Projetos de César Borges
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06/09/2010EMC 10/2010Dá nova redação à MPV 500/2010.—autor06/09/2010EMC 9/2010Dá nova redação à MPV 500/2010.—autor03/08/2010EMC 22/2010Dá nova redação à MPV 496/2010.—autor11/05/2010PLS 130/2010Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e o seu Parágrafo único.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor27/04/2010EMC 27/2010Dá nova redação à MPV 487/2010.—autor06/10/2009PLS 450/2009Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementar nº 101/2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/05/2009PEC 20/2009Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/05/2009PLS 194/2009Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/12/2008PEC 47/2008Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
(Volume II)TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor09/12/2008EMC 49/2008Acrescenta a letra "c" ao inciso III e o § 5º ao artigo 2º da MPV 449/2008.—autor28/10/2008PLS 400/2008Altera o § 3° do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para vedar que agentes públicos realizem publicidade institucional ou pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, nos três meses, que antecedem a qualquer disputa eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/08/2008PLS 301/2008Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a rentabilidade das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/07/2008PLS 280/2008Altera o art. 115 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a substituição dos caracteres de identificação da placa do veículo quando comprovada a existência de cópia obtida ilegalmente.PREJUDICADAautor23/06/2008PRN 2/2008Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.Transformado em Norma Jurídicacoautor14/05/2008EMC 23/2008Acrescenta o § 7° ao art. 24 da MPV 427/08.—autor14/05/2008EMC 19/2008Dá nova redação ao § 5° do art. 24, da MPV 427/08.—autor11/12/2007PLS 708/2007Estatui sobre o exercício da Engenharia Civil e autoriza a criação da Ordem Brasileira de Engenheiros Civis - OBENC, como seu Órgão de Representação e Fiscalização Profissional e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/08/2007PLS 502/2007Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/08/2007PLS 496/2007Acrescenta o artigo 207-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a intermediação fraudulenta de mão-de-obra.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/08/2007PLS 483/2007Altera e revoga dispositivos do Código Civil, sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2007PLS 378/2007Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos de uso contínuo utilizados no tratamento de doença grave ou incurável.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2007PLS 383/2007Altera o § 1º do Art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para redefinir as condições de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos em infrações cometidas.PREJUDICADAautor13/06/2007PLS 330/2007Altera procedimento de medição da demanda de energia elétrica das unidades consumidoras do grupo A, classe Rural, inclusive as cooperativas de eletrificação rural, para efeito de determinação das tarifas de energia elétrica na atividade de irrigação na Região Nordeste.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2007PLS 309/2007Altera o art. 585 da Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais as escrituras públicas em que sejam fixadas pensões alimentícias.PREJUDICADAautor30/05/2007EMC 53/2007Dá nova redação ao §7º do art. 1º da Medida Provisória nº 372, de 2007.—autor28/05/2007EMC 111/2007Acrescenta artigo à Medida Provisória—autor28/05/2007EMC 71/2007Dá nova redação ao inciso VI do art 3º da Medida Provisória nº 372, de 2007.—autor13/05/2007EMC 3/2007Altera dispositivos da Medida Provisória nº 368, de 2007.—autor19/04/2007PLS 201/2007Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar aos municípios parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em rodovias federais.PREJUDICADAautor17/04/2007PLS 194/2007Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/04/2007PLS 179/2007Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para atualizar os valores da fiança.PREJUDICADAautor29/03/2007PLS 169/2007Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 193 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para fazer cumprir os prazos processuais pela serventia do juízo.PREJUDICADAautor28/03/2007PLS 150/2007Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas educacionais com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/03/2007PLS 132/2007Concede isenção do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais educativos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2007PLS 127/2007Altera o art. 8º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir as regiões geográficas brasileiras entre os âmbitos possíveis para a elaboração dos planos de recursos hídricos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/2007EMC 4/2007Suprime o parágrafo único do artigo 2º e os arts. 5º e 6º da MPV 357 de 2007.—autor06/03/2007PLS 60/2007Altera o art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, a fim de prorrogar o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2007PLS 65/2007Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade de repasse de, no mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/03/2007EMC 2/2007Suprima-se o art. 4º da MP, renumerando-se os demais—autor08/02/2007PLS 19/2007Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a aquisição de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/02/2007PLS 18/2007Modifica a Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira e dá outras providências, a fim de estabelecer linhas de crédito específicas para o investimento em unidades de produção de biodiesel e para o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas como matéria-prima para a fabricação de biodiesel.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2007EMC 18/2007Dá nova redação ao art. 16 da MPV 340/2006.—autor06/02/2007PEC 3/2007Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição da medida provisória sobre matéria objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.PREJUDICADAautor19/12/2006PLS 334/2006Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/12/2006PLS 333/2006Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, para restringir o acesso a estágio a estudantes que freqüentem cursos de educação superior, de educação profissional ou escolas de educação especial.PREJUDICADAautor31/08/2006EMC 132/2006Surprima-se dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006.—autor09/08/2006PLS 238/2006Altera o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para prorrogar, por mais dez anos, a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2006PLS 155/2006Altera o inciso I do art. 75 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o cargo de diretor de estabelecimento penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2006PLS 136/2006Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/05/2006PLS 121/2006Altera o § 1º e acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, para antecipar o prazo para adição do percentual mínimo obrigatório de biodiesel ao óleo diesel.PREJUDICADAautor