras, parques, ruas, praças, mercados e outras áreas abertas, públicas ou particulares, sem o devido cuidado com a saúde animal.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019PL 706/2019Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifício barulhentos.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019PL 705/2019Institui, em todo o território nacional, o Programa de mapeamento, identificação e cadastro de pessoas com doenças raras.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 270/2019Altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 271/2019Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 269/2019Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 50/2019Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator25/04/2018PL 10119/2018Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator04/04/2018PL 9950/2018Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.Arquivadacoautor28/03/2018PL 9911/2018Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor07/03/2018PL 9734/2018Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambientalArquivadarelator09/02/2017PL 6881/2017Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.Pronta para Pautacoautor02/08/2016PL 5899/2016Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.Tramitando em Conjuntocoautor25/02/2015PL 466/2015Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor02/12/2014PL 8161/2014Dispõe sobre a política de controle da natalidade e a microchipagem de cães e gatos e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor11/07/2013PL 5949/2013Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor20/03/2013PL 5199/2013Dispõe sobre os produtos do gênero alimentícios, obrigando os fabricantes a informarem no rótulo e na embalagem se o produto possui ingredientes de origem animal e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor18/10/2012PL 4586/2012Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"Aguardando Designação de Relator(a)coautor25/04/2012PL 3765/2012Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.Aguardando Definição Encaminhamentocoautor21/03/2012PL 6610/2019Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor07/12/2011PL 2883/2011Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor