Projetos de Clarissa Tércio
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16/03/2026PRC 9/2026Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor14/03/2026REQ 13/2026Requer, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio às declarações de caráter depreciativo dirigidas a mulheres, proferidas pela Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em manifestação pública nas redes sociais no dia de sua posse.Pronta para Pautaautor14/03/2026REQ 10/2026Requer, nos termos regimentais, a realização de visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em conjunto com a Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, à Penitenciária Feminina do Distrito Federal, com a finalidade de averiguar denúncias relativas às condições de custódia de mulheres privadas de liberdade.Aguardando Providências Internasautor14/03/2026REQ 9/2026Requer o envio de requerimento de informação, ao Ministério das Mulheres, solicitando informações acerca das políticas públicas, programas e ações voltadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres.Aguardando Providências Internasautor14/03/2026REQ 8/2026Requer o envio de requerimento de informação, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativas aos casos de feminicídio registrados no Brasil.Aguardando Providências Internasautor14/03/2026REQ 27/2026Requer, nos termos regimentais, a realização de visita técnica da Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, à Penitenciária Feminina do Distrito Federal, com a finalidade de averiguar denúncias relativas às condições de custódia de mulheres privadas de liberdade.Aguardando Providências Internasautor13/03/2026REQ 1411/2026Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/03/2026INC 299/2026Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Esporte a adoção e o desenvolvimento de ações destinadas ao fortalecimento da segurança estrutural nas arenas de vaquejada, mediante incentivo à implementação de sistemas de amortecimento de impacto (colchões de proteção).Aguardando Respostaautor09/03/2026ESB 1/2026Altere-se a expressão “violência de gênero” para “violência contra a mulher” na ementa e no Artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.546, de 2023.—autor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor20/02/2026REQ 5/2026Requer nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio à Escola de Samba Acadêmicos de Niterói e ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de desfile carnavalesco que, promoveu manifestações ofensivas à família tradicional e aos valores cristãos, configurando afronta à fé cristã e aos direitos constitucionais das famílias brasileiras.Arquivadaautor13/02/2026RIC 229/2026Requer informações ao Ministério da Educação sobre a não entrega de livros didáticos em Braille para o ano letivo de 2026, as providências adotadas e o cronograma de regularização do fornecimento aos estudantes cegos e com baixa visão.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/02/2026RIC 228/2026Requer informações ao Ministério da Educação sobre políticas de inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), repasses federais ao município de Jaboatão dos Guararapes/PE e o cumprimento das diretrizes federais de apoio pedagógico.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/02/2026REC 2/2026Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.Arquivadacoautor09/02/2026PL 399/2026Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência.Pronta para Pautarelator04/02/2026PL 291/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de vulnerabilidade socioeconômica.Aguardando Parecerrelator03/02/2026RIC 79/2026Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania sobre os números atualizados de crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil e as providências adotadas para prevenção, busca, localização e apoio às famílias.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/02/2026RIC 78/2026Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a política de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Pernambuco, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/02/2026REC 1/2026Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/02/2026SIT 1/2026Requer ao Tribunal de Contas da União a apuração de possível irregularidade no repasse de recursos do Ministério da Cultura à escola de samba Acadêmicos de Niterói, destinado a projeto carnavalesco com conteúdo de exaltação ao atual Presidente da República, em possível violação aos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e vedação ao uso de recursos públicos para promoção pessoal em ano eleitoral.Aguardando Despacho do Presidenteautor02/02/2026RIC 54/2026Requer informação ao Ministério da Previdência Social acerca das instabilidades e indisponibilidade da plataforma Meu INSS, ocorridas em janeiro de 2026, que resultaram em prejuízo ao acesso dos segurados a serviços previdenciários essenciais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 53/2026Requer informação ao Ministério da Cultura acerca do repasse de recursos públicos à escola de samba para a execução de projeto carnavalesco cujo enredo homenageia o atual Presidente da República, com possíveis implicações de promoção político-partidária em ano eleitoral.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/12/2025PL 7208/2025Cria o Selo Produção Cultural Amiga da Infância, destinado a certificar produtoras, emissoras, diretores e projetos artísticos que cumpram boas práticas de proteção, acompanhamento psicológico, respeito à jornada e garantia de direitos de atores mirinsPronta para Pautarelator22/12/2025PL 7206/2025Cria o Selo Talento Infantil Brasileiro, destinado a reconhecer iniciativas, escolas, estúdios e projetos que promovam o desenvolvimento artístico de crianças e adolescentes em diversas linguagens.Pronta para Pautarelator22/12/2025PL 6997/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.Pronta para Pautarelator22/12/2025PL 6885/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e compartilhamento dos canais oficiais de denúncia de crimes de violência doméstica e familiar em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.Pronta para Pautarelator22/12/2025PL 6744/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar os crimes de incitação e de apologia quando relacionados a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.Pronta para Pautarelator18/12/2025PL 6593/2025Institui o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social, estabelece mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão dos recursos da Política Nacional de Assistência Social e dá outras providências.Pronta para Pautarelator15/12/2025PL 6414/2025Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional e temporária do Benefício de Prestação Continuada ao responsável legal do beneficiário em caso de falecimento.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/12/2025PL 6413/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a oferta obrigatória de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa aos estudantes surdos ou com deficiência auditiva.Aguardando Parecerautor10/12/2025PEC 48/2025Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2025REC 28/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor08/12/2025PL 6213/2025Dispõe sobre a criação de programa especial de financiamento imobiliário com redução de juros para aquisição do primeiro imóvel por pessoas com deficiência (PcD), e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/12/2025REQ 5377/2025Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor02/12/2025PEC 46/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025REQ 5270/2025Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025.Pronta para Pautacoautor01/12/2025REQ 103/2025Requer, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio ao Governo Federal em face do tratamento dado às mulheres negras que vieram a Brasília para participar da Marcha das Mulheres Negras 2025.Arquivadaautor26/11/2025PL 6002/2025Assegura o acesso ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor25/11/2025PL 5969/2025Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de Medicamentos contra a Obesidade e Doenças Metabólicas Associadas”, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Tramitando em Conjuntoautor24/11/2025RIC 7737/2025Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, acerca dos recursos e investimentos destinados ao Município de Jaboatão dos Guararapes/PE.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/11/2025PL 5885/2025Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado.Aguardando Parecerrelator13/11/2025REQ 4896/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor07/11/2025PL 5739/2025Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator06/11/2025REQ 4711/2025Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.Arquivadacoautor30/10/2025REQ 4605/2025Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 169/2019.Tramitação Finalizadacoautor29/10/2025REQ 4602/2025Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.Arquivadacoautor29/10/2025PEC 40/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor28/10/2025PDL 922/2025Susta integralmente os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.—autor27/10/2025REQ 4415/2025Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.Arquivadacoautor24/10/2025PEC 38/2025Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor