Projetos de César Borges
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Mostrando 51–100 de 130 projetos
26/04/2006PLS 108/2006Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, para definir nova pena.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/04/2006PLS 104/2006Estabelece que a abertura de cadastro em banco de dados de proteção ao crédito deve ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/08/2005PLS 303/2005Altera o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o art. 1º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.PREJUDICADAautor30/08/2005PLS 302/2005Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para ampliar a competência do Juizado Especial de Cível, e dá outras providências.REJEITADAautor04/08/2005PLS 268/2005Modifica dispositivos da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, para estender aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o registro da propriedade dos bens imóveis ocupados, possuídos ou discriminados administrativamente e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2005EMC 275/2005Suprime o art. 68 da MP.—autor09/06/2005PLS 212/2005Acrescenta § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica das autoridades públicas com direito a porte de arma de fogo previsto em legislação própria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2005PLS 184/2005Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a freqüência, pelos beneficiários do Seguro-Desemprego, de cursos de qualificação, requalificação, adaptação, reciclagem ou prestação de serviços voluntários e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/05/2005PLS 173/2005Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/05/2005EMC 60/2005Dá nova redação ao 8º da presente Medida Provisória.—autor12/05/2005EMC 58/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória.—autor12/05/2005EMC 11/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Medida Provisória.—autor11/05/2005EMC 26/2005Dá nova redação aos incisos do art. 2º—autor31/03/2005PLS 88/2005Revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Extingue a proibição de concessão do parcelamento de férias aos trabalhadores menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade.PREJUDICADAautor30/03/2005PLS 87/2005Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a pescadores na aquisição de embarcações para uso em sua atividade profissional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2005PLS 66/2005Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/02/2005EMC 294/2005Suprime o artigo 8º da presente Medida Provisória—autor21/02/2005EMC 178/2005Suprime os artigos 6º e 7º da presente Medida Provisória.—autor21/02/2005EMC 417/2005Suprime o artigo 11 da presente Medida Provisória.—autor18/02/2005EMC 22/2005Acrescent parágrafo único ao art. 1º da presente Medida Provisória.—autor17/02/2005EMC 353/2005Suprima-se o art. 10—autor17/02/2005EMC 324/2005Suprima-se o art. 9º—autor15/12/2004PLS 365/2004Adiciona parágrafo único ao art. 123 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas que não forem reclamadas sejam destinadas a entidades filantrópicas.PREJUDICADAautor15/12/2004PLS 366/2004Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências para estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/12/2004PLS 356/2004Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/12/2004PLS 347/2004Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para cinco dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/06/2004PLS 187/2004Altera o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de alterar o limite de idade para fins de isenção do imposto de renda.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/05/2004PLS 155/2004Modifica as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/05/2004PLS 145/2004Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/05/2004PLS 112/2004Altera o artigo 13 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor27/04/2004PLS 97/2004Altera o artigo 13 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor01/04/2004PLS 75/2004Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/03/2004PLS 57/2004Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/03/2004PLS 50/2004Acrescenta artigo 249-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de subtração de incapazes com o objetivo de ser criado por outros.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/03/2004PLS 37/2004Acrescenta parágrafo único ao art. 666 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impossibilidade de dissensão do credor à nomeação do devedor como depositário dos bens penhorados, nas execuções judiciais em que a penhora recair sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/2004PLS 33/2004Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer o percentual mínimo do produto de arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinado à conservação, recuperação e ampliação da malha rodoviária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2004EMC 114/2004Sem ementa publicada—autor04/02/2004EMC 55/2004Sem ementa publicada—autor04/02/2004EMC 22/2004Sem ementa publicada—autor04/02/2004EMC 5/2004Sem ementa publicada—autor04/02/2004EMC 1/2004Sem ementa publicada—autor27/01/2004EMC 39/2004Sem ementa publicada—autor22/01/2004EMC 7/2004Sem ementa publicada—autor20/01/2004EMC 13/2004Sem ementa publicada—autor17/12/2003PLS 528/2003Estabelece utilização dos recursos do FAT para financiar a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação ao trabalhador desempregado e de baixa renda.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/12/2003EMC 574/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 441/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 243/2003Sem ementa publicada—autor12/12/2003PLS 517/2003Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/12/2003PLS 500/2003Altera a Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo á Implementação de Projetos Socias (PIPS), e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor