Projetos de Dalila Figueiredo
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31/03/1998PLP 228/1998DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE TITULOS PUBLICOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.Arquivadaautor25/03/1998PL 4324/1998Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.—autor24/03/1998PL 4305/1998Torna obrigatória a publicação e a divulgação, nos meios de comunicação social, de fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.—autor24/03/1998PL 4306/1998Assegura aos deficientes visuais o direito de ingressarem com seus cães de guia em todos os locais normalmente freqüentados pelo público.Arquivadaautor19/03/1998INC 1205/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A CONTINUIDADE DA CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE, USUARIOS DOS SERVIÇOS DA FEPASA - FERROVIAS PAULISTA S/A.—autor05/03/1998INC 1175/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A EMISSÃO DE SELO E CARTÃO TELEFONICO COMEMORATIVOS AO CINQUENTENARIO DE MORTE DE MONTEIRO LOBATO.—autor05/03/1998INC 1174/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE ADOTE, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, O MESMO TRATAMENTO QUE VEM SENDO DADO AOS ESTADOS, NO QUE CONCERNE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PERDA DE RECEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.—autor04/03/1998INC 1172/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, O MESMO TRATAMENTO QUE VEM SENDO DADO AOS ESTADOS, NO QUE CONCERNE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PERDA DE RECEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.—autor03/02/1998PL 4125/1998Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.Arquivadaautor29/01/1998PL 4116/1998Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".—autor29/01/1998PL 4115/1998Dispõe sobre a fabricação, comercialização e uso dos símbolos da justiça e das polícias federal e estaduais.—autor22/01/1998INC 1115/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ELEVAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO, FIXADO PELO DECRETO 2440, DE 1997, PARA EFEITO DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.—autor13/01/1998PRC 170/1998DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'T' DO INCISO XII DO ARTIGO 32 DO REGIMENTO INTERNO E ACRESCENTA INCISO XVII AO MESMO ARTIGO.—autor13/01/1998INC 1105/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO A TRANSFERENCIA DA SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS PARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA.—autor10/12/1997PRC 168/1997ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO INTERNO, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO, PELO PLENARIO, DOS PRESIDENTES DE COMISSÕES TEMPORARIAS.—autor10/12/1997PRC 167/1997DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28, AO 'CAPUT' E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39, QUE FICA ACRESCIDO DO PARAGRAFO SEXTO, E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 40 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 17, DE 1989.—autor10/12/1997PL 3983/1997Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de vitamina A ao açúcar e de vitamina D ao leite.—autor10/12/1997PL 3982/1997Dispõe sobre a privacidade de dados ou informações pessoais.—autor10/12/1997PL 3980/1997Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de ferro à farinha de trigo.—autor10/12/1997PL 4017/1997Extingue o reconhecimento de firma.Arquivadaautor10/12/1997PL 3981/1997Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no verso das certidões de nascimento.Arquivadaautor10/12/1997INC 1096/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A ADOÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A ATUAÇÃO IRREGULAR DO CONSULADO BRASILEIRO EM EM CIUDAD DEL ESTE, NO PARAGUAI, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA DEFENDER BRASILEIROS.—autor10/12/1997INC 1095/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 413, DE 1997, RELATIVA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS.—autor04/12/1997PL 3946/1997Dispõe sobre a fixação de custas e emolumentos relativos aos registros de imóveis, introduzindo novo "caput" ao art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, transformando-se o atual "caput" em § 1º com renumeração dos demais.—autor04/12/1997PL 3945/1997Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".—autor20/11/1997PL 3897/1997Cria o Conselho Federal de Secretariado - CFS - e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRS e dá outras providências.—autor20/11/1997INC 1080/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E PARAGUAI PARA A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA QUANDO SE TRATAR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.—autor06/11/1997PL 3819/1997Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 1983, que trata da segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.—autor06/11/1997PL 3818/1997Altera o artigo 416 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.—autor06/11/1997INC 1060/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.—autor06/11/1997INC 1059/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ABRIGATORIEDADE DE ALARME SONORO AO ENGATE DE MARCHA A RE.—autor06/11/1997INC 1058/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, NA RELAÇÃO DE TITULOS DO PROGRMA NACIONAL BIBLIOTECA NA ESCOLA, DE PELO MENOS UM TITULO DE AUTOR DA COMUNIDADE LUSOFONA.—autor09/10/1997PLP 202/1997DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EM CONTRATO DE LINHA DE CREDITO VINCULADA A CONTA DE DEPOSITOS NAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS.Arquivadaautor09/10/1997PL 3711/1997Dispõe sobre a publicação de anúncios que se referirem à contratação de modelos e recepcionistas.—autor09/10/1997PL 3708/1997Dispõe sobre a proibição de empregar criança.—autor09/10/1997PL 3710/1997Proíbe a realização de sorteios pelas emissoras de televisão.Arquivadaautor09/10/1997INC 1029/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA CASA MILITAR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES, AUTORIZANDO AOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS O EXERCICIO DO MAGISTERIO PUBLICO CIVIL.—autor17/09/1997PL 3640/1997Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.—autor17/09/1997PL 3639/1997Proibe a expulsão e a transferência compulsória de alunos por razões disciplinares.—autor17/09/1997PL 3637/1997Estabelece a obrigatoriedade da aprovação de todos os alunos nos três primeiros anos do ensino fundamental.—autor17/09/1997INC 1009/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO, POR VIA TELEFONICA, DE RECEBIMENTO DE DENUNCIAS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DO TRABALHO IRREGULAR DO ADOLESCENTE.—autor17/09/1997INC 1008/1997SUGERE A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DO ERRO MEDICO EM TODO O PAIS.—autor03/09/1997PL 3574/1997Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de contribuições e doações a entidades filantrópicas na formação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF. -—autor03/09/1997PL 3573/1997Modifica a redação do art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.—autor03/09/1997PL 3572/1997Institui o Selo Social de Proteção do Menor e dá outras providências.—autor03/09/1997PEC 517/1997ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO A SUMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Arquivadaautor03/09/1997INC 988/1997SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.—autor03/09/1997INC 987/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS SOCIAIS E ETNICO-CULTURAIS NOS CURRICULOS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.—autor03/09/1997INC 986/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA E ARQUITETURA, DE CONTEUDOS E HABILIDADES RELATIVOS A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETONICAS QUE IMPEDEM A CIRCULAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.—autor02/09/1997PEC 516/1997Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal.Arquivadaautor