Projetos de Cesar Maia
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26/10/1992PL 3236/1992DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DO PESSOAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/06/1992PL 2847/1992CRIA CENTRO FINANCEIRO INTERNACIONAL EM PRAÇA PRE-ESTABELECIDA.Arquivadaautor02/06/1992PL 2846/1992RESTRINGE A APLICAÇÃO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS.Arquivadaautor12/05/1992REC 53/1992CONTRA DEVOLUÇÃO DE PROPOSIÇÃO.Arquivadaautor12/05/1992PL 2740/1992DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/10/1991PLP 76/1991CRIA O MEIO INTERNO DE PAGAMENTO.Arquivadaautor03/10/1991PL 1881/1991DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadacoautor25/09/1991RIC 647/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE CONSELHEIROS DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.—autor13/08/1991PL 1401/1991ALTERA O CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1748, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, DISPONDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO MILITAR.Arquivadaautor08/08/1991PLP 56/1991DETERMINA NORMAS PARA AS REUNIÕES DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 192, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor26/06/1991RIC 400/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CREDITOS CONCEDIDOS PELO BANCO CENTRAL AOS BANCOS COMERCIAIS PARA FECHAREM SUAS POSIÇÕES, A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 1991.—autor13/06/1991PL 1024/1991RATIFICA O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.Arquivadaautor06/06/1991RIC 298/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A FORMA DE FUNCIONAMENTO DO 'EXTRAMERCADO' NO BANCO CENTRAL.—autor15/05/1991PL 694/1991CRIA O 'DRAW-BACK' INTERNO.Arquivadaautor14/05/1991PL 784/1991CRIA 'DRAW-BACK' INTERNO.Arquivadaautor13/05/1991PL 695/1991CRIA AS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/11/1990RIC 698/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE DECISÃO DO BANCO CENTRAL DE TRANSFERIR SUA MESA DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO DO RIO DE JANEIRO, PARA SÃO PAULO E DO DEPARTAMENTO DA DIVIDA PUBLICA PARA BRASILIA.—autor16/11/1990RIC 688/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL SOBRE QUADRO MENSAL, DESDE JANEIRO DE 1990, DOS ATIVOS FINANCEIROS, DESTACANDO, A PARTIR DE MARÇO, AS PARCELAS EM CRUZEIROS E CRUZADOS, E SOBRE O QUADRO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA DESDE JANEIRO DE 1990.—autor10/10/1990PL 5718/1990DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, AO CONGRESSO NACIONAL.Arquivadaautor11/09/1990RIC 621/1990SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONSEQUENCIAS DE CONVERSÃO EM AÇÕES DE DEBENTURES DA TELEBRAS.—autor07/06/1990RIC 586/1990SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CRITERIO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, ALIQUOTAS E FORMA DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE A MEDIDA PROVISORIA 168/90.—autor07/06/1990PL 5150/1990ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFARIO CRIADO PELA LEI Nº 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.Transformado em Norma Jurídicaautor04/06/1990RIC 561/1990SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EFETIVA DAS CARTEIRAS DE TITULOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.—autor31/05/1990PLP 237/1990INSTITUI SISTEMA SIMPLIFICADO DE PAGAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS ENTRE OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.Arquivadaautor25/04/1990PLP 224/1990DEFINE CRITERIOS PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA.Arquivadaautor14/12/1989RIC 459/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE CONDIÇÕES DE RESGATE ANTECIPADO DE DIVIDAS CONTRAIDAS POR MUTUARIOS DO SFH NA DECADA DE 70, EM CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO A CEF.—autor14/12/1989RIC 458/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO SOBRE AS PRIVATIZAÇÕES REALIZADAS PELO BNDES EM 1987/89, BALANÇOS E CONDIÇÕES DE NEGOCIO.—autor04/12/1989PL 4252/1989INTRODUZ, NO CODIGO PENAL, ALCANCES PARA O ARTIGO QUINTO, INCISO XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor30/11/1989RIC 401/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SOBRE AS PRIVATIZAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 1987.—autor30/11/1989RIC 400/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE AS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO A OUTROS PAISES, REALIZADAS PELO GOVERNO BRASILEIRO OU SEUS ORGÃOS OU EMPRESAS.—autor30/11/1989RIC 393/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO - CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SOBRE O SERVIÇO DA DIVIDA E O DETALHAMENTO DAS DESPESAS E RECEITAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.—autor04/10/1989RIC 365/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE A POSIÇÃO, EM CRUZADOS, DA DIVIDA MOBILIARIA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS ENTRE 1916 E 1989.—autor22/09/1989RIC 338/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SOBRE AUDITORIA ESPECIAL NO ESTADO DE RONDONIA.—autor19/09/1989PLP 155/1989Dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.Arquivadaautor23/08/1989RIC 307/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE AUDITORIA ESPECIAL PARA AVALIAR A GESTÃO DA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.—autor16/08/1989RIC 330/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE A EMISSÃO DE DEBENTURES POR EMPRESAS ESTATAIS E DISCRIMINAÇÃO DAS ENTIDADES COMPRADORAS.—autor16/08/1989RIC 287/1989SOLICITA INFORMAÇÃO AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONARIOS SEM CONCURSO PUBLICO PARA O MINIFAZ-SEAP, ATRAVES DO SERPRO.—autor16/08/1989PLP 135/1989Regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.Arquivadaautor09/08/1989PLP 130/1989Dispõe sobre as atividades de seguro privado, de capitalização e de previdência privada aberta.Arquivadaautor30/06/1989RIC 256/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA HIDRELETRICA.—autor30/06/1989RIC 255/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE OURO, SOBRE RECEITAS ORIUNDAS DE IMPOSTOS DIVERSOS E SOBRE ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA.—autor23/06/1989PL 2883/1989DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO.Arquivadaautor30/05/1989RIC 238/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A RESPEITO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL.—autor26/05/1989PL 2427/1989ALTERA O IMPOSTO SOBRE A RENDA.Arquivadaautor23/05/1989PL 2426/1989AJUSTA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.Arquivadaautor27/04/1989RIC 196/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO SOBRE O ENVIO DO RELATORIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.—autor26/04/1989PL 2129/1989CRIA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.Arquivadaautor25/04/1989PL 2128/1989ESPECIFICA O EFETIVO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE MAGISTERIO E QUE SE REFERE O ARTIGO 202, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor25/04/1989PL 2127/1989REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE EXPLORAÇÃO.Arquivadaautor24/04/1989PL 2120/1989AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR GARANTIAS ESPECIAIS AOS TITULOS PUBLICOS.Arquivadaautor