Projetos de Darcísio Perondi
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18/06/2003EMC 33/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor29/05/2003PL 1142/2003Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.Arquivadaautor19/03/2003REQ 56/2003Requeiro de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 , parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência para votação de requerimento de minha autoria para realização de audiência pública no plenário desta Comissão para discutir recente Lei aprovada pelo Congresso Argentino, sobretaxando as ilmportações de açuçar brasileiro por aquele país.Arquivadacoautor19/03/2003REQ 55/2003Requeremos, nos termos do § 5º, do art. 52, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, seja a inclusão na pauta, para votação imediata, Moção de autoria dos Deputado Nelson Marquezeli que repudia a Lei nº 25.715, do parlamento argentino, que aprovou uma sobretaxa de 20% (vinte por cento) sobre as importações de açúcar, trazendo graves consequências para a política comum do MERCOSUL e a agricultura brasileira.Arquivadacoautor18/03/2003PL 376/2003Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.Arquivadarelator13/03/2003REQ 18/2003Requer seja convocada a Exma. Sra. Ministra de Meio Ambiente para debate sobre regulamentação dos transgênicos .Arquivadaautor13/03/2003REQ 39/2003Requer seja convocada a Exma. Sra. Ministra de Meio Ambiente para debate sobre a regulamentação dos transgênicos.Arquivadaautor13/03/2003PL 318/2003Proíbe a venda de medicamento e/ou produto que tenha em sua composição anabolizantes às pessoas com menos de dezoito anos de idade e dá outras providências.Arquivadarelator13/03/2003PL 316/2003Dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais do Sistema Único de Saúde.Arquivadarelator13/03/2003REQ 35/2003Requeremos a criação de Subcomissão Permanente para tratar dos "Produtos Transgênicos".Arquivadacoautor12/03/2003REQ 27/2003Requeremos a criação da Subcomissão Permanente da Pesca.Arquivadacoautor12/03/2003REQ 25/2003Requer seja realizado um Seminário para discutir a Regulamentação dos transgênicos no Brasil.Arquivadaautor12/03/2003REQ 24/2003Requeiro de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência para votação de requerimento de minha autoria para realização do seminário sobre a regulamentação dos Transgênicos nesta ComissãoArquivadaautor20/02/2003REQ 256/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor20/11/2002REQ 153/2002Requeiro, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, que o grupo dos projetos em prioridade, sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, passe a figurar em primeiro lugar na Pauta, e, dentre as proposições que compõem o referido grupo, que seja concedida, com base no art. 160 do Regimento Interno, preferência para apreciação dos Projetos de Lei nºs 5660/01, 6765/02 e 7073/02, itens 7, 8 e 9 da Pauta, respectivamente.Arquivadaautor28/10/2002MPV 76/2002Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator05/06/2002REQ 23/2002Requer, nos termos regimentais, que a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhe CONVITE ao Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social - ANAPREV, para contribuir com informações sobre o tema objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor05/06/2002REQ 22/2002Requer, nos termos regimentais, que a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhe CONVITE ao Senhor Valdir Moyses, Diretor de Arrecadação do Instituto Nacional de Seguridade Social, para prestar informações sobre o tema objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor05/06/2002REQ 21/2002Requer, nos termos regimentais, que a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhe CONVITE ao Senhor Marcos Maia, Procurador-Geral do INSS, para prestar informações sobre o tema objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor05/06/2002REQ 20/2002Requer, nos termos regimentais, que a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhe CONVITE à Excelentíssima Senhora Judith Vaz, Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social, para prestar informações sobre o tema objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor05/06/2002REQ 19/2002Requer, nos termos regimentais, que a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhe CONVITE ao Presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência Social - ANFIP, para contribuir com informações sobre o tema objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor05/06/2002REQ 18/2002Requer, nos termos regimentais, que a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhe CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, para prestar informações sobre o tema objeto de investigação da CPI.Arquivadaautor04/06/2002REQ 24/2002Requer, nos termos regimentais, que a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhe CONVITE ao Representante da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, para contribuir com informações sobre o tema objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor15/05/2002PL 6799/2002Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.Arquivadarelator07/05/2002PL 6701/2002Estabelece atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, deficientes impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.Arquivadarelator25/04/2002PL 6660/2002Estabelece que as pessoas físicas e jurídicas poderão abater do imposto de renda as despesas efetivamente realizadas em apoio às atividades esportivas.Arquivadaautor25/04/2002PL 6659/2002Regula a indenização por má prática médica.Arquivadaautor25/04/2002PL 6653/2002Regulamenta o exercício profissional da acupuntura, e dá providências.Arquivadarelator25/04/2002PL 6648/2002Estabelece o exercício da profissão de massagista e dá outras providências.Arquivadarelator17/04/2002PL 6584/2002"Estabelece responsabilidade da empresa na promoção da saúde de seus empregados e dá outras providências".Arquivadarelator