Projetos de Crescêncio Pereira Jr.
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17/12/2002INC 3751/2002Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para regulamentar a devolução do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2288, de 1986.—autor16/12/2002INC 3750/2002Sugere ao Ministro da Fazenda mudança no tratamento tributário dispensado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a água mineral artificial, cigarro e cerveja, nas condições que especifica.Enviada ao Arquivoautor10/12/2002INC 3725/2002Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências com vistas à antecipação do pagamento, a aposentados e pensionistas, da vantagem de 28,86% de que trata a Medida Provisória 2.169-43, bem como para modificação dos critérios de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.Arquivadaautor10/12/2002PL 7439/2002Altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para reduzir o tempo de registro como pescador artesanal, para fins de concessão do seguro-desemprego no período de defeso.Arquivadaautor10/12/2002PL 7438/2002Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos.Arquivadaautor10/12/2002PEC 587/2002Dá nova redação ao art. 73 e suprime o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52 e o inciso XV do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.Arquivadaautor05/12/2002PEC 585/2002Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição Federal.Arquivadaautor05/12/2002PFC 80/2002Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Previdência e Assistência Social, no que diz respeito sobre dívida das taxas bancárias contratadas com bancos pelo serviço de arrecadação de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários.Arquivadaautor04/12/2002PL 7419/2002Proíbe a presença de agentes de segurança armados no interior dos estabelecimentos de ensino, nos horários de aula.Arquivadaautor03/12/2002PL 7411/2002Dispõe sobre as comissões devidas aos Agentes de Viagem e às Agências de Viagens e Turismo pela prestação dos seus serviços.Arquivadaautor28/11/2002RIC 4715/2002Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre dívida das taxas bancárias contratadas com bancos pelo serviço de arrecadação de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários.Arquivadaautor26/11/2002PL 7375/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de técnico de nível médio.—autor26/11/2002REQ 67/2002Solicita seja convidado o senhor Antônio Palocci - Coordenador da Equipe de Transição do Presidente eleito da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos e posicionamento sobre o pagamento de precatórios e cumprimento de decisões judiciais.Arquivadaautor26/11/2002PL 7373/2002Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada ao FGTS, a fim de custear as despesas com mensalidades escolares de curso superior no Brasil e no Exterior.Arquivadaautor21/11/2002PFC 77/2002Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito ao recolhimento, indisponibilidade no Banco Central do Brasil e devolução do valor, a título de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, exigido dos consumidores de gasolina ou álcool e dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários nos termos do quanto prescrito no Decreto-lei nº 2288, de 23 de julho de 1986.Arquivadaautor21/11/2002PFC 76/2002Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSL e PIS.Arquivadaautor20/11/2002REQ 155/2002Solicita sejam convidados os senhores Pedro Malan - Ministro da Fazenda, José Cecchin - Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr. Waldir Pires - ex-Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr. Flávio Pires de Campos - Presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social - FENAFISP, Dra. Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho - Auditora-Fiscal da Previdência Social - GEX Sul - Rio de Janeiro, Dra. Eli Yola Gurgel Andrade - estudiosa do tema Previdência Social, a comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o "déficit" da Previdência Social anunciado pelo Governo Federal e as receitas instituídas pelo artigo 195 da Constituição Federal (COFINS, CSLL, CPMF e etc) arrecadadas pelo Tesouro Nacional e não transferidas à Seguridade Social na forma instituída em Lei, sendo parte transferida indevidamente para outros Ministérios, Autarquias Federais e Órgãos Públicos que não pertencem ao Sistema de Seguridade Social.Arquivadaautor20/11/2002PL 7349/2002Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, para limitar a quatro anos os benefícios assegurados aos ex-Presidentes da República.Arquivadaautor13/11/2002INC 3678/2002Requer o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente relativa à instituição do defeso para o caranguejo-uçá nas regiões Norte e Nordeste.Arquivadaautor12/11/2002PL 7321/2002Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação, a qualquer tempo, da conta vinculada do FGTS, inativa há pelo menos três anos.Arquivadaautor12/11/2002PL 7320/2002Determina que os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de recebimento de contas contratem serviços especializados de segurança privada.Arquivadaautor12/11/2002PL 7319/2002Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições.Arquivadaautor08/11/2002PL 7317/2002Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.Arquivadaautor08/11/2002PLP 342/2002Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e que se encontre em situação de desemprego involuntário.Arquivadaautor22/10/2002PL 7237/2002Dispõe sobre a concessão de cadeira de rodas às pessoas portadoras de deficiência física.Arquivadaautor22/10/2002PLP 335/2002Assegura aposentadoria especial aos motoristas profissionais de caminhão ou de ônibus e para os taxistas, após 25 anos de exercício da atividade.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4634/2002Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4633/2002Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4632/2002Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4631/2002Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4630/2002Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4629/2002Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4628/2002Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4627/2002Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4626/2002Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4625/2002Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4624/2002Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4623/2002Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4622/2002Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4621/2002Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4620/2002Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4619/2002Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4618/2002Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4617/2002Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4616/2002Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002RIC 4615/2002Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o pagamento de pensões.Arquivadaautor16/10/2002PL 7234/2002Altera a Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.Arquivadaautor16/10/2002PL 7232/2002Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.Arquivadaautor15/10/2002PL 7227/2002Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que cada município, bem como cada região metropolitana, constituirão uma Área Local, para efeito do Serviço Telefônico Fixo Comutado.Arquivadaautor15/10/2002PL 7226/2002Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.Arquivadaautor