Projetos de Celso Russomanno
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15/06/2022PEC 17/2022Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.Pronta para Pautacoautor13/06/2022REQ 27/2022Requer a realização de Audiência Pública para discutir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo.Arquivadaautor08/06/2022DOC 584/2022Reinstalação e adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Uruguai.—coautor26/05/2022PDL 170/2022Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.Transformado em Norma Jurídicarelator24/05/2022PL 1359/2022Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.Tramitando em Conjuntoautor23/05/2022REQ 20/2022Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir problemas relacionados à dificuldade de conexão de Geração Distribuida enfrentada pelo consumidor.Arquivadaautor19/05/2022REQ 819/2022Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.Arquivadacoautor10/05/2022REQ 727/2022Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).Arquivadacoautor04/05/2022REQ 693/2022Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017.Aguardando Deliberaçãocoautor18/04/2022PL 944/2022Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.Tramitando em Conjuntoautor18/04/2022PL 943/2022Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor05/04/2022MSC 176/2022Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.Transformado em nova proposiçãorelator03/03/2022MSC 75/2022Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.Transformado em nova proposiçãorelator24/02/2022PL 391/2022Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator03/02/2022EMC 223/2022Dá nova redação à MPV 1085/2021—autor15/12/2021REQ 64/2021Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir possíveis irregularidades envolvendo as ferramentas de mensuração de pontuação do consumidor por meio do chamado “score de crédito”Arquivadaautor08/12/2021REQ 63/2021Requer a realização de audiência pública para debater o Decreto 10.887/21, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.Arquivadaautor17/11/2021REQ 2412/2021Criação da Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves.Arquivadacoautor03/11/2021SOR 3/2021Aquisição de veículos para Procons.
Valor: R$ 30.000.000,00.Arquivadaautor03/11/2021SOR 1/2021Fortalecimento da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC).
Valor: R$ 1.500.000,00.Aguardando Providências Internasautor15/10/2021MSC 520/2021Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.Transformado em nova proposiçãorelator14/09/2021PL 3132/2021Regulamenta a pensão das filhas de militares.Aguardando Parecerrelator26/08/2021PL 2982/2021Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão.Aguardando Parecerrelator25/08/2021REQ 14/2021Requer a inclusão de convidado à Reunião de Audiência Pública destinada a debater questões relacionadas aos custos para os beneficiários de planos de saúde.Arquivadacoautor10/08/2021REQ 45/2021Requer o aditamento do requerimento 35/2021 para inserir convidados na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 533, de 2019, que modifica o Código de Processo Civil.Arquivadaautor12/07/2021SLD 1/2021Fortalecimento do Silstema Nacional de Defesa do ConsumidorAguardando Providências Internasautor08/07/2021REQ 1485/2021Requer, nos termos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a
retirada de coautoria do projeto de lei N°
5113, de 2016, que altera a Lei n. 9.656, de
03 de junho de 1998, que “dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à
saúde”.Tramitação Finalizadaautor01/07/2021PL 2407/2021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor.Tramitando em Conjuntoautor29/06/2021PL 2363/2021Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).Tramitando em Conjuntoautor23/06/2021REQ 38/2021Requer a inclusão de um convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no BrasilArquivadaautor07/06/2021DOC 283/2021Nos termos regimentais, a Bancada do Republicanos resolve se desligar do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA.Arquivadacoautor02/06/2021REQ 36/2021Requer sejam prestadas informações pelo Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos federais transferidos às unidades da Federação para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.Arquivadaautor24/05/2021REQ 1134/2021Requer moção de aplauso e apoio ao Filipe Garcia Martins Pereira, Chefe da Assessoria Internacional da Presidência da República.Arquivadacoautor27/04/2021REQ 23/2021Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os reajustes anuais aplicados pelas operadoras de planos de saúde aos consumidores.Arquivadaautor20/04/2021REQ 22/2021Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que insti-tui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil.Arquivadaautor20/04/2021REQ 20/2021Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os empréstimos consignados contratados sem autorização em nome de aposentados e pensionistas.Arquivadaautor14/04/2021PL 1399/2021Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.Aguardando Parecerrelator07/04/2021REQ 17/2021Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as multas aplicadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) a empresas do setor farmacêutico por venderem medicamentos usados no tratamento da Covid-19 acima do preço autorizado.Arquivadaautor07/04/2021PL 1267/2021Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Aguardando Parecerrelator30/03/2021PL 1149/2021Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/03/2021MSC 108/2021Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.Transformado em nova proposiçãorelator25/03/2021PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor24/03/2021PL 1048/2021Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos.Arquivadaautor24/03/2021PL 1047/2021Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/03/2021REQ 13/2021Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a coleta de dados dos usuários do Facebook sem conhecimento e consentimento prévio dos consumidores, bem como sua utilização e seu fornecimento consentidoArquivadaautor24/03/2021REQ 12/2021Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a cobrança de bagagem de mão por empresas aéreas em operação no BrasilArquivadaautor16/03/2021PL 908/2021Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.Aguardando Parecerrelator15/03/2021PL 897/2021Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/03/2021REQ 423/2021Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis - FER.Arquivadacoautor04/03/2021PL 744/2021Altera a tipificação penal do crime de pirâmide financeira.Tramitando em Conjuntoautor