Projetos de Chagas Freitas
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30/11/1966PL 4024/1966PROIBE AÇÕES DE DESPEJO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE TENHAM COMO OBJETO MORADIAS SEM HABITE-SE, NA FORMA DA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1966PL 4011/1966DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS ALUGUEIS DOS PEQUENOS APARTAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1966PL 3981/1966DISPÕE SOBRE O GAS ENGARRAFADO UTILIZADO NAS RESIDENCIAS OU CASAS COMERCIAIS.Arquivadaautor24/11/1966PL 3980/1966INSTITUI A 'SEMANA SOCIAL DO CEGO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1966PL 3979/1966CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1966PL 3978/1966DEFINE CRIMES PRATICADOS PELOS PROPRIETARIOS DE LOTEAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/11/1966PL 3977/1966DISPENSA FORMALIDADE PARA A HABILITAÇÃO A PENSÃO NO IPASE, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/11/1966PL 3982/1966AUTORIZA A INSCRIÇÃO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS NO IAPC COMO TRABALHADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/09/1966PL 3917/1966FACULTA A EX-DEPUTADOS, E EX-VEREADORES DO ESTADO DA GUANABARA O INGRESSO NO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.Arquivadaautor20/09/1966PL 3913/1966PROIBE O DESPEJO OU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM RELAÇÃO A IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS OU AUTARQUIAS, QUANDO OCUPADOS PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA.Arquivadaautor10/12/1965PL 3430/1966ISENTA DE PENA OS ELEITORES QUE VOTARAM NO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO DE 1965.Arquivadaautor18/03/1965PL 2576/1965ASSEGURA A SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE BENEFICIOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.Arquivadaautor19/07/1963PL 680/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS PARA PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO CONGRESSO INTERNACIONAL DE MAGISTRADOS.Arquivadaautor27/11/1962PL 4839/1962ESTABELECE UMA RELAÇÃO CONSTANTE ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E O SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor08/11/1962PL 4709/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, PARA PARTICIPAÇÃO NO II CONGRESSO INTERNACIONAL DE MAGISTRADOS.Arquivadaautor14/09/1962PL 4683/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, PARA PARTICIPAÇÃO NO II CONGRESSO INTERNACIONAL DE MAGISTRADOS.Arquivadaautor14/09/1962PL 4682/1962ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 263 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Transformado em Norma Jurídicaautor14/09/1962PL 4681/1962DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 526 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor14/09/1962PL 4680/1962DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DE SALARIOS, POR DISSIDIO OU ACORDO DOS EMPREGADOS DE SINDICATOS.Arquivadaautor14/09/1962PL 4679/1962GARANTE AO DEPENDENTE DO EMPREGADO, EM CASO DE MORTE, DESTE DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/09/1962PL 4637/1962ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E AUTARQUICOS DA UNIÃO O DISPOSTO NA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 (DISPÕE SOBRE SALARIO - MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES - DENTISTAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/08/1962PL 4635/1962RESTABELECE A SITUAÇÃO JURIDICA ANTERIOR A LEI 3752/60 (LEI SANTIAGO DANTAS), DO PESSOAL MILITAR E CIVIL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1962PL 4634/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PROPRIA.Arquivadaautor29/08/1962PL 4633/1962ALTERA NIVEIS DE CLASSES DO GRUPO OCUPACIONAL DE ARTIFICES DE QUE TRATA O ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960.Arquivadaautor16/08/1962PL 4610/1962DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VENDA DOS IMOVEIS DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/07/1962PL 4482/1962DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO E VENDA DE IMOVEIS DAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/05/1962PL 4283/1962DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A INSTALAÇÃO DE UM MERCADO DO PRODUTOR, BENS SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor30/04/1962PL 4157/1962ATRIBUI AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A UM MES DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.Arquivadaautor12/04/1962PL 4082/1962CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 10.000,00 MENSAIS A SENHORA DULCINEA CAVALCANTI SARDINHA, VIUVA DO EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, JOSE FRANCISCO SARDINHA.Arquivadaautor30/11/1961PL 3671/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OBSTETRIZES, COM A INSTALAÇÃO DO SEGUNDO CONGRESSO BRASILEIRO DE OBSTETRIZES NA CIDADE DE SÃO PAULO.Arquivadaautor26/10/1961PL 3536/1961CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS FUNCIONARIOS CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS DA UNIÃO.Arquivadaautor18/08/1961PL 3288/1961ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS DO ANTIGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PERMANENCIA NO SERVIÇO DA UNIÃO FEDERAL.Arquivadaautor07/08/1961PRC 109/1961ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 27, DE 1955.—autor14/10/1960PL 2296/1960CONCEDE O AUXILIO DE Cr$ 10.000.000,00 A SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL, PARA A CAMPANHA DE ASSISTENCIA AO MENOR RETARDADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/07/1960PL 2078/1960DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELOS MAGISTRADOS, PARA APOSENTADORIA.Arquivadaautor02/06/1960PL 1924/1960DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO ELEITORAL E ESTIPULA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor05/02/1960PL 1495/1960ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE BENEFICIA OS SUBSTITUTOS DOS SERVENTUARIOS TITULARES DA JUSTIÇA APOSENTADOS NA VIGENCIA DA MESMA LEI.Arquivadaautor28/01/1960PL 1424/1960DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO PELOS MAGISTRADOS.Arquivadaautor27/11/1959PL 1249/1959ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS E AUTARQUIAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor13/11/1959PL 1202/1959ESTENDE AOS TRABALHADORES DAS FABRICAS DO EXERCITO OS BENEFICIOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.Arquivadaautor05/11/1959PL 1166/1959FIXA EM Cr$ 1.000,00, O SALARIO-FAMILIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO.Arquivadaautor16/10/1959PL 1034/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, COMO AUXILIO A CAMPANHA NACIONAL DA CRIANÇA.Arquivadaautor24/09/1959PRC 34/1959ALTERA A SITUAÇÃO ATUAL DOS TAQUIGRAFOS.—autor21/09/1959PL 941/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DA SEDE PROPRIA DO EDUCANDARIO PARA MENINAS POBRES MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO UNIÃO BENEFICENTE DAS IRMÃS DE SÃO VICENTE DE PAULA, DE GYSEGEM, DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor16/09/1959PRC 29/1959ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS OS MESMOS DIRETOS E ASSEGURADOS AOS FUNCIONARIOS DO SENADO FEDERAL.—autor28/07/1959PL 677/1959DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONARIOS QUE TENHAM SERVIDO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SOB INSPEÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor01/07/1959PL 562/1959DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS MOTORISTAS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.Arquivadaautor26/05/1959PL 342/1959REGULA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS TRANSFERIDOS PARA NOVO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor22/04/1959PL 171/1959ESTENDE AOS ESTATISTICOS E ATUAIS CHEFES DE SEÇÃO DA DIVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA VANTAGENS DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/03/1959PL 31/1959ESTENDE AO PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.Arquivadaautor