Projetos de Delegado Matheus Laiola
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 501–528 de 528 projetos
02/02/2023PL 201/2023Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor02/02/2023PL 200/2023Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor02/02/2023PL 184/2023Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.—autor02/02/2023PL 182/2023Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.Arquivadaautor02/02/2023PL 181/2023Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado.—autor02/02/2023PL 180/2023Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.—autor02/02/2023PL 179/2023Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2023PL 178/2023Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.—autor02/02/2023PL 177/2023Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.—autor02/02/2023PL 176/2023Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.Pronta para Pautaautor02/02/2023PL 175/2023Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023PL 174/2023Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023PL 173/2023Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2023PL 172/2023Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.—autor02/02/2023PL 171/2023Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023PL 166/2023Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor02/02/2023PL 165/2023Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.—coautor02/02/2023PDL 5/2023Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.Devolvida ao(à) Autor(a)autor02/02/2023INC 6/2023Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei que autorize a dedução de gastos com a saúde de animais do imposto de renda devido por pessoas físicas.Aguardando Respostaautor02/02/2023INC 5/2023Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei que autorize a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas.Aguardando Respostaautor22/12/2022PL 3073/2022Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/06/2022PL 1797/2022Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.Arquivadarelator14/07/2021PL 2567/2021Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/05/2021PL 1738/2021Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/03/2020PL 531/2020Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo.Aguardando Parecerrelator09/12/2019PDL 738/2019Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/05/2017PL 7624/2017Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator15/02/2007PL 215/2007Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.Aguardando Definição Encaminhamentocoautor