Projetos de Delegado Caveira
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12/12/2024PEC 51/2024Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor12/12/2024RCP 4/2024Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.Aguardando Autorização do Despachocoautor11/12/2024PEC 48/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor06/12/2024REQ 320/2024Requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de resolução pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Núcleo de Estudos Legislativos em Segurança e Políticas Integradas (NELSPI) para produzir, agregar e disseminar conhecimento acerca da política de segurança e da articulação de políticas públicas para o enfrentamento à violência.Arquivadacoautor04/12/2024REQ 4771/2024Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”Arquivadacoautor03/12/2024REQ 319/2024Requer a aprovação da Moção de Aplauso a Policial Penal Sabrina Emanuele Sá de Souza, que interveio para evitar um feminicídio no município de Marabá no Estado do Pará.Arquivadaautor29/11/2024SOR 2/2024Requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - (Nacional - INC/ACR; Prog: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada; Meta: 500; Valor: 20.000.000).Arquivadaautor26/11/2024PL 4510/2024Institui pensão especial destinada a vítimas de escalpelamento ou avulsão do couro cabeludo, causados por embarcações; e altera a redação dos arts. 5º, 7º e 10 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga, para assegurar cobertura securitária às vítimas.Pronta para Pautaautor26/11/2024PEC 44/2024Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor20/11/2024RIC 4215/2024Solicita ao Ministério das Comunicações informações da Presidência dos Correios a respeito da concessão de cargos a investigados por gestão fraudulenta e improbidade administrativaAguardando Remessa ao Arquivoautor20/11/2024RIC 4214/2024Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores a respeito das implicações diplomáticas decorrentes das declarações realizadas pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, durante evento relacionado ao G20, onde fez críticas públicas ao empresário Elon Musk.Aguardando Remessa ao Arquivoautor20/11/2024RIC 4213/2024Solicita informações ao Ministério da Fazenda, a respeito da utilização dos benefícios do programa emergencial de retomada do setor de eventos – PERSE, por plataformas de influenciadores digitais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/11/2024RIC 4207/2024Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito sobre os pagamentos feitos a estudantes no programa Pé-de-Meia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/11/2024RIC 4188/2024Solicita informações ao Ministério de Gestão e Inovação, a respeito desempenho financeiro das empresas estatais federais no 1º semestre de 2024, conforme dados divulgados pelo 3º Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/11/2024RIC 4187/2024Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a Petróleo Brasileiro S. A.- PETROBRAS referente a utilização de recursos públicos para patrocínio do Festival Aliança Global.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/11/2024RIC 4186/2024Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações a Itaipu Binacional referente a utilização de recursos públicos para patrocínio do Festival Aliança Global.Aguardando Remessa ao Arquivoautor11/11/2024RIC 4117/2024Solicita informações ao Ministério da Cultura referente ao programa para difusão cultural nos estados - Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC).Aguardando Remessa ao Arquivoautor05/11/2024RIC 4096/2024Solicita informações ao Ministério da Saúde referente ao Descarte de Vacinas Vencidas pelo Ministério em 2024.Aguardando Remessa ao Arquivoautor31/10/2024PLP 177/2024Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.Aguardando Parecercoautor30/10/2024REQ 4369/2024Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantesArquivadacoautor19/10/2024RIC 3790/2024Solicita informações ao Ministério da Educação, referente a palestra promovida pelo Grupo de Pesquisa Epistemologia de Antropologia, Etnologia e Política (GAEP) na Universidade Federal do Maranhão.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/10/2024PL 4016/2024Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.Aguardando Parecerautor14/10/2024PL 3927/2024Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor07/10/2024PL 3814/2024Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/10/2024PL 3813/2024Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime HediondoAguardando Designação de Relator(a)autor29/08/2024REQ 3391/2024Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.Aguardando Autorização do Despachocoautor12/08/2024RIC 3093/2024Solicita informações ao Ministro da Fazenda, a respeito desempenho financeiro das empresas estatais federais no 1º semestre de 2024, conforme dados divulgados pelo 3º Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/08/2024RIC 3092/2024Solicita informações ao Ministro da Educação, a respeito bloqueio de verbas do Programa Pé-de-Meia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/08/2024RIC 3091/2024Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil, a respeito dos relógios Piaget e Cartier Santos Dumont recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/08/2024INC 1101/2024Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor30/07/2024PDL 329/2024Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.Aguardando Parecercoautor25/07/2024RIC 2901/2024Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito do Caso de Dívida da União com a Empresa Dufry do Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/07/2024RIC 2768/2024Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito do acesso imotivado de servidores da Receita Federal do Brasil a informações fiscais de personalidades públicas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/07/2024RIC 2767/2024Solicita informações ao Ministro da Fazenda junto a Caixa Econômica Federal a respeito da operação de compra de R$ 500 milhões em letras financeiras do Banco Master.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/07/2024RIC 2766/2024Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre a autorização para uma produtora de São Paulo captar 8,3 milhões de reais para realizar a montagem de um “espetáculo de teatro musical” em homenagem aos 50 anos de carreira de Fafá de Belém.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/07/2024RIC 2765/2024Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente ao acordo firmado entre a União e a empresa Âmbar Energia, do grupo J&F, relacionado às usinas termelétricas emergenciais contratadas em 2021.Aguardando Remessa ao Arquivoautor11/07/2024REQ 2581/2024Quebra de interstício PEC 9-2023Tramitação Finalizadacoautor11/07/2024REQ 2579/2024Quebra de interstício PEC 44-2023Tramitação Finalizadacoautor10/07/2024PEC 29/2024Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/07/2024PEC 28/2024Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.Tramitando em Conjuntocoautor09/07/2024RIC 2223/2024Solicita informações ao Ministério da Fazenda referente ao acordo de R$ 600 milhões entre o Banco do Brasil e o Grupo Caiman, realizado em setembro de 2023.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/07/2024RIC 2222/2024Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, referente ao contrato da ASR Locação de Veículos e Máquinas para fornecer 212 mil sacas de milho ao governo baiano, pelo valor de R$ 19,8 milhões como parte do programa Leilão pra Você.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/07/2024PL 2660/2024Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.Aguardando Parecercoautor27/06/2024RIC 1987/2024Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, referente ao aumento significativo de queimadas no Pantanal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/06/2024RIC 1983/2024Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores, referentes a não participação do Presidente da República na Cúpula de Paz na Ucrânia, realizado na Suíça.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/06/2024RIC 1982/2024Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes à assistência à saúde dos povos Yanomami e à interrupção das publicações dos relatórios periódicos sobre a situação sanitária dessa população.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/06/2024RIC 1981/2024Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil, a respeito dos gastos com as viagens realizadas pelos filhos do Presidente da República, representando um custo significativo de R$ 5,6 milhões para os cofres públicos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/06/2024PEC 24/2024Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.Aguardando Constituição de Comissão Temporáriacoautor24/06/2024PL 2538/2024Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).Aguardando Designação de Relator(a)relator19/06/2024PL 2499/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor