Projetos de César Borges
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27/11/2003PLS 495/2003Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir às pessoas físicas deduzir do imposto de renda devido o valor de doações feitas a entidades sem fins lucrativos.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/11/2003PLS 458/2003Altera o caput do artigo 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/11/2003EMC 431/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 330/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 61/2003Sem ementa publicada—autor22/10/2003PLS 433/2003Altera o Decreto-Lei nº 1191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e a Lei nº 9825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela da Tarifa de Embarque Internacional, de forma a incluir nova fonte de recursos no FUNGETUR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2003EMC 7/2003Sem ementa publicada—autor22/10/2003EMC 5/2003Sem ementa publicada—autor07/10/2003PLS 411/2003Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar isenção parcial do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas a contribuinte cujo descendente, seu dependente, sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado, seja portador de doença crônica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/09/2003PEC 68/2003Altera a redaçaõ dos artigos 93, I, 129, § 3º, 132 e 134, parágrafo único, da Constituição Federal, para fixar idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para o ingresso nas carreiras da magistratura, do Ministério Público, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e das Defensorias Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Territórios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/08/2003PLS 359/2003Dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos Municípios na exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/08/2003PEC 58/2003Altera o artigo 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/08/2003PLS 323/2003Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UNIFOESTE).ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/08/2003PLS 322/2003Altera o artigo 302 da Lei nº 9503, de 21 de setembro de 1997, para incluir a falta de manutenção do veículo como causa de aumento de pena.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/07/2003PLS 285/2003Altera a redação do inciso IV do artigo 262 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, (para adequar à Lei Complementar nº 64, de 1990, tornando mais rigoroso o procedimento para a interposição de recurso contra expedição de diploma, ao exigir que seja instruído com a decisão transitada em julgado da ação que julgou o abuso de captação do sufrágio).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/07/2003PLS 284/2003Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Dispõe sobre a aplicação das penalidades do trânsito em julgado da decisão condenatória e fixação do prazo de até cinco dias após a data da eleição para apresentação da ação).TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor16/07/2003PLS 283/2003Altera a Lei nº 9504, de 1997, para permitir a propaganda eleitoral logo após a escolha da candidatura em convenção partidária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2003PLS 254/2003Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, para aumentar os valores de cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2003PLS 230/2003Altera o artigo 75 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.VETADAautor03/06/2003PLS 221/2003Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor22/05/2003EMC 35/2003Sem ementa publicada—autor22/05/2003EMC 41/2003Sem ementa publicada—autor22/05/2003EMC 34/2003Sem ementa publicada—autor22/05/2003EMC 30/2003Sem ementa publicada—autor22/05/2003EMC 29/2003Sem ementa publicada—autor22/05/2003EMC 28/2003Sem ementa publicada—autor22/05/2003EMC 25/2003Sem ementa publicada—autor10/04/2003PLS 126/2003Autoriza a União a conceder benefícios financeiros aos Estados e ao Distrito Federal em função do desempenho exportador e do saldo comercial externo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2003PLS 127/2003Cria o Fundo de Aval para o Setor Cacaueiro e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/2003PRS 3/2003Restabelece a Resolução nº 20, de 2001, restabelecida pela Resolução nº 25, de 2002, ambas do Senado Federal. (Autoriza o Estado da Bahia a renovar, ampliar e adequar as garantias prestadas às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor